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30 de agosto de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel : AC 19206 MS 2007.019206-7 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Processo:
Julgamento: 20/08/2007 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Lei Especial

20.8.2007

Terceira Turma Cível

Apelação Cível - Lei Especial - N. - Campo Grande.

Relator Designado   -   Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay.

Apelantes                -   Georges M. Tannous e outros.

Advogado               -   Fernando Augusto Chacha de Rezende.

Apelado                  -   Diretor Presidente da Companhia de Saneamento Águas Guariroba

                                   S.A.

Advogados             -   Leonardo Avelino Duarte e outros.

E M E N T A           –   APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO – TARIFA – MUNICÍPIO – CONTRATO DE CONCESSÃO – EMPRESA DE SANEAMENTO ESTADUAL – COM O PARECER – RECURSO NÃO PROVIDO.

Se a prestação do serviço público de esgoto é feita por empresa concessionária, por sua conta e risco, é devida a cobrança de tarifa ou preço público, pelo fato de que a empresa não é obrigada a fornecer gratuitamente o serviço, sem que haja uma contraprestação financeira.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria e com o parecer, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do revisor.

Campo Grande, 20 de agosto de 2007.

Des. Rubens Bergonzi Bossay – Relator Designado


RELATÓRIO

O Sr. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Georges M. Tannous e outros, inconformados com a r.sentença prolatada pelo Juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, nos autos da ação de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado contra ato que afirma ilegal, praticado pelo Diretor Presidente da Companhia de Saneamento Águas, que denegou a segurança pleiteada no sentido de determinar a suspensão da cobrança da taxa de esgoto, em relação aos imóveis dos impetrantes, ora apelantes, revogando a liminar deferida nos autos, por entender pela legalidade da cobrança da referida taxa, e, ao final, condenou os impetrantes ao pagamento das custas processuais, interpõe a presente Apelação Cível, visando a sua reforma, aduzindo, em síntese, que a taxa de esgoto apresentou-se com característica de tributo e, como tal, deve seguir os ditames do Código Tributário Nacional, especialmente os artigos 3.º, 77 e 97, e que está eivada de ilegalidade sobre qualquer prisma de observação, uma vez que não se reveste dos requisitos básicos de especificidade e divisibilidade.

Asseveram que, como esclarecido na inicial, o serviço referente ao esgoto é um serviço público e compulsório, em que todos os contribuintes utilizam-se dele, em razão de sua natureza de saúde pública, razão pela qual não há dúvidas de que a cobrança do serviço de coleta de esgoto reveste-se de caráter tributário e como tal deve atender aos princípios tributários e à lei, o que não é observado no presente caso.

Insistem que em razão do tributo cobrado pela impetrada, ora apelada, revestir-se de taxa, deve, por conseguinte, sujeitar-se, dentre outros princípios ao da estrita legalidade e da anterioridade, o que não vem ocorrendo, visto que a cobrança da referida taxa é embasa pela Portaria n. 144/99, além de estar eivada de vícios, quais sejam: a falta de especificidade e divisibilidade.

Sustentam que, ainda que a taxa em questão tivesse observado todos os princípios constitucionais tributários a ela inerentes, o que como já demonstrado não é o caso, de forma alguma poderia ser cobrada, posto que não há estações de tratamento de esgoto instaladas nesta capital, e, sendo assim, a cobrança da taxa nos moldes em que se encontra acaba por contrariar o que preceitua o art. 136 da Lei Orgânica do Município de Campo Grande.

Por fim, requerem seja dado provimento ao recurso para reformar integralmente a sentença, concedendo a segurança pleiteada pelos apelantes.

O apelado apresentou contra-razões ao recurso (f. 320-335), pugnando pelo seu improvimento e pela manutenção da sentença invectivada.

A Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer (f. 341-347) opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso.

VOTO

O Sr. Des. Paulo Alfeu Puccinelli (Relator)

Trata-se de recurso interposto por Georges M. Tannous e outros, objetivando a reforma integral da sentença, para conceder a segurança pleiteada na inicial, suspendendo a cobrança da taxa de esgoto em relação aos imóveis residenciais dos apelantes.

