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27 de agosto de 2014

TJ-MS - Agravo : AGV 15359 MS 2005.015359-5

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO - RECURSO PROVIDO. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. A teoria da desconsideração visa coibir fraudes perpetradas através do uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Sua aplicação é especialmente indicada na hipótese em que a obrigação imputada à sociedade oculta uma ilicitude. Havendo indícios de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades, é possível redirecionar a execução ao sócio, a quem cabe provar o contrário.

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AGV 15359 MS 2005.015359-5
Relator(a): Des. Hamilton Carli
Julgamento: 05/12/2005
Órgão Julgador: 3ª Turma Cível
Publicação: 11/01/2006
Parte(s): Agravante: Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Agravado: Cerporã - Cerâmica Ponta Porã Ltda.

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO - RECURSO PROVIDO. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. A teoria da desconsideração visa coibir fraudes perpetradas através do uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Sua aplicação é especialmente indicada na hipótese em que a obrigação imputada à sociedade oculta uma ilicitude. Havendo indícios de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades, é possível redirecionar a execução ao sócio, a quem cabe provar o contrário.

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Disponível em: http://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3985265/agravo-agv-15359