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19 de dezembro de 2014

TJ-MS - Apelação Cível : AC 13361 MS 2012.013361-2

AÇAO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA - PROCESSO EXTINTO SEM A RESOLUÇAO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONTRATO DE GAVETA ANTERIOR À 25 DE OUTUBRO DE 1996 - POSSIBILIDADE DE DISCUSSAO EM JUÍZO PELO CESSIONÁRIO - SENTENÇA ANULADA.

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 13361 MS 2012.013361-2
Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan
Julgamento: 29/05/2012
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Publicação: 04/06/2012
Parte(s): Apelante: Luis Shiyogi Mizushima
Apelado: Banco Itaú S/A

Ementa

AÇAO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA - PROCESSO EXTINTO SEM A RESOLUÇAO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONTRATO DE GAVETA ANTERIOR À 25 DE OUTUBRO DE 1996 - POSSIBILIDADE DE DISCUSSAO EM JUÍZO PELO CESSIONÁRIO - SENTENÇA ANULADA.

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