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17 de setembro de 2014

TJ-MS - Apelação Criminal : ACR 17155 MS 2012.017155-7

APELAÇAO MINISTERIAL - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇAO - PRETENSAO DE CONDENAÇAO - INFRAÇAO AO ART. 147, DO CP - PRESCRIÇAO PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO - INFRAÇAO AO ART. 250,§ 1º, ALÍNEA A C/C ARTIGO 14,INCISO II, DO CP - COGITAÇAO E ATOS PREPARATÓRIOS - TENTATIVA INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACR 17155 MS 2012.017155-7
Relator(a): Des. Manoel Mendes Carli
Julgamento: 23/07/2012
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Publicação: 09/08/2012
Parte(s): Apelante: Ministério Público Estadual
Apelado: Marcelo Miralha

Ementa

APELAÇAO MINISTERIAL - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇAO - PRETENSAO DE CONDENAÇAO - INFRAÇAO AO ART. 147, DO CP - PRESCRIÇAO PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO - INFRAÇAO AO ART. 250,§ 1º, ALÍNEA A C/C ARTIGO 14,INCISO II, DO CP - COGITAÇAO E ATOS PREPARATÓRIOS - TENTATIVA INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

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