A questão cerne dos autos cinge-se em considerar se a denominada “Taxa de Esgoto”, que é cobrada mensalmente dos impetrantes, ora apelantes, diz respeito a preço público/tarifa ou taxa efetiva, consoante os princípios de Direito Tributário, inclusive a mensuração do serviço utilizado pelo contribuinte.

Com efeito, parte da doutrina entende que para se configurar preço público/tarifa deve-se preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do serviço público celebrado, ficando a fixação do preço do serviço prestado, vale dizer, a tarifa, por conta de regras de natureza privada ou ainda aos princípios do direito administrativo.

Para a outra corrente doutrinária, a segunda hipótese de pagamento deste serviço público delegado estabelece-se em razão das características do serviço posto à disposição dos usuários, notadamente pela impossibilidade de sua mensuração e sua compulsoriedade, devendo ocorrer somente por meio de taxa.

Embora exista esta divergência doutrinária, tenho entendimento firmado de que a contraprestação do serviço de esgoto deve ser feita através de taxas, uma vez que tal serviço não pode ser mensurado, por ser indivisível e, ainda, por ser obrigatória a ligação da residência à rede pública, de forma que a “sua instituição está adstrita ao Princípio da Estrita Legalidade, no sentido de que somente por meio de ‘lei em sentido estrito’ pode exsurgir a exação e seus consectários. A natureza jurídica da remuneração percebida pelas concessionárias pelos serviços públicos prestados possui a mesma natureza daquela que o Poder Concedente receberia, se os prestasse diretamente” (REsp n. 480.692⁄MS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 30⁄06⁄2003).

A propósito, este posicionamento finca âncoras no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também sustenta que o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto é cobrado do usuário pela entidade fornecedora como sendo taxa, in verbis :

“TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. TAXA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES.

1. O serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto é cobrado do usuário pela entidade fornecedora como sendo taxa, quando tem compulsoriedade.

2. Trata-se, no caso em exame, de serviço público concedido, de natureza compulsória, visando atender necessidades coletivas ou públicas.

3. Não tem amparo jurídico a tese de que a diferença entre taxa e preço público decorre da natureza da relação estabelecida entre o consumidor ou usuário e a entidade prestadora ou fornecedora do bem ou do serviço, pelo que, se a entidade que presta o serviço é de direito público, o valor cobrado caracterizar-se-ia como taxa, por ser a relação entre ambos de direito público; ao contrário, sendo o prestador do serviço público pessoa jurídica de direito privado, o valor cobrado é preço público/tarifa.

4. Prevalência no ordenamento jurídico das conclusões do X Simpósio Nacional de Direito Tributário, no sentido de que “a natureza jurídica da remuneração decorre da essência da atividade realizadora, não sendo afetada pela existência da concessão. O concessionário recebe remuneração da mesma natureza daquela que o Poder Concedente receberia, se prestasse diretamente o serviço”. (RF, julho a setembro, 1987, ano 1987, v. 299, pág. 40).

5. O art. 11 da Lei nº 2.312/94 (Código Nacional de Saúde) determina: É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede de canalização de esgoto, cujo afluente terá destino fixado pela autoridade competente”.

6. Obrigatoriedade do serviço de água e esgoto. Atividade pública (serviço) essencial posta à disposição da coletividade para o seu bem-estar e proteção à saúde.

7. “ A remuneração dos serviços de água e esgoto normalmente é feita por taxa, em face da obrigatoriedade da ligação domiciliar à rede pública ” (Helly Lopes Meirelles, in “Direito Municipal Brasileiro”, 3ª ed., RT – 1977, pág. 492).

8. “Se a ordem jurídica obriga a utilização de determinado serviço, não permitindo o atendimento da respectiva necessidade por outro meio, então é justo que a remuneração correspondente, cobrada pelo Poder Público, sofra as limitações próprias de tributo”. (Hugo de Brito Machado, in “Regime Tributário da Venda de Água”, Rev. Juríd.da Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual/Minas Gerais, nº 05, pág. 11).

