jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-MS - Apelacao Civel : AC 11818 MS 2005.011818-2

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL - AFASTADA - DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. É possível o ajuizamento da ação de busca e apreensão e a sua conversão em ação de depósito, na hipótese de o bem alienado não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor, afastando-se, apenas, a cominação da prisão civil, por não ser cabível em alienação fiduciária. A 4ª Turma do STJ já manifestou que a defesa do devedor na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia não está limitada ao cumprimento da obrigação, mas pode versar sobre a validade das cláusulas do negócio, critérios e índices adotados para a definição do valor da dívida. O prequestionamento significa o prosseguimento do debate de matéria apreciada na decisão recorrida, não sendo necessária a manifestação expressa do acórdão sobre dispositivos legais.

    Processo
    AC 11818 MS 2005.011818-2
    Orgão Julgador
    3ª Turma Cível
    Partes
    Apelante: Banco Itaucred Financiamentos S.A., Apelado: Wilson Apolinario de Souza
    Publicação
    06/10/2005
    Julgamento
    12 de Setembro de 2005
    Relator
    Des. Hamilton Carli
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL - AFASTADA - DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. É possível o ajuizamento da ação de busca e apreensão e a sua conversão em ação de depósito, na hipótese de o bem alienado não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor, afastando-se, apenas, a cominação da prisão civil, por não ser cabível em alienação fiduciária. A 4ª Turma do STJ já manifestou que a defesa do devedor na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia não está limitada ao cumprimento da obrigação, mas pode versar sobre a validade das cláusulas do negócio, critérios e índices adotados para a definição do valor da dívida. O prequestionamento significa o prosseguimento do debate de matéria apreciada na decisão recorrida, não sendo necessária a manifestação expressa do acórdão sobre dispositivos legais.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3995969/apelacao-civel-ac-11818

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)