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02 de setembro de 2014

TJ-MS - Apelação Cível : AC 7171 MS 2012.007171-4 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Processo:
Julgamento: 10/07/2012 Órgao Julgador: 4ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível - Lei Especial

10.7.2012

Quarta Câmara Cível

Apelação Cível - Lei Especial - N. - Dourados.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro.

Apelante                 -   Igreja Presbiteriana Independente de Dourados - IPI.

Advogado               -   Jordachy Massayuki Alencar Ohira .

Apelado                  -   Procurador Geral do Municipio de Dourados.

Procurador              -   Orlando Rodrigues Zani .

E M E N T A           – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – IMÓVEL NÃO EDIFICADO – EXIGÊNCIA DE IPTU E ISS DE INSTITUIÇÃO RELIGIOSA – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS –IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO – ART. 150, VI, “B”, CF – RECURSO PROVIDO.

Se a imunidade religiosa garantida constitucionalmente (art. 150, VI, b, CF) abrange o patrimônio, a renda e os serviços essenciais do templo, não é plausível deixar de reconhecer a impossibilidade de incidência de imposto sobre imóvel de propriedade de igreja, ainda que não edificado, quando as circunstâncias dos autos demonstram que a entidade dispõe de projetos para a construção do templo, essencial para a finalidade da entidade religiosa.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e com o parecer, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 10 de julho de 2012.

Des. Paschoal Carmello Leandro – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro

Igreja Presbiteriana Independente de Dourados - IPI interpõe apelação contra a sentença que negou a ordem reclamada no mandado de segurança que impetrou contra ato praticado pelo Procurador-Geral do Município de Dourados, aduzindo, em síntese, que é titular da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “b” e § 4º da CF, por se tratar de instituição religiosa; que não pode o Município de Dourados instituir impostos sobre templos de qualquer culto e que tal vedação compreende o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas, com a particularidade de que não se trata de imunidade condicionada, ou seja, cuja fruição esteja jungida ao atendimento de requisitos previstos em lei; que não obstante a isso, vêm o Município lhe exigindo o IPTU sobre imóvel não edificado de sua propriedade; que a interpretação restrita conferida à imunidade em questão, no sentido de que esta atinge somente os templos, no sentido literal da palavra, viola o disposto no § 4º do art. 150, da Carta Magna; que o imóvel em questão encontra-se em via de ser edificado, conforme comprovam os projetos e plantas apresentados no bojo dos autos, e que qualquer ônus a mais sobre o imóvel irá dificultar sua conclusão, e, via de consequência, sua efetiva utilização em prol da sociedade cristã.

Ao final, pugna pelo provimento ao recurso para que seja concedida a segurança reclamada, declarando a imunidade da instituição religiosa quanto aos impostos municipais incidentes sobre o imóvel referido na inicial, quais sejam, IPTU e ISS, este incidente sobre os serviços que serão prestados na construção do templo.

Apesar de devidamente intimado, o apelado deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contrarrazões.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opina pelo provimento do recurso.

VOTO

O Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro (Relator)

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que negou a ordem reclamada no mandado de segurança que Igreja Presbiteriana Independente de Dourados – IPI impetrou contra ato praticado pelo Procurador-Geral do Município de Dourados.

Em suas razões aduz a recorrente que é titular da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “b” e § 4º da CF, por se tratar de instituição religiosa; que não pode o Município de Dourados instituir impostos sobre templos de qualquer culto e que tal vedação compreende o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas, com a particularidade de que não se trata de imunidade condicionada, ou seja, cuja fruição esteja jungida ao atendimento de requisitos previstos em lei; que não obstante a isso, vêm o Município lhe exigindo o IPTU sobre imóvel não edificado de sua propriedade; que a interpretação restrita conferida à imunidade em questão, no sentido de que esta atinge somente os templos, no sentido literal da palavra, viola o disposto no § 4º do art. 150, da Carta Magna; que o imóvel em questão encontra-se em via de ser edificado, conforme comprovam os projetos e plantas apresentados no bojo dos autos, e que qualquer ônus a mais sobre o imóvel irá dificultar sua conclusão, e, via de consequência, sua efetiva utilização em prol da sociedade cristã.

Ao final, pugna pelo provimento ao recurso para que seja concedida a segurança reclamada, declarando a imunidade da instituição religiosa quanto aos impostos municipais incidentes sobre o imóvel referido na inicial, quais sejam, IPTU e ISS, este incidente sobre os serviços que serão prestados na construção do templo.

De fato, a irresignação merece prosperar.

Como é cediço, por força de dispositivo constitucional (art. 150, VI, ‘b’, CF) aos templos de qualquer culto é assegurada a imunidade tributária.

Comentando sobre as “Imunidades dos templos de qualquer culto”, o mestre Roque Antônio Carrazza, em sua obra “Curso de Direito Constitucional Tributário”, 16 ª ed., Ed. Malheiros, p. 618-621, preleciona:

“São igualmente imune à tributação por meio de impostos os templos de qualquer culto, conforme estipula o art. 150, VI, ‘b’, da CF.

