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29 de julho de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel : AC 12884 MS 2003.012884-0 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Processo:
Julgamento: 09/12/2003 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário

9.12.2003

Segunda Turma Cível

Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande.

Relator                           -        Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran.

Apelante                        -        Enccon-engenharia Comércio e Construções Ltda.

Advogados                    -        Annelise Rezende Lino Felício e outros.

Apelada                         -        Glaura dos Santos Garcia.

Cur. Esp.                       -        Olga Lemos Cardoso de Março.

RELATÓRIO

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran

Enccon – Engenharia comércio e Construções Ltda. apela da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos e reintegração de posse que propôs em face de Glaura dos Santos Garcia Manhaes.

Insurge-se contra a improcedência do pedido de reparação por perdas e danos sob o argumento de que estas nada têm a ver com a cláusula penal do contrato, ressaltando que a reparação pretendida consiste no pagamento de alugueres do período em que a apelada permaneceu no imóvel, privando a apelante de auferir lucro com ele.

Sustenta, também, que a apelada é responsável pelas despesas de água, energia, condomínio e ITPU pelo período em que permaneceu no imóvel.

Alega que a apelada nada pleiteou em primeiro grau e, ainda que assim não o fosse, a restituição de valores por ela pagos é mera conseqüência da rescisão do contrato, razão pela qual seria ela inteiramente sucumbente neste feito. Por fim, insurge-se contra a fixação dos honorários em um salário mínimo, o que destoaria do disposto no art. 20 do CPC, devendo ser fixados entre 10 e 20% do valor da causa.

Em sua resposta, a apelada suscita normas de defesa do consumidor, pugnando pelo improvimento do recurso e pleiteando os benefícios da assistência judiciária.

VOTO

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran (Relator)

Inicialmente, defiro a gratuidade à apelada.

Historiando o necessário, vale informar que as partes celebraram “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda” de um apartamento, cujas parcelas encontram-se em atraso desde 20.12.2000, razão pela qual a apelante propôs a presente ação pleiteando: a) a rescisão do contrato; b) a reintegração do imóvel; c) a condenação da apelada no pagamento da multa contratual; d) reparação por perdas e danos; e) das despesas do imóvel (água, energia, condomínio, IPTU) tendo logrado êxito apenas nas três primeiras.

Pois bem. No que tange à cumulação da indenização por perdas e danos, a título de fruição, com a multa contratual, assiste razão à apelante, ao menos em parte.

Embora a cláusula penal, dependendo do caso, não possua simplesmente caráter punitivo, tendo cunho compensatório para a parte que não deu causa à rescisão do contrato, prefixando as perdas e danos, é inegável que a apelada beneficiou-se do imóvel, tendo em vista que mesmo quando já inadimplente permaneceu na posse dele.

O magistrado não condenou a apelada a pagar à apelante, pelo prazo em que se manteve na posse do imóvel, importância a título de fruição, tal como previsto no contrato, fundamentando que a fruição do bem juntamente com a cláusula penal implicaria verdadeiro bis in idem .

Contudo, tenho que, se é verdade que a apelante deve restituir à apelada as quantias que pagou, conforme reconhecido na sentença, em contrapartida deve ser indenizada por todo o tempo em que esta permaneceu na posse do imóvel, sob pena de haver um período em que não será ressarcida – aquele no qual o comprador residiu no imóvel e não pagou as parcelas, sendo certo que deve ser repudiado o enriquecimento ilícito.

Ademais, o direito de a apelante ser ressarcida pelo fato de a apelada ter usufruído do bem está expresso no contrato, em sua cláusula quinta, parágrafo sexto (f. 32), e referida cláusula prevê que a indenização a esse título deve ser feita à razão de 0,5 % por mês do valor atualizado do imóvel.

