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23 de julho de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel : AC 6674 MS 2002.006674-5 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Processo:
Julgamento: 08/03/2004 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Proc. Especiais

8.3.2004

Terceira Turma Cível

Apelação Cível  - Proc. Especiais - N. - Maracaju.

Relator                           -        Exmo. Sr. Des. Hamilton Carli.

Apelantes                       -        Delmo Garcia de Lima e outros.

Advogado                      -        Jorge Silva Meira.

Apelada                         -        Saboto & Pagnoncelli Ltda.

Advogado                      -        Roberto Soligo.

RELATÓRIO

O Sr. Des. Hamilton Carli

Delmo Garcia de Lima, Maria Olenca Klafke de Lima, Marcelo Klafke de Lima e Adriano Rosa Barbosa, irresignados com a sentença (f. 166-169) do Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracaju, proferida nos autos da Ação de Prestação de Contas que movem em face de Saboto & Pagnoncelli Ltda., que julgou extinto o processo por falta de interesse de agir, declarando os autores carecedores de ação, apelam voluntariamente (f. 174-185).

Trazem como pretensão recursal preliminar de cerceamento de defesa porque a sentença extintiva cerceou o direito de ampla produção de provas que demonstrariam os fatos alegados. No mérito, alegam que a ação de prestação de contas é possível em toda e qualquer relação jurídica que envolva quantum debeatur e o interesse de uma parte ou duas. Afirmam a existência de interesse de agir porque presentes os requisitos de utilidade, necessidade e adequação. Pugnam pelo provimento do recurso para afastar a carência de ação, dando procedência à ação de prestação de contas.

Saboto & Pagnoncelli Ltda., devidamente intimado (f. 190), não ofertou contra-razões, transcorrendo in albis o prazo (f. 191).

VOTO

O Sr. Des. Hamilton Carli (Relator)

Trata-se de ação de prestação de contas interposta por Delmo Garcia de Lima, Maria Olenca Klafke de Lima, Marcelo Klafke de Lima e Adriano Rosa Barbosa, em que se objetiva a demonstração dos créditos e débitos existentes nas relações comerciais mantidas por mais de 10 anos com Saboto & Pagnoncelli Ltda.

A sentença de 1º grau, concluindo pela falta de interesse de agir, julgou os autores carecedores de ação, extinguindo o processo sem julgamento de mérito. O magistrado asseverou que a ação de prestação de contas é cabível no caso de quem tem o dever jurídico de prestar contas porque gere dinheiro de outra pessoa. Ressaltou que a relação jurídica existente entre as partes é comercial e não demonstra que a apelada geriu interesses ou recursos da apelante.

Sucumbentes, apelaram voluntariamente.

Delmo Garcia de Lima, Maria Olenca Klafke de Lima, Marcelo Klafke de Lima e Adriano Rosa Barbosa trazem como pretensão recursal (f. 174-185) preliminar de cerceamento de defesa porque a sentença extintiva cerceou o direito de ampla produção de provas que demonstrariam os fatos alegados. No mérito alegam que a ação de prestação de contas é possível em toda e qualquer relação jurídica que envolva quantum debeatur e o interesse de uma parte ou duas. Afirma a existência de interesse de agir porque presentes os requisitos de utilidade, necessidade e adequação. Pugnam pelo provimento do recurso para afastar a carência de ação, dando procedência à ação de prestação de contas.

O apelado, devidamente intimado, deixou de se manifestar.

Antes de apreciarmos o mérito do presente recurso, e com uma breve síntese fática, passamos à análise da preliminar de cerceamento de defesa trazidas pelos recorrentes.

Os apelantes são agricultores que há mais de 10 anos buscam financiamento junto à apelada que lhes fornecia produtos, insumos e sementes em geral para plantação das lavouras. Pela entrega desses elementos emitia-se Nota Fiscal que eram pagas após a colheita. Os valores a serem pagos incluíam correção monetária pela variação cambial ou por outros índices e juros, que eram apresentados unilateralmente pela apelada. Esta, ainda, com o fim de garantir as operações, emitia Notas Promissórias ou Duplicatas em branco.

Como bem ressaltaram os apelantes em suas razões, a relação jurídica existente entre as partes era de um empréstimo, um financiamento. Os apelantes pegavam, junto da apelada, dinheiro, insumos e sementes para efetivarem a plantação das lavouras. Em troca se comprometiam a devolver o valor em dinheiro após a colheita. Tais operações de financiamento eram garantidas por títulos de crédito.