Esta imunidade, em rigor, não alcança o templo propriamente tido, isto é, o local destinado a cerimônias religiosas, mas, sim, a entidade mantenedora do templo, a igreja.

Em razão disso, é o caso de, aqui, perguntamos: que impostos poderiam alcançar os templos de qualquer culto se inexistisse este dispositivo constitucional? Vários impostos, apressamo-nos em responder.

Sobre o imóvel onde o culto se realiza incidiria o imposto predial e territorial urbano (IPTU); sobre o serviço religioso, o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS); sobre as esmolas (dízimos, espórtulas, doações em dinheiro etc.), o imposto sobre a renda; sobre a aquisição de bens imóveis, o imposto sobre a transmissão ‘inter vivos’, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI); e assim avante.

Nenhum destes impostos – nem qualquer outro – pode incidir sobre os templos de qualquer culto, em conseqüência da regra imunizante agora em estudo.

É fácil percebemos que esta alínea ‘b’ visa assegurar a livre manifestação da religiosidade das pessoas, isto é, a fé que elas têm em certos valores transcendentais. As entidades tributantes não podem, nem mesmo por meio de impostos, embaraçar o exercício de cultos religiosos. A constituição garante, pois, a liberdade de crença e a igualdade entre as crenças (Sacha Calmon Navarro Coelho).

Uma das formas encontradas para isto foi justamente esta: vedar a cobrança de qualquer imposto sobre os templos de qualquer culto.

(...) os ‘templos de qualquer culto’ são, como visto, imunes a impostos.

A palavra templos tem sido entendida como uma certa dose de liberalidade. São considerados templos não apenas os edifícios destinados à celebração pública dos ritos religiosos, isto é, os locais onde o culto se professa, mas, também, os seus anexos.

Consideram-se ‘anexos dos templos’ todos os locais que tornam possível, isto é, viabilizam, o culto.

(...) se atentarmos para o§ 4ºº do art. 1500 daCFF (‘as vedações expressas no inciso VI, alíneas, ‘b’ e ‘c’, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas’)”.

Como se infere do exposto, a imunidade dos templos visa garantir a eficácia da diretriz constitucional da liberdade de crença e o livre exercício de cultos religiosos, igualmente previsto na Carta Magna (art. , VI, CF).

Há que se ter em conta, ainda, que “o templo se integra de tudo o que é necessário, compatível ou complementar, sejam outros edifícios anexos, sejam instalações e pertences, para esse fim” (Aliomar Baleeiro, “O Direito Tributário da Constituição Financeira”, RJ, 1959, p. 182) e que a finalidade essencial dos templos é a prática do culto, a formação de padres, pastores, rabinos etc., enfim, o exercício de atividade filantrópica e assistência moral e espiritual.

Sobre o tema, veja-se como já decidiu este Colendo Tribunal, verbis :

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – IPTU – IGREJA EVANGÉLICA – ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE TEMPLO DE QUALQUER CULTO – ART. 150, INCISO IV, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 145 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.466/79 – DESNECESSIDADE – NORMA CONSTITUCIONAL AMPLA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

A imunidade tributária conferida pela norma constitucional aos templos religiosos é ampla, não podendo a Municipalidade impor nenhuma restrição, nem estabelecer requisitos ou condições para a concessão do benefício.

Havendo nos autos prova robusta de que o imóvel sobre o qual incide o IPTU destina-se ao culto, deve ser reconhecida a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, alínea b, da Constituição Federal(Apelação Cível n. , rel. Des. Joenildo Sousa Chaves, j. 2.6.09) destaquei.

Assim sendo, se a imunidade religiosa garantida constitucionalmente abrange o patrimônio, a renda e os serviços essenciais do templo, não é plausível deixar de reconhecer a impossibilidade de incidência do imposto sobre a propriedade do imóvel urbano registrado sob a matrícula de n. 84.474, no CRI de Dourados/MS, pertencente à entidade religiosa, ora impetrante.

Com efeito, o simples fato do referido imóvel não ser edificado não possui o condão de afastar a pretendida imunidade tributária, uma vez que, no caso sob exame, verifica-se que a entidade ora apelante já dispõe de projetos para sua edificação (f. 74 e ss), o que, como bem anotou o douto representante do parquet em seu parecer, “comprova a futura e real utilização do imóvel para a atividade fim da instituição”, de modo que “onerá-la ainda mais com os tributos em questão acaba por dificultar sua concretização e sua finalidade última.”

Cumpre ressaltar que tal entendimento está em consonância com o posicionamento mais recente do Pretório Excelso, que têm dado interpretação mais ampla ao instituto da imunidade. A Corte Suprema defende, atualmente, uma teoria ampliativa quanto à extensão dos efeitos imunitários a atividades essenciais das igrejas.