Porém, ainda que se mostre razoável a indenização no valor 0,5 % do preço do imóvel, o acessório não pode ser superior ao principal, como é de trivial sabença. Por tal motivo, se o contrato prevê cláusula penal compensatória pela fruição do imóvel pela apelada no caso de rescisão, é óbvio que o respectivo ressarcimento à apelante não pode ultrapassar o valor que a apelada estava obrigada a pagar a título de prestação mensal pela aquisição do imóvel, nos termos do artigo 920 do Código Civil de 1916, vigente à época, razão pela qual deve ser provida parcialmente esta pretensão.

Quanto ao pagamento das despesas do imóvel (água, energia, condomínio e IPTU), também merece acolhida a pretensão da apelante.

Ora, referidas despesas são de responsabilidade da apelada por força do próprio contrato (cláusula sexta, parágrafo quarto – f. 32). Ademais, estando ela na posse do imóvel e dele usufruindo, é sua a responsabilidade pelo pagamento das despesas básicas do imóvel como se locatário fosse.

Entretanto, ainda que a apelante tenha o direito de ser indenizada pelo tempo em que a apelada usufruiu do bem (dada a rescisão do contrato que remete as partes à situação anterior) e pelas despesas do imóvel ainda pendentes, o contrato deve ser melhor analisado, até mesmo por desrespeitar o equilíbrio que relações de tais espécie exige.

Explico.

O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para rescindir a avença, reintegrando a apelante na posse do imóvel desde que devolvesse as parcelas pagas, podendo reter a multa contratual, que, dependendo das circunstâncias, pode chegar até 60 % do valor pago (cláusula quinta, parágrafo segundo). Porém, conforme visto, aquele Juízo indeferiu o pedido de indenização pela fruição do imóvel.

Certamente o Juízo a quo percebeu que havia uma desproporção demasiada entre as partes, já que, pelo contrato, e dependendo das circunstâncias, a apelante poderia reter 60 % do valor pago e, ainda assim, ser indenizada pelo tempo em que a apelada usou do bem. Por isso, entendeu que o direito de fruição não deveria ser deferido, até mesmo por faltar prova.

Entrementes, entendo contrário. Tal como salientado anteriormente, o direito de ressarcimento pela fruição é devido, até porque, além de derivar do contrato, as perdas e danos decorrentes do uso do bem pela apelada estão evidenciadas pelas próprias circunstâncias, já que se a apelante tivesse o imóvel à sua disposição poderia locá-lo etc. Apenas o respectivo valor é que deverá ser apurado em liquidação de sentença.

Por outro lado, a multa contratual consistente na retenção de até 60 % dos valores pagos (ou 50 ou 25 %, dependendo do caso) é, sem sombra de dúvida, abusiva, desequilibrando a relação contratual.

Reza o parágrafo segundo da cláusula quinta (f. 31):

“Parágrafo Segundo – Ocorrendo rescisão contratual o COMPRADOR perderá em favor da VENDEDORA, do preço atualizado do contrato, parte das parcelas pagas, como pena convencional nos seguintes termos, calculados cumulativamente: a) se tiver pago até 10% (dez por cento) do preço atualizado do contrato, receberá em devolução 40% da quantia paga; b) do que exceder de 10% (dez por cento) e até 30% (trinta por cento) do preço atualizado do contrato, receberá em devolução 50% (cinqüenta por cento) da quantia paga; c) do que exceder a 30% (trinta por cento) e até 70% (setenta por cento) do preço atualizado do contrato, receberá em devolução 75% (setenta e cinco por cento) da quantia paga; d) do que exceder de 70% (setenta por cento) do preço atualizado do contrato, receberá em devolução 100% (cem por cento) da quantia paga”.

Da simples leitura dessa disposição contratual, percebe-se cristalinamente que a apelada ficou em desvantagem exagerada, sendo abusiva tal disposição, sem contar que vai de encontro à limitação da multa prevista no § 1º artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor que, à época da contratação, limitava esse encargo em 10% (antes do advento da Lei 9.298/96).

