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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-MS - Agravo : AGV 14436 MS 2005.014436-9

    AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO REQUERIDO, NOTICIANDO O DEPÓSITO DO VALOR DETERMINADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ANEXADOS INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO, SEM PODERES PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. A juntada de petição do requerido, noticiando o cumprimento da decisão concessiva da antecipação da tutela, com o depósito do valor determinado, acompanhada de procuração e substabelecimento, sem que tenham sido conferidos poderes aos advogados para o recebimento de citação, não configura o comparecimento espontâneo, a que faz alusão o parágrafo 1.º do art. 214 do CPC, sendo tempestiva a contestação apresentada antes mesmo de ser juntado aos autos o AR da carta que lhe foi endereçada para a citação.

    Processo
    AGV 14436 MS 2005.014436-9
    Orgão Julgador
    4ª Turma Cível
    Partes
    Agravantes: Benjamin Alves Sobrinho e outro, Agravado: Banco Bradesco S.A.
    Publicação
    12/12/2005
    Julgamento
    29 de Novembro de 2005
    Relator
    Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins
    Andamento do Processo

    Ementa

    AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO REQUERIDO, NOTICIANDO O DEPÓSITO DO VALOR DETERMINADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ANEXADOS INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO, SEM PODERES PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. A juntada de petição do requerido, noticiando o cumprimento da decisão concessiva da antecipação da tutela, com o depósito do valor determinado, acompanhada de procuração e substabelecimento, sem que tenham sido conferidos poderes aos advogados para o recebimento de citação, não configura o comparecimento espontâneo, a que faz alusão o parágrafo 1.º do art. 214 do CPC, sendo tempestiva a contestação apresentada antes mesmo de ser juntado aos autos o AR da carta que lhe foi endereçada para a citação.

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    Disponível em: http://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3985546/agravo-agv-14436

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