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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-MS - Apelacao Civel : AC 9075 MS 2005.009075-0

    REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇO DE ESGOTO - TERCEIRIZAÇÃO MEDIANTE REGIME DE CONCESSÃO - CONTRAPRESTAÇÃO - NATUREZA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - REGIME TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RECURSO E REEXAME PROVIDOS. A formalização de contrato administrativo de concessão de serviço público, por meio do qual será transferido a execução de um serviço público ao particular (concessionário), tem por fim permitir ao Estado a boa prestação do serviço e ao concessionário um meio pelo qual possa obter o fim almejado (lucro). A lucratividade mirada pelo particular é viabilizada por meio da cobrança da tarifa, que é o preço público pago pelo usuário como contraprestação do serviço público prestado pela concessionária. O regime tributário é incompatível com o regime jurídico da remuneração do concessionário de serviços públicos, a quem deve ser garantido o princípio consagrado na Constituição Federal, que assegura o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos desse jaez firmados com o Poder Público. Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, a cobrança pelos serviços de água e esgoto não se submete ao princípio da legalidade estrita, segundo o qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem que o estabeleça. Recurso e reexame providos.

    Processo
    AC 9075 MS 2005.009075-0
    Orgão Julgador
    3ª Turma Cível
    Partes
    Apelante: Diretor Presidente da Companhia de Saneamento Águas Guariroba S.A., Recorrente: Juiz Ex Officio, Apelado: Luciano Nomura
    Publicação
    17/10/2005
    Julgamento
    5 de Setembro de 2005
    Relator
    Des. Hamilton Carli
    Andamento do Processo

    Ementa

    REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇO DE ESGOTO - TERCEIRIZAÇÃO MEDIANTE REGIME DE CONCESSÃO - CONTRAPRESTAÇÃO - NATUREZA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - REGIME TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RECURSO E REEXAME PROVIDOS. A formalização de contrato administrativo de concessão de serviço público, por meio do qual será transferido a execução de um serviço público ao particular (concessionário), tem por fim permitir ao Estado a boa prestação do serviço e ao concessionário um meio pelo qual possa obter o fim almejado (lucro). A lucratividade mirada pelo particular é viabilizada por meio da cobrança da tarifa, que é o preço público pago pelo usuário como contraprestação do serviço público prestado pela concessionária. O regime tributário é incompatível com o regime jurídico da remuneração do concessionário de serviços públicos, a quem deve ser garantido o princípio consagrado na Constituição Federal, que assegura o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos desse jaez firmados com o Poder Público. Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, a cobrança pelos serviços de água e esgoto não se submete ao princípio da legalidade estrita, segundo o qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem que o estabeleça. Recurso e reexame providos.

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    Disponível em: http://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3996628/apelacao-civel-ac-9075

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