Após esta breve síntese fática, passamos à análise da preliminar .

Os apelantes suscitam preliminar de cerceamento de defesa, alegando que a sentença extintiva cerceou o direito de ampla produção de prova que seria utilizada para demonstrar que havia dissimulação nos contratos de compra e venda, haja vista a existência de financiamento. Alegam que objetivavam, com a ação de prestação de contas, o conhecimento do que pagaram e do que deviam nessa relação comercial mantida por mais de 10 anos.

O juiz sentenciante, ao rever o processo, após designar a audiência preliminar (f. 158), entendeu que o processo estava apto para julgamento, pois se enquadrava numa das hipóteses previstas no artigo 267 do Código de Processo Civil.

Como o processo foi extinto com base no artigo 267, IV, do CPC (f. 168), ou seja, falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, aplica-se o artigo 329 do CPC, que impõe a extinção do processo na ocorrência das hipóteses legais. A aplicação de tal norma cogente não constitui cerceamento de defesa.

Nesse sentido já decidiu este Tribunal:

“APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO E DE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE ELES. REUS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSORCIO PASSIVO. CIRCUNSTANCIAS QUE TORNAM A PARTE CARECEDORA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.

Havendo incompatibilidade entre os pedidos, com fundamentos distintos e na impossibilidade de formação de litisconsorcio passivo com reus diferentes sem existencia de causa analoga de pedir, extingue-se o processo sem julgamento do merito por impossibilidade juridica do pedido (art. 267, VI, do CPC).

PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCESSO SANEADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA.

Apesar de saneado o processo, verificando, “a posteriori”, o juiz que não ha necessidade de produção de provas por tratar-se de materia unicamente de direito, e perfeitamente cabivel proferir-se o julgamento antecipado da lide sem que haja cerceamento de defesa . (Apelação Cível - Classe B - XV, 451918. Campo Grande. Rel. Des. Nelson Mendes Fontoura. Terceira Turma Cível. Unânime. J. 08/11/1995, DJ-MS, 05/03/1996, pag. 05)”(grifo nosso).

O indeferimento da inicial, mesmo após o início da instrução probatória, é possível, sem se constituir em cerceamento de defesa, porque ausente uma das condições da ação. Este Tribunal decidiu:

“APELAÇÃO CIVEL. COMINATORIA CUMULADA COM NULIDADE DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULO. CARENCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. INOBSERVANCIA DE RITO PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. I. Sendo a autora parte ilegitima para propor a ação, por não ser proprietaria do bem pleiteado, é ela carecedora de ação, devendo o processo ser extinto nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.

II. O indeferimento da inicial, apos o inicio da instrução probatoria, não constitui inversão tumultuaria dos atos e forma do processo, se a autora é carecedora de ação, e nem em cerceamento de defesa, se a prova a ser produzida é inocua nos seus efeitos .

Preliminar rejeitada. Recurso improvido. (Apelação Cível - M, 187497. Campo Grande. Rel. Des. Nelson Mendes Fontoura. Segunda Turma Cível Isolada. Unânime. J. 18/04/1990, DJ-MS, 16/08/1990, pag. 24)” (grifo nosso).

O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado Paraná também comungam com esse entendimento, exemplificado pelo seguinte julgado:

“APELACAO CIVEL - AÇÃO MONITORIA - INOCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA RELEVANTE - DOCUMENTO QUE COMPROVA A ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINCAO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC - RECURSO DESPROVIDO - DECISAO UNANIME. “ CONSTANTE NOS AUTOS ELEMENTOS DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, INOCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA SE JULGADA ANTECIPADAMENTE A CONTROVERSIA ” (STJ - 4a TURMA, AG. 14.952 DF, REL. MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO, DJU 3.2.92). TJPR - Nº 079620900 - FOZ DO IGUACU - 3a. VARA CIVEL - REL. ANTONIO LOPES DE NORONHA - 6a. CÂMARA CIVEL - J. 11/10/2000)” (grifo nosso).

Assim, como pacificada na jurisprudência e na doutrina, a extinção do processo proferido no julgamento conforme o estado do processo não constitui cerceamento de defesa, como alegado pelos recorrentes.

Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa.

Afastada a existência da suscitada preliminar, passamos à analise da pretensão recursal que tem o cerceamento de defesa como uma das razões para que a sentença seja modificada.

