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28 de julho de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel : AC 11818 MS 2005.011818-2

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL - AFASTADA - DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. É possível o ajuizamento da ação de busca e apreensão e a sua conversão em ação de depósito, na hipótese de o bem alienado não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor, afastando-se, apenas, a cominação da prisão civil, por não ser cabível em alienação fiduciária. A 4ª Turma do STJ já manifestou que a defesa do devedor na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia não está limitada ao cumprimento da obrigação, mas pode versar sobre a validade das cláusulas do negócio, critérios e índices adotados para a definição do valor da dívida. O prequestionamento significa o prosseguimento do debate de matéria apreciada na decisão recorrida, não sendo necessária a manifestação expressa do acórdão sobre dispositivos legais.

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 11818 MS 2005.011818-2
Relator(a): Des. Hamilton Carli
Julgamento: 12/09/2005
Órgão Julgador: 3ª Turma Cível
Publicação: 06/10/2005
Parte(s): Apelante: Banco Itaucred Financiamentos S.A.
Apelado: Wilson Apolinario de Souza

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL - AFASTADA - DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. É possível o ajuizamento da ação de busca e apreensão e a sua conversão em ação de depósito, na hipótese de o bem alienado não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor, afastando-se, apenas, a cominação da prisão civil, por não ser cabível em alienação fiduciária. A 4ª Turma do STJ já manifestou que a defesa do devedor na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia não está limitada ao cumprimento da obrigação, mas pode versar sobre a validade das cláusulas do negócio, critérios e índices adotados para a definição do valor da dívida. O prequestionamento significa o prosseguimento do debate de matéria apreciada na decisão recorrida, não sendo necessária a manifestação expressa do acórdão sobre dispositivos legais.

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Disponível em: http://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3995969/apelacao-civel-ac-11818