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24 de abril de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel : AC 3093 MS 2006.003093-9

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOA CARENTE ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE - CÂNCER - NECESSIDADE DE UTILIZAR-SE CONSTANTEMENTE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL PARA REALIZAR O TRATAMENTO MÉDICO RECOMENDADO - ISENÇÃO TARIFÁRIA - LEIS MUNICIPAIS N. 2.374/86 E N. 2.661/89 - DEFICIÊNCIA ATESTADA POR PROFISSIONAL QUALIFICADO - DECRETO-LEI INÁBIL A RESTRINGIR UM DIREITO LEGALMENTE ESTABELECIDO - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RESGUARDO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (§ 1º DO ARTIGO 173) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. As empresas concessionárias e permissionárias de transportes coletivos urbanos, ficam obrigadas a permitir a entrada de idosos acima de 65 (sessenta e cinco) anos, desde que, desempregados ou aposentados ou em gozo de licença para tratamento de saúde e os deficientes físicos, auditivos, visuais, mentais e múltiplos, sem pagar as passagens (artigo da Lei Municipal n. 2.374/86, posteriormente alterada pela Lei Municipal n. 2.661/89). Não se mostra hábil um Decreto-Lei a restringir um direito legalmente estabelecido. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196, da Constituição Federal de 1.988). Assegura-se aos portadores de hanseníase, câncer, doença renal crônica, síndrome da imunodeficiência adquirida, tuberculose e outras moléstias, desde que comprovadamente carentes e pelo período de duração do tratamento que, embora contínuo, dispense a internação hospitalar, o direito ao transporte público gratuito, garantido pelo Estado e Município, conforme seja intermunicipal ou municipal o seu deslocamento (§ 1º do artigo 173 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul). Imperiosa

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 3093 MS 2006.003093-9
Relator(a): Des. Rêmolo Letteriello
Julgamento: 16/05/2006
Órgão Julgador: 4ª Turma Cível
Publicação: 02/06/2006
Parte(s): Apelante: Agência Municipal de Transporte e Trânsito - AGETRAN
Recorrente: Juiz Ex Officio
Apelado: Marinho Mendonça

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOA CARENTE ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE - CÂNCER - NECESSIDADE DE UTILIZAR-SE CONSTANTEMENTE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL PARA REALIZAR O TRATAMENTO MÉDICO RECOMENDADO - ISENÇÃO TARIFÁRIA - LEIS MUNICIPAIS N. 2.374/86 E N. 2.661/89 - DEFICIÊNCIA ATESTADA POR PROFISSIONAL QUALIFICADO - DECRETO-LEI INÁBIL A RESTRINGIR UM DIREITO LEGALMENTE ESTABELECIDO - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RESGUARDO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (§ 1º DO ARTIGO 173) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. As empresas concessionárias e permissionárias de transportes coletivos urbanos, ficam obrigadas a permitir a entrada de idosos acima de 65 (sessenta e cinco) anos, desde que, desempregados ou aposentados ou em gozo de licença para tratamento de saúde e os deficientes físicos, auditivos, visuais, mentais e múltiplos, sem pagar as passagens (artigo da Lei Municipal n. 2.374/86, posteriormente alterada pela Lei Municipal n. 2.661/89). Não se mostra hábil um Decreto-Lei a restringir um direito legalmente estabelecido. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196, da Constituição Federal de 1.988). Assegura-se aos portadores de hanseníase, câncer, doença renal crônica, síndrome da imunodeficiência adquirida, tuberculose e outras moléstias, desde que comprovadamente carentes e pelo período de duração do tratamento que, embora contínuo, dispense a internação hospitalar, o direito ao transporte público gratuito, garantido pelo Estado e Município, conforme seja intermunicipal ou municipal o seu deslocamento (§ 1º do artigo 173 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul). Imperiosa

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