Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel : AC 2522 MS 2006.002522-0

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - COMODATO VERBAL CARACTERIZADO PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA - CARÁTER DA GRATUIDADE - NOTIFICAÇÃO PARA A ENTREGA DO BEM - CESSAÇÃO DOS EFEITOS CORRELATOS AO ACORDO DE VONTADES - PRESTAÇÃO DE CONTAS - NECESSIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por não ser presumida a caracterização do comodato verbal prescinde esta de produção de prova. Configurado restará o comodato verbal nos casos em que a prova testemunhal colhida mostrar-se hábil a atestar a sua celebração. Sendo a gratuidade uma das características básicas do comodato, não encontra amparo no ordenamento jurídico a pretensão de que o comodatário preste contas acerca da administração do bem. Verificada a efetivação da notificação do comodatário para a entrega do bem, impossibilitado resta o reconhecimento da imperatividade do comodato verbal firmado entre os litigantes. Advém da improficuidade dos efeitos do comodato a necessidade de que a antiga comodatária passe a prestar contas acerca da administração do bem. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (caput do artigo 21 do Código de Processo Civil).

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 1 ano atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 2522 MS 2006.002522-0
Relator(a): Des. Rêmolo Letteriello
Julgamento: 16/05/2006
Órgão Julgador: 4ª Turma Cível
Publicação: 14/06/2006
Parte(s): Apelante: Espólio de Moustapha Ali Abduny
Apelada: Nouf Kassen Saadi Abduny

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - COMODATO VERBAL CARACTERIZADO PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA - CARÁTER DA GRATUIDADE - NOTIFICAÇÃO PARA A ENTREGA DO BEM - CESSAÇÃO DOS EFEITOS CORRELATOS AO ACORDO DE VONTADES - PRESTAÇÃO DE CONTAS - NECESSIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por não ser presumida a caracterização do comodato verbal prescinde esta de produção de prova. Configurado restará o comodato verbal nos casos em que a prova testemunhal colhida mostrar-se hábil a atestar a sua celebração. Sendo a gratuidade uma das características básicas do comodato, não encontra amparo no ordenamento jurídico a pretensão de que o comodatário preste contas acerca da administração do bem. Verificada a efetivação da notificação do comodatário para a entrega do bem, impossibilitado resta o reconhecimento da imperatividade do comodato verbal firmado entre os litigantes. Advém da improficuidade dos efeitos do comodato a necessidade de que a antiga comodatária passe a prestar contas acerca da administração do bem. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (caput do artigo 21 do Código de Processo Civil).

Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4015353/apelacao-civel-ac-2522