Da análise dos autos, temos que o recurso não merece provimento. Vejamos.

Pois bem.

Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini, in Curso Avançado de Processo Civil, vol.3, 3ª ed. RT, 2000, p.178, prelecionam:

“ Sempre que alguém tiver a administração de bens de outrem, ou de bens comuns, surge a obrigação de prestar contas , ou seja, demonstrar o resultado da administração, com a verificação da utilização dos bens, seus frutos e rendimentos. Essa obrigação pode decorrer da lei ou do contrato” (grifo nosso) .

No caso em tela, não está configurada a relação de administração de bens de outrem. Os apelantes não deram bens para que a apelada a administrasse, ou seja, eles não emprestavam dinheiro para a apelada para que ela o gerisse, do contrário, pegavam dinheiro da apelada para custear o plantio.

A apelada funcionava como um agente financiador, pois emprestava dinheiro, insumos e sementes próprios para os apelantes, que se comprometiam a pagar quando efetuassem a colheita.

Caio Mário da Silva Pereira, in Instituições de Direito Civil, vol. III, 10ª ed., Forense, 1998, p. 346, discorrendo sobre contratos bancários, leciona:

“ Financiamento é a operação bancária, também chamada de adiantamento , pela que o banco antecipa numerário sobre créditos que o cliente possa ter, com a finalidade de proporcionar-lhe meios necessários a um dado empreendimento, em base meramente fiduciária ou mediante garantias”(grifo no original).

Como se vê, do conceito acima transcrito, concluímos que a relação jurídica existente entre os apelantes e a apelada é um financiamento, cujos títulos de créditos eram as garantias.

Nessa seara, os próprios apelantes, em suas razões recursais, afirmam tal assertiva (f. 176):

“Se o juízo ‘a quo’ não tivesse cerceado a ampla produção de provas, na busca da verdade dos fatos, teria ficado comprovado que jamais existiu compra e venda mercantil propriamente dito entre as partes, mas sim financiamento em dinheiro dissimulado por contratos de compra e venda” (grifo nosso) .

Considerando que a relação jurídica existente entre as partes é relação obrigacional mercantil, caracterizada em financiamento, e que no caso concreto a apelada não está gerindo dinheiro alheio, mas emprestando dinheiro próprio, concluímos que não existe a obrigação de prestar contas.

Apesar de os apelantes afirmarem que a ação de prestação de contas é possível em toda e qualquer relação jurídica que envolva quantum debeatur e o interesse de uma parte (unilateral) ou duas (bilateral), temos que referida ação, por ser procedimento especial, tem como pressuposto anterior uma relação jurídica de gestão, fato que não está caracterizado no presente caso.

Impende ressaltar que a parte, ao provocar a jurisdição, deve se utilizar do meio correto e idôneo para desafiar sua pretensão. Esclarecendo sobre o pedido, os doutrinadores Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini, in Curso Avançado de Processo Civil, vol.1, 3ª ed. RT, 2000, p.316, lecionam :

“O pedido é o objeto da ação, vale dizer, é a demonstração da pretensão do autor, pois expressa o desejo de recebimento de um provimento jurisdicional que seja apto a resolver a questão conflituosa. Ou seja, o pedido é a solução que se pretende seja dada pela jurisdição à situação exposta. É aquilo que o autor espera obter da atividade jurisdicional”.

O interesse de agir está fundado no pedido e na causa de pedir, pois estes embasam a necessidade da tutela jurisdicional do Estado, uma vez que o interesse de agir é fruto da utilidade potencial da jurisdição tanto para o autor quanto para o Estado. O interesse de agir é aquele que leva alguém a procurar uma solução judicial, sob pena de, não o fazendo, ver-se na contingência de não poder ver satisfeita sua pretensão.

Antônio Carlos Marcato, in Procedimentos Especiais, 9ª ed., 2001, p. 103, explica sobre as condições da ação no caso específico da ação de prestação de contas, lecionando:

“Estão legitimados para a ação , quer ativa, quer passivamente, tanto aquele que tem o direito de exigir a prestação de contas (titular do interesse, bom ou negócio) quanto aquele obrigado a prestá-las (administrador ou gestor).

