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23 de abril de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel : AC 9075 MS 2005.009075-0

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇO DE ESGOTO - TERCEIRIZAÇÃO MEDIANTE REGIME DE CONCESSÃO - CONTRAPRESTAÇÃO - NATUREZA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - REGIME TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RECURSO E REEXAME PROVIDOS. A formalização de contrato administrativo de concessão de serviço público, por meio do qual será transferido a execução de um serviço público ao particular (concessionário), tem por fim permitir ao Estado a boa prestação do serviço e ao concessionário um meio pelo qual possa obter o fim almejado (lucro). A lucratividade mirada pelo particular é viabilizada por meio da cobrança da tarifa, que é o preço público pago pelo usuário como contraprestação do serviço público prestado pela concessionária. O regime tributário é incompatível com o regime jurídico da remuneração do concessionário de serviços públicos, a quem deve ser garantido o princípio consagrado na Constituição Federal, que assegura o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos desse jaez firmados com o Poder Público. Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, a cobrança pelos serviços de água e esgoto não se submete ao princípio da legalidade estrita, segundo o qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem que o estabeleça. Recurso e reexame providos.

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 9075 MS 2005.009075-0
Relator(a): Des. Hamilton Carli
Julgamento: 05/09/2005
Órgão Julgador: 3ª Turma Cível
Publicação: 17/10/2005
Parte(s): Apelante: Diretor Presidente da Companhia de Saneamento Águas Guariroba S.A.
Recorrente: Juiz Ex Officio
Apelado: Luciano Nomura

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇO DE ESGOTO - TERCEIRIZAÇÃO MEDIANTE REGIME DE CONCESSÃO - CONTRAPRESTAÇÃO - NATUREZA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - REGIME TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RECURSO E REEXAME PROVIDOS. A formalização de contrato administrativo de concessão de serviço público, por meio do qual será transferido a execução de um serviço público ao particular (concessionário), tem por fim permitir ao Estado a boa prestação do serviço e ao concessionário um meio pelo qual possa obter o fim almejado (lucro). A lucratividade mirada pelo particular é viabilizada por meio da cobrança da tarifa, que é o preço público pago pelo usuário como contraprestação do serviço público prestado pela concessionária. O regime tributário é incompatível com o regime jurídico da remuneração do concessionário de serviços públicos, a quem deve ser garantido o princípio consagrado na Constituição Federal, que assegura o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos desse jaez firmados com o Poder Público. Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, a cobrança pelos serviços de água e esgoto não se submete ao princípio da legalidade estrita, segundo o qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem que o estabeleça. Recurso e reexame providos.

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