jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-MS - Apelacao Criminal : ACR 1765 MS 2005.001765-3

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - ARROMBAMENTO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DELITO - DESNECESSÁRIO - APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A conduta qualificadora restou claramente demonstrada nos autos, através da confissão em juízo, do depoimento da vítima e do Auto de Constatação, que comprovaram indubitavelmente a existência do arrombamento. No que se refere à ausência do exame de corpo delito, é entendimento jurisprudencial que este é desnecessário quando há existência de outros elementos de provas que demonstram o arrombamento. O juiz sentenciante aplicou as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea demonstrando a improcedência da pretensão do apelante.

    Processo
    ACR 1765 MS 2005.001765-3
    Orgão Julgador
    1ª Turma Criminal
    Partes
    Apelante: Renato Nunes de Oliveira, Apelado: Ministério Público Estadual
    Publicação
    16/09/2005
    Julgamento
    30 de Agosto de 2005
    Relator
    Des. João Batista da Costa Marques
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - ARROMBAMENTO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DELITO - DESNECESSÁRIO - APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A conduta qualificadora restou claramente demonstrada nos autos, através da confissão em juízo, do depoimento da vítima e do Auto de Constatação, que comprovaram indubitavelmente a existência do arrombamento. No que se refere à ausência do exame de corpo delito, é entendimento jurisprudencial que este é desnecessário quando há existência de outros elementos de provas que demonstram o arrombamento. O juiz sentenciante aplicou as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea demonstrando a improcedência da pretensão do apelante.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3997061/apelacao-criminal-acr-1765

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)