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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2016

TJ-MS - Apelacao Civel : AC 329 MS 2006.000329-3

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRAZO CONCEDIDO NO DESPACHO DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR - CONCILIAÇÃO FRUSTRADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO OPORTUNIZAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE - PROVIDO. Se no despacho de designação da audiência preliminar, desde logo, o juiz fixa o prazo para a especificação de provas caso a conciliação reste frustrada, o julgamento antecipado da lide, sem oportunização da especificação probatória, gerará nulidade processual caso se evidencie o cerceamento ao direito à produção de provas.

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 329 MS 2006.000329-3
Relator(a): Des. Paschoal Carmello Leandro
Julgamento: 16/05/2006
Órgão Julgador: 4ª Turma Cível
Publicação: 01/06/2006
Parte(s): Apelante: Wilson Lopes Barbosa
Apelado: Telems Celular S/A

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRAZO CONCEDIDO NO DESPACHO DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR - CONCILIAÇÃO FRUSTRADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO OPORTUNIZAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE - PROVIDO. Se no despacho de designação da audiência preliminar, desde logo, o juiz fixa o prazo para a especificação de provas caso a conciliação reste frustrada, o julgamento antecipado da lide, sem oportunização da especificação probatória, gerará nulidade processual caso se evidencie o cerceamento ao direito à produção de provas.

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