O mesmo se diga em relação ao parágrafo terceiro da referida cláusula, que diz respeito às despesas com corretagem e publicidade, mas é até desnecessária a discussão dessa questão, tendo em vista que o Juízo a quo se limitou a autorizar a dedução da “multa contratual” pela apelante dos valores que tiver que restituir (f. 76), ou seja, somente ficou autorizada a retenção dos percentuais previstos no parágrafo segundo da cláusula quinta, e não também das despesas de corretagem e publicidade.

Mas não paramos por aqui. Em virtude da produção em massa de produtos e serviços, percebeu-se que o consumidor estava demasiadamente desprotegido, tanto pelo fato de ser a parte desenganadamente mais fraca na relação de consumo, quando pelo fato de não ter o mesmo nível de informação que o fornecedor (de produtos ou serviços), este viciado pelo massacrante capitalismo que vivenciamos. Por tais motivos, o Estado veio tutelar o Direito do Consumidor.

Assim, o constituinte de 1988 inseriu na Carta Magna vários dispositivos contemplando a defesa do consumidor. Cite-se, como exemplo, o disposto no artigo , XXXII e no artigo 170, V, ambos da Constituição Federal, inseridos, respectivamente, nos Títulos “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” e “Da Ordem Econômica e Financeira” (Princípios Gerais). Dispõem tais normas:

“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei...

... XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor...”

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

...

V - defesa do consumidor...”.

Além desses dispositivos, igualmente os artigos 24 e 150, § 5º da Constituição Federal, de certa forma, tutelam a defesa do consumidor.

Destarte, a defesa do consumidor aparece no texto constitucional entre os direitos e deveres individuais e coletivos, estando também elevada à categoria de “princípio geral da atividade econômica”.

Com esse pensamento, todas as questões que dizem respeito a relações de consumo receberam tratamento inovador, focalizando-se o interesse social e a ordem pública.

Foi assim que adveio o Código de Defesa do Consumidor, trazendo normas de interesse social e, portanto, de ordem pública, protegendo os interesses meta-individuais nas relações de consumo (direito difuso e coletivo - art. , CDC). Tais regras vieram para regular a relação de consumo, criando mecanismos para que se torne equilibrada, evitando a prevalência do mais forte em detrimento do mais fraco – consumidor.

Nelson Nery Junior, comentando o Código de Defesa do Consumidor, acrescenta:

“...o Código pretende criar a necessidade de haver mudança de mentalidade de todos os envolvidos nas relações de consumo, de sorte que não seja praticada a ‘Lei de Gerson’ no país, segundo a qual se deve tirar vantagem devida e indevida de tudo, em detrimento dos direitos de outrem. O Código pretende desestimular o fornecedor com espírito de praticar condutas desleais ou abusivas...” (Revista do Consumidor 3/47).

E o Juiz Alexandre Lipp João também doutrina:

“Em primeiro lugar, deve ser ressaltado que a defesa do consumidor está elencada como direito fundamental, conforme art. , inc. XXXII, da Constituição Federal. Da mesma forma, o art. 170 da CF estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica nacional.

Em segundo lugar, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, como já normatizado pelo seu art. 1º.

A respeito da natureza das normas do CDC, convém invocar-se a brilhante e pertinente lição de José Geraldo Brito Filomeno:

‘... destaque-se que as normas ora instituídas são de ordem pública e interesse social, o que equivale dizer que são inderrogáveis por vontade dos interessados em determinada relação de consumo...’

O caráter cogente, todavia, fica bem marcado, sobretudo na Seção II do Capítulo VI ainda do Título I, quando se trata das chamadas ‘cláusulas abusivas’, fulminadas de nulidade (cf. 51 do Código), ou então já antes, nos arts. 39 a 41 que versam sobre as ‘práticas abusivas’.

