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26 de outubro de 2014

TJ-MS - Agravo : AGV 14436 MS 2005.014436-9

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO REQUERIDO, NOTICIANDO O DEPÓSITO DO VALOR DETERMINADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ANEXADOS INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO, SEM PODERES PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. A juntada de petição do requerido, noticiando o cumprimento da decisão concessiva da antecipação da tutela, com o depósito do valor determinado, acompanhada de procuração e substabelecimento, sem que tenham sido conferidos poderes aos advogados para o recebimento de citação, não configura o comparecimento espontâneo, a que faz alusão o parágrafo 1.º do art. 214 do CPC, sendo tempestiva a contestação apresentada antes mesmo de ser juntado aos autos o AR da carta que lhe foi endereçada para a citação.

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AGV 14436 MS 2005.014436-9
Relator(a): Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins
Julgamento: 29/11/2005
Órgão Julgador: 4ª Turma Cível
Publicação: 12/12/2005
Parte(s): Agravantes: Benjamin Alves Sobrinho e outro
Agravado: Banco Bradesco S.A.

Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO REQUERIDO, NOTICIANDO O DEPÓSITO DO VALOR DETERMINADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ANEXADOS INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO, SEM PODERES PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. A juntada de petição do requerido, noticiando o cumprimento da decisão concessiva da antecipação da tutela, com o depósito do valor determinado, acompanhada de procuração e substabelecimento, sem que tenham sido conferidos poderes aos advogados para o recebimento de citação, não configura o comparecimento espontâneo, a que faz alusão o parágrafo 1.º do art. 214 do CPC, sendo tempestiva a contestação apresentada antes mesmo de ser juntado aos autos o AR da carta que lhe foi endereçada para a citação.

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