Poderá a ação ser proposta pelo titular do direito em face do administrador ou gestor (CPC, art. 914,I), ou por este em face daquele (art. 914, II) , isto é, a inserção dos litigantes em um ou outro dos pólos da relação jurídica processual é determinada, mercê do aludido caráter dúplice da ação, pela simples iniciativa do autor: ocupará a posição de parte ativa aquele que por primeiro tome a iniciativa de ingressar em juízo, restando ao outro a posição de demandado” (grifo nosso).

Sobre o interesse de agir, continua:

“A prestação e a tomada de contas não serão necessariamente processadas judicialmente, exceto naqueles casos em que devam ser dadas ao próprio juízo. Vale dizer, excetuando os casos em que a lei determina a prestação de contas necessariamente ao próprio juízo (v.g., arts. 435, 436 e par. Único e 453 do CC), ou aqueles em que a obrigação deriva de um negócio jurídico (v.g., mandato), as contas serão prestadas extrajudicialmente; será admissível a propositura da ação adequada somente se e quando houver recusa ou mora por parte daquele com direito a receber as contas, ou do obrigado a presta-las, ou ainda quando a prestação amigável seja impossível, em virtude da ocorrência de dissídio entre as partes e tendo por objeto tanto a existência da própria obrigação de dar contas quanto a existência ou o montante do saldo”.

A lei impõe a determinadas pessoas a obrigação de prestarem contas da administração ou gestão de bens, interesses ou negócios de outrem . Em havendo recusa ou mora da parte contrária em dar ou receber as contas, surge o interesse processual de vir a juízo requerer a prestação de contas.

Por outras palavras, o emprego desta ação, sob qualquer de suas modalidades, pressupõe divergência entre as partes, seja quanto à existência mesma da obrigação de dar contas, seja sobre o estado delas, ou seja, sobre a existência, o sentido ou o montante do saldo.

Assim, temos que a apelada não tem o dever jurídico de prestar contas aos apelantes porque aquela não geriu, nem administrou bens, interesses ou negócios destes. Na realidade, como bem salientaram os apelantes, havia um financiamento, em que onde a apelada emprestava recursos próprios aos apelantes, que se comprometiam a pagar com a colheita de suas lavouras.

A ausência da obrigação de prestar contas, bem como da recusa ou mora da apelada em prestá-las, retira dos apelantes o interesse jurídico, tornando-os carecedores da ação. Assim, a sentença objurgada não está equivocada e deve ser mantida por seus próprios termos.

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença invectivada nos seus próprios termos.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

RECURSO IMPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Hamilton Carli.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Hamilton Carli, Oswaldo Rodrigues de Melo e Paulo Alfeu Puccinelli.

Campo Grande, 8 de março de 2004.

  Terceira Turma Cível

ra
8.3.2004

Terceira Turma Cível

Apelação Cível  - Proc. Especiais - N. - Maracaju.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Hamilton Carli.

Apelantes                -   Delmo Garcia de Lima e outros.

Advogado               -   Jorge Silva Meira.

Apelada                  -   Saboto & Pagnoncelli Ltda.

Advogado               -   Roberto Soligo.

E M E N T A           –   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – FINANCIAMENTO DO PLANTIO DE LAVOURA – CARACTERIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – NOTAS PROMISSÓRIAS E DUPLICATAS DADAS EM GARANTIA – AUSÊNCIA DO DEVER JURÍDICO DE PRESTAR CONTAS – FALTA DE MORA OU RECUSA – IMPROVIDO.

A lei impõe a determinadas pessoas a obrigação de prestarem contas da administração ou gestão de bens, interesses ou negócios de outrem. Em havendo recusa ou mora da parte contrária em dar ou receber as contas, surge o interesse processual de vir a juízo requerer a prestação de contas.

Sempre que alguém exercer a administração de bens de outrem, ou de bens comuns, surge a obrigação de prestar contas.

O interesse de agir está fundado no pedido e na causa de pedir, pois estes embasam a necessidade da tutela jurisdicional do Estado, uma vez que o interesse de agir é fruto da utilidade potencial da jurisdição tanto para o autor quanto para o Estado.

O interesse de agir é aquele que leva alguém a procurar uma solução judicial, sob pena de, não o fazendo, ver-se na contingência de não poder ver satisfeita sua pretensão.

Estando ausente esta condição da ação, o autor é carecedor da ação.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, improver o recurso. Votação unânime.

Campo Grande, 8 de março de 2004.

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte - Presidente

Des. Hamilton Carli - Relator


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