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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel : AGR 12880 MS 2005.012880-8/0001.00

    AGRAVO REGIMENTAL - INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA - PRAZO PARA RECURSO - DATA DA CIRCULAÇÃO - EXCLUSÃO DO DIA DO INÍCIO E CÔMPUTO DO ÚLTIMO - RECURSO INFUNDADO - MULTA - ART. 577, § 2º, DO CPC. Em se tratando de intimação pela imprensa oficial, o prazo para recurso conta-se a partir da data da circulação do Diário da Justiça na comarca (art. 201 das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça). Na contagem de prazo recursal, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento. Inteligência do art. 184 do CPC. Apresentando-se infundado o recurso, há de se aplicar ao agravante a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.

    Processo
    AGR 12880 MS 2005.012880-8/0001.00
    Orgão Julgador
    2ª Turma Cível
    Partes
    Agravante: Francisco de Assis Gesteiro, Agravados: Wanderley Carlos Ferreira Talevi e outro
    Publicação
    24/10/2005
    Julgamento
    20 de Setembro de 2005
    Relator
    Des. Luiz Carlos Santini
    Andamento do Processo

    Ementa

    AGRAVO REGIMENTAL - INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA - PRAZO PARA RECURSO - DATA DA CIRCULAÇÃO - EXCLUSÃO DO DIA DO INÍCIO E CÔMPUTO DO ÚLTIMO - RECURSO INFUNDADO - MULTA - ART. 577, § 2º, DO CPC. Em se tratando de intimação pela imprensa oficial, o prazo para recurso conta-se a partir da data da circulação do Diário da Justiça na comarca (art. 201 das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça). Na contagem de prazo recursal, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento. Inteligência do art. 184 do CPC. Apresentando-se infundado o recurso, há de se aplicar ao agravante a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.

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