E, com efeito, consoante bem anotado por Nilton da Silva Combre ao comentar o dirigismo contratual, ‘ocorre (...) que certas relações jurídicas sofrem, cada vez mais, a intervenção do Estado na sua regulamentação; é o fenômeno que se denomina de dirigismo contratual’.

‘Como observa José Lopes de Oliveira (Contratos, cit., p.9)” - argumenta, ‘é freqüentemente sob o império da necessidade que o indivíduo contrata; daí ceder facilmente ante a pressão das circunstâncias; premido pelas dificuldades do momento, o economicamente mais fraco cede sempre às exigências do economicamente mais forte; e transforma em tirania a liberdade, que será de um só dos contratantes; tanto se abusou dessa liberdade durante o liberalismo econômico, que não tardou a reação, criando-se normas tendentes a limitá-la; e assim surgiu um sistema de leis e garantias, visando impedir a exploração do mais fraco’.

Ao dizer que esse dirigismo tem-se verificado tradicionalmente em matéria locatícia, o citado autor enfatiza que “visando impedir a exploração do mais fraco pelo mais forte, e os abusos decorrentes do acentuado desequilíbrio econômico entre as partes, o Estado procura regular, através de disposições legais cogentes, o conteúdo de certos contratos, de modo que as partes fiquem obrigadas a aceitar o que está previsto na lei, não podendo, naquelas matérias, regular diferentemente seus interesses’...

No que tange, agora especificamente, ao ‘interesse social’, tenha-se em conta que o Código ora comentado visa a resgatar a imensa coletividade de consumidores da marginalização não apenas em face do poder econômico, com dotá-la de instrumentos adequados para o acesso à justiça do ponto de vista individual e sobretudo coletivo.

Assim, embora destinatária final de tudo que é produzido em termos de bens e serviços, a comunidade de consumidores é sabidamente frágil em face da outra personagem das relações de consumo, donde pretender o Código do Consumidor estabelecer o necessário equilíbrio de forças’.

Portanto, o entendimento que se extrai do texto legal, na realidade, deve preponderar. A esse respeito, convém invocar a lição do insigne Desembargador Tupinambá Miguel Castro do Nascimento: ‘Direitos básicos, nas relações de consumo, são aqueles subjetivados na pessoa do consumidor e indicados no art. 6º da lei protetiva pertinente (...)’” (in “Inversão do ônus da Prova”, Publicada no Juris Síntese n. 25 - SET/OUT de 2000)

Antônio Carlos Efing, mestre da PUC/SP, complementa:

“Uma vez em vigor o CDC, com sua plena absorção pela sociedade brasileira, inclusive com a sua eficácia garantida pelo Judiciário, estará sendo cumprida, desta forma, a reforma de mentalidade e atitude pretendidas pelo legislador que elaborou o Código de Defesa do Consumidor.

Atribuir plena eficácia às normas contidas no CDC significa conferir ao Código a sua total aplicação, representa possibilitar ao consumidor a garantia de sua proteção e defesa, bem como estabelecer ao fornecedor parâmetros para sua conduta dentro deste regulamento, visando, assim, o equilíbrio nas relações de consumo.

Por serem evidente em maior número no mercado, os consumidores merecem a tutela devida pelo ordenamento jurídico, além de corresponderem os mesmos a uma classe vulnerável diante do ‘fortalecimento da empresa’, posicionando-se essa de maneira a impor as regras nos contratos, nascendo assim a figura dos contratos de adesão.

Ainda, não de pode perder de vista que as normas inseridas no Código de Defesa do Consumidor são normas de ordem pública e interesse social, conforme consagra o seu art. , o que lhes atribui natureza cogente...

Ante essa conceituação doutrinária, pode-se concluir que qualificar uma norma jurídica de natureza cogente, de ordem pública e de interesse social, corresponde a dizer que, possuindo um caráter de comando ou proibição, visa preservar a seguridade das relações jurídicas, contendo caráter inderrogávele atendendo ao interesse social.

James Martins aponta que, da normatização de ordem pública e interesse social no CDC, conclui-se que os comandos dele constantes são de natureza cogente, isto é, ‘não se derrogam pela simples convenção dos interessados, exceto havendo autorização legal expressa.” (in “Contratos e Procedimentos Bancários à Luz do Código de Defesa do Consumidor”, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 24/38)

Referido doutrinador, ainda, deixa claro que, pelo fato das regras do Código de Defesa serem de natureza, cogente, de ordem pública e de interesse social, qualquer contrato que ofende referidas regras, nessa parte, não terá eficácia, até porque dispõe o artigo 17 da Lei de Introdução ao Código Civil:

“Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes” (negritei).

Portanto, toda cláusula contratual que infringir as regras de defesa do consumidor não terão eficácia, ou seja, serão nulas de pleno direito, podendo tal matéria ser conhecida de ofício pelo Poder Judiciário, em qualquer instância ou tribunal, até mesmo em face de seu caráter cogente, de ordem pública e de interesse social e, dentro deste, qualificado como interesses difusos, coletivos e supra-individuais. É o que realça Renata Mandelbaum – pós-graduada em Direito na Universidade de São Paulo, Largo São Francisco; advogada especializada em Direito Comercial; foi vogal da Junta Comercial e trabalhou na diretoria do Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor quando da aprovação da lei que deu origem ao Código de Defesa do Consumidor:

“O direito dos consumidores, dentro de uma nova ótica de classificação dos direitos, é colocado entre os denominados interesses difusos, coletivos ou supra-individuais.

Os interesses dos consumidores podem ser colocados na condição de interesses coletivos ou difusos, pois não estão circunscritos a particulares, mas pertencem a toda uma categoria de sujeito, os consumidores, reproduzindo situações subjetivas metaindividuais. Portanto, não podem ficar restritos a uma tutela processual, jurisdicional. Atos de prevenção aos interesses difusos devem ser adotados.

É o que se extrai do artigo do CDC:

 “O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social , nos termos dos artigos , inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias” (negritei).

Ainda, tecendo comentários ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, a doutrinadora supra pontificou:

“O CDC optou pela consideração da nulidade absoluta das cláusulas abusivas, devendo ser a nulidade declarada pelo Poder Judiciário, ex oficio , criou-se na prática um controle incidente do conteúdo e da equidade dos contratos de consumo submetidos à apreciação do Judiciário, ao lado do controle incidente, os art. 80 e 83 do CDC, possibilitam e viabilizam as ações que buscam a nulidade da cláusula” (in “Contratos de Adesão e Contratos de Consumo”, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996, p. 180/191) – grifo e negrito nosso.

E resta evidente que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos. Ora, o legislador foi claro ao dizer (art. , 3º, § 2º do CDC) que consumidor é quem “adquiri ou utiliza produto ou serviço”, e fornecedor quem desenvolve atividade “de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviço ”. E serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração”.

Tudo ponderado, não há dúvidas que o parágrafo segundo da cláusula quinta do contrato em discussão é nulo de pleno direito, não só por ser abusivo e por colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC), mas também pelo fato de haver norma expressa no Código de Defesa do Consumidor, à época da contratação (antes do advento da Lei 9.298/96), no sentido de que a multa decorrente do inadimplemento não poderá ser superior a 10 %.

Conseqüentemente, impõe-se, de ofício, a anulação da referida disposição contratual, somente podendo ser retido, a título de multa, 10 % da quantia já paga pela apelada.

Vencida essa questão, quanto à fixação dos honorários, a sentença merece ser reformada, pois não se atentou para o disposto no artigo 20, §§ 3º e , do CPC ao arbitrá-los em um salário mínimo. É com base neste dispositivo que fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, que deverá ser corrigido pelo IGPM desde a datada da propositura da ação.

Ressalto, por fim, que a apelante decaiu de parte mínima de seus pedidos, pois logrou obter a rescisão do contrato, a reintegração de posse, a indenização a título de fruição, somente não logrando êxito a respeito do percentual da multa (reduzido de ofício), razão pela qual deve a apelada suportar os ônus da sucumbência integralmente, observado o disposto no artigo 12 da Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060/50)

Posto isso , dou parcial provimento ao recurso para reformar a sentença, julgando procedente o pedido de indenização por perdas e danos a título de fruição do imóvel, condenando a apelada a pagar a esse título, durante o período em que ficou na posse do bem, o valor correspondente a 0,5 % do preço atualizado do imóvel por mês (parágrafo sexto da cláusula quinta – f. 32), desde que não superior ao valor das prestações mensais que eram devidas pela apelada antes da rescisão; bem como para condená-la ao pagamento das despesas do imóvel (água, luz, condomínio e IPTU), que estiverem pendentes até a desocupação.

Outrossim, de ofício, declaro nulo o parágrafo segundo da cláusula quinta do contrato (f. 31), somente podendo ser retido, a título de multa, 10 % da quantia já paga pela apelada.

Tendo a apelante decaído de parte mínima de seus pedidos, deverá a apelada arcar integralmente com os ônus de sucumbência, ficando os honorários majorados para 10 % do valor da causa, a serem corrigidos pelo IGPM desde a data da propositura da ação, sopesados que foram os requisitos do artigo 20, §§ 3º e , do Código de Processo Civil, ficando a exigência de tais verbas condicionada ao disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

EM VOTAÇÃO UNÂNIME, PROVERAM PARCIALMENTE O APELO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Luiz Carlos Santini.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Divoncir Schreiner Maran, Horácio Vanderlei Nascimento Pithan e  Tânia Garcia de Freitas Borges.

Campo Grande, 9 de dezembro de 2003.

  Segunda Turma Cível

ma


9.12.2003

Segunda Turma Cível

Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran.

Apelante                 -   Enccon-engenharia Comércio e Construções Ltda.

Advogados             -   Annelise Rezende Lino Felício e outros.

Apelada                  -   Glaura dos Santos Garcia.

Cur. Esp.                -   Olga Lemos Cardoso de Março.

E M E N T A           –   APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CONTRATANTE INADIMPLENTE – PERDAS E DANOS A TÍTULO DE FRUIÇÃO – DESPESAS DO IMÓVEL – RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE DETÉM SUA POSSE – NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA – REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO – SUCUMBÊNCIA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ocorrendo a rescisão do contrato de promessa de compra e venda diante da inexecução da obrigação do promitente comprador, por culpa sua, deve ele indenizar o promitente vendedor pela fruição do bem, mormente se há expressa disposição contratual nesse sentido, como forma de evitar o enriquecimento ilícito.

Porém, o valor dessa indenização não pode ser superior ao valor da prestação que o promitente comprador estava obrigado a pagar durante a vigência do contrato.

Havendo disposição contratual no sentido de que as despesas do imóvel (água, luz, condomínio e IPTU) são de responsabilidade do promitente comprador, com a rescisão do contrato, ele deve arcar com tais despesas ainda pendentes.

Verificando-se a nulidade absoluta da cláusula que prevê a retenção de valores pagos em percentuais excessivos no caso de rescisão da avença, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, além de ser abusiva e contrariar o disposto no § 1º do artigo 52 do CPC, vigente à época (antes do advento da Lei 9.298/96), somente deve ser autorizada a retenção de 10 % dos valores pagos, podendo essa questão ser conhecida de ofício.

Tendo a parte apelante decaído da parte mínima de suas pretensões iniciais, deve a parte apelada suportar integralmente os ônus de sucumbência e, diante das peculiaridades do caso, em atenção ao disposto no artigo 20, §§ 3º e , do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em votação unânime, prover parcialmente o apelo.

Campo Grande, 9 de dezembro de 2003.

Des. Luiz Carlos Santini - Presidente

Des. Divoncir Schreiner Maran - Relator


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