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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-MS - Agravo : AGV 15359 MS 2005.015359-5

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO - RECURSO PROVIDO. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. A teoria da desconsideração visa coibir fraudes perpetradas através do uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Sua aplicação é especialmente indicada na hipótese em que a obrigação imputada à sociedade oculta uma ilicitude. Havendo indícios de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades, é possível redirecionar a execução ao sócio, a quem cabe provar o contrário.

    Processo
    AGV 15359 MS 2005.015359-5
    Orgão Julgador
    3ª Turma Cível
    Partes
    Agravante: Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, Agravado: Cerporã - Cerâmica Ponta Porã Ltda.
    Publicação
    11/01/2006
    Julgamento
    5 de Dezembro de 2005
    Relator
    Des. Hamilton Carli
    Andamento do Processo

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO - RECURSO PROVIDO. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. A teoria da desconsideração visa coibir fraudes perpetradas através do uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Sua aplicação é especialmente indicada na hipótese em que a obrigação imputada à sociedade oculta uma ilicitude. Havendo indícios de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades, é possível redirecionar a execução ao sócio, a quem cabe provar o contrário.

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    Disponível em: http://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3985265/agravo-agv-15359

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