9. Adoção da tese, na situação específica examinada, de que a contribuição pelo fornecimento de água e coleta de esgoto é taxa.

10. Precedentes das egrégias 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.

11. Recurso especial provido. (REsp 665738/SC, rel. Min. JOSÉ DELGADO,- 04.11.04 - 1ª Turma STJ)”. (grifei)

Ora, não há dúvidas de que o serviço de esgoto é compulsório, pois o próprio Código de Política Administrativa de Campo Grande (Lei Municipal n. 2.909/92) dispõe que as residências deverão ser ligadas ao sistema de esgoto, no caso dela existir. Em outras palavras, havendo sistema de esgoto, é obrigatória a ligação da residência na rede pública, não prevalecendo o entendimento ofertado pela apelante.

Vale salientar, por oportuno, que o art. 11 da Lei nº 2.312, de 3.09.94 (Código Nacional de Saúde), determina que:

“É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede de canalização de esgoto, cujo afluente terá destino fixado pela autoridade competente”.

Ademais, se não bastasse, insta ressaltar que o sistema de esgoto não é específico e divisível, pois não há como mensurar a quantidade de dejetos que o administrado lança na rede de esgoto.

Por oportuno, chamam-se serviços públicos divisíveis aqueles que podem ser prestados a indivíduos ut singuli, sendo susceptíveis de serem divididos em unidades de consumo ou de uso. São, pois, serviços que podem ser individualizados, permitindo que se identifique e se avalie, isoladamente do complexo da atividade estatal, a parcela utilizada individualmente pela pessoa ou grupo de pessoas. Serviços públicos indivisíveis, ao contrário, são os que se caracterizam por ser impossível a determinação da quantidade específica que cada indivíduo da comunidade dele absorve. Neste caso, não podendo individualizar a pessoa que utiliza o serviço público, evidentemente, não se pode exigir a taxa. Para cobrança desta, o serviço deve permitir mensuração em relação à quantidade utilizada pelo usuário.

Em que pese a alegação da autoridade impetrada de que, no presente caso, a perícia concluiu pela possibilidade de se avaliar a quantidade de esgoto, por meio da quantidade cúbica de água presumivelmente existente no reservatório do esgoto, tal se afigura hipotético e distante da especificidade que deve haver para se aferir a divisibilidade do serviço de que cada contribuinte usufrui.

O serviço de esgoto, conforme meu entendimento, é um daqueles serviços cuja fruição não pode ser dividida entre os diversos interessados.

Em suma, é perfeitamente mensurável, por exemplo, o serviço de energia prestado para cada imóvel, o mesmo não se dando com o serviço de esgoto, que é serviço genérico e indivisível. E não é medido porque não se mostra mensurável.

Resta claro que o valor cobrado a título de esgoto é taxa, efetivamente, pelo que quanto a isto não há reparos a serem feitos na sentença ora invectivada.

Urge ressaltar, por preponderante, que há precedentes do Superior Tribunal de Justiça de que a natureza jurídica da remuneração percebida pelas concessionárias pelos serviços públicos prestados possui a mesma natureza daquela que o Poder Concedente receberia se os prestasse diretamente (REsp n. 480.692⁄MS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 30⁄06⁄2003).

A esse respeito, podem ser mencionados, dentre outros, os seguintes precedentes:

“O serviço de fornecimento de água e esgoto é cobrado do usuário pela entidade fornecedora como sendo taxa, quando tem compulsoriedade. Trata-se, no caso em exame, de serviço público concedido, de natureza compulsória, visando atender necessidades coletivas ou públicas. (REsp 690609/RS - Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma - 28.06.05 - STJ) ”

“TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 202, DO CTN. DECADÊNCIA.

- Uma vez que a remuneração dos serviços de água e esgoto é feito por taxa, face à obrigatoriedade da ligação domiciliar à rede pública e, tendