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20 de dezembro de 2014

TJ-MS - Apelacao Criminal : ACR 1765 MS 2005.001765-3

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - ARROMBAMENTO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DELITO - DESNECESSÁRIO - APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A conduta qualificadora restou claramente demonstrada nos autos, através da confissão em juízo, do depoimento da vítima e do Auto de Constatação, que comprovaram indubitavelmente a existência do arrombamento. No que se refere à ausência do exame de corpo delito, é entendimento jurisprudencial que este é desnecessário quando há existência de outros elementos de provas que demonstram o arrombamento. O juiz sentenciante aplicou as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea demonstrando a improcedência da pretensão do apelante.

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACR 1765 MS 2005.001765-3
Relator(a): Des. João Batista da Costa Marques
Julgamento: 30/08/2005
Órgão Julgador: 1ª Turma Criminal
Publicação: 16/09/2005
Parte(s): Apelante: Renato Nunes de Oliveira
Apelado: Ministério Público Estadual

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - ARROMBAMENTO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DELITO - DESNECESSÁRIO - APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A conduta qualificadora restou claramente demonstrada nos autos, através da confissão em juízo, do depoimento da vítima e do Auto de Constatação, que comprovaram indubitavelmente a existência do arrombamento. No que se refere à ausência do exame de corpo delito, é entendimento jurisprudencial que este é desnecessário quando há existência de outros elementos de provas que demonstram o arrombamento. O juiz sentenciante aplicou as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea demonstrando a improcedência da pretensão do apelante.

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