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24 de abril de 2014

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel : AGR 12880 MS 2005.012880-8/0001.00

AGRAVO REGIMENTAL - INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA - PRAZO PARA RECURSO - DATA DA CIRCULAÇÃO - EXCLUSÃO DO DIA DO INÍCIO E CÔMPUTO DO ÚLTIMO - RECURSO INFUNDADO - MULTA - ART. 577, § 2º, DO CPC. Em se tratando de intimação pela imprensa oficial, o prazo para recurso conta-se a partir da data da circulação do Diário da Justiça na comarca (art. 201 das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça). Na contagem de prazo recursal, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento. Inteligência do art. 184 do CPC. Apresentando-se infundado o recurso, há de se aplicar ao agravante a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AGR 12880 MS 2005.012880-8/0001.00
Relator(a): Des. Luiz Carlos Santini
Julgamento: 20/09/2005
Órgão Julgador: 2ª Turma Cível
Publicação: 24/10/2005
Parte(s): Agravante: Francisco de Assis Gesteiro
Agravados: Wanderley Carlos Ferreira Talevi e outro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA - PRAZO PARA RECURSO - DATA DA CIRCULAÇÃO - EXCLUSÃO DO DIA DO INÍCIO E CÔMPUTO DO ÚLTIMO - RECURSO INFUNDADO - MULTA - ART. 577, § 2º, DO CPC. Em se tratando de intimação pela imprensa oficial, o prazo para recurso conta-se a partir da data da circulação do Diário da Justiça na comarca (art. 201 das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça). Na contagem de prazo recursal, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento. Inteligência do art. 184 do CPC. Apresentando-se infundado o recurso, há de se aplicar ao agravante a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.

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