Neste sentido, grande importância teve o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n. 325.822-2/SP, realizado em 18 de dezembro de 2002, pois serviu como um paradigma para os tribunais pátrios, valendo trazer à baila o seguinte excerto do voto proferido pelo Min. Março Aurélio:

“Peço vênia também ao eminente relator para acompanhar a dissidência, pois acredito piamente no que previsto no Código de Direito Canônico de 1983, editado quando do Papado de João Paulo II.

Os bens, no caso, são destinados à finalidade do próprio templo. Não vejo, na espécie, uma pertinência maior, considerada a necessidade de distinguirem-se institutos, do disposto no artigo 19 da Constituição Federal, porque esse artigo, ao vedar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios subvencionar cultos, pressupõe um ato positivo, um aporte, uma vantagem que seja outorgada, e, no tocante à imunidade, não há esse aporte.

Ressaltou bem o ministro Moreira Alves que a Carta de 1988 trouxe a novidade do § 4º do artigo 150, sobre as vedações expressas no inciso VI, e, aí, houve referência explícita à alínea “b”, que cogita da imunidade quanto aos templos de qualquer culto. De acordo com o citado § 4º, tais vedações compreendem o patrimônio, a renda e os serviços relacionados de forma direta “com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas”. Havendo, portanto, o elo, a destinação, como versado nos autos, não se tem como afastar o instituto da imunidade.”

Desse modo, em análise ao RE nº 325.822-2/SP, cujo relator p/o acórdão foi o Ministro Gilmar Mendes, verifica-se que o STF acolheu o entendimento mais benéfico aos templos de qualquer culto, adotando-se uma corrente mais extensiva. Tal julgado restou assim ementado:

“EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Imunidade tributária de templos de qualquer culto. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, “b” e § 4º, da Constituição. 3. Instituição religiosa. IPTU sobre imóvel de sua propriedade que se encontram alugados. 4. A imunidade prevista no art. 150, VI, “b”, CF deve abranger não somente os prédios destinados aos culto, mas, também o patrimônio, a renda e os serviços “relacionados as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas”. 5. O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas “b” e “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas. 6. Recurso extraordinário provido.”

Portanto, no leading case citado, restou decidido que os imóveis de propriedade de entidade religiosa, embora alugados, isto é, não aplicados diretamente na prática do culto religioso, estarão alcançados pela imunidade tributária se os rendimentos dos aluguéis forem destinados às finalidades essenciais da entidade religiosa.

Ao invés de interpretar a imunidade tributária religiosa sob uma visão estrutural (onde o importante é natureza do bem, do rendimento ou manifestação de capacidade contributiva), adotou o Supremo Tribunal Federal uma interpretação funcional da norma constitucional imunizante, onde o ponto central reside na destinação da renda ou do bem às finalidades essenciais da entidade religiosa.

Fica evidente, assim, que a melhor exegese neste tema é aquela que preconiza a amplitude da expressão “rendas relacionadas com as atividades essenciais”, disposta no § 4º do art. 150 da CF/88, pois desde que as receitas sejam aplicadas na consecução dos ideais estatutários dos templos religiosos, devem elas receber a garantia da norma imunizante, desde que adquiridas licitamente, como no caso dos autos, em que o imóvel de propriedade da entidade religiosa apelante está em via de ser edificado, alcançando sua finalidade, que é sua utilização pela população local.

Por fim, vale salientar que, na esteira da jurisprudência desta Corte, igualmente assiste razão à recorrente quanto à impossibilidade de incidência do ISS sobre a construção do prédio que servirá de reunião para os fiéis, vez que essencial para a finalidade da igreja. In verbis :

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO) – ISSQN – CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – RECURSO IMPROVIDO.

Se a imunidade religiosa garantida constitucionalmente abrange o patrimônio, a renda e os serviços essenciais do templo, não é factível deixar de reconhecer a impossibilidade de incidência do ISS sobre a construção do prédio que servirá de reunião para os fiéis, visto que essencial para a finalidade da entidade religiosa, razão pela qual deve ser mantida a nulidade do ato administrativo de lançamento do referido tributo contra a apelada/autora.” (Apelação Cível n. , rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, j. 14.3.05).

Destarte, em consonância com o conjunto probatório colacionado aos autos e a jurisprudência dominante sobre o tema, deve ser concedida a segurança reclamada, a fim de conceder à apelante a imunidade tributária a que faz jus.

Ante o exposto, com o parecer, conheço o recurso e dou-lhe provimento para, reformando a sentença, conceder a ordem reclamada neste mandamus , reconhecendo a imunidade tributária da impetrante quanto aos impostos municipais incidentes sobre o imóvel referido na inicial, quais sejam, IPTU e ISS, este incidente sobre os serviços que serão prestados na construção do templo. Sem custas e honorários, vez que incabíveis à espécie (art. 25, Lei 12.016/09).

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Paschoal Carmello Leandro, Claudionor Miguel Abss Duarte e Josué de Oliveira.

Campo Grande, 10 de julho de 2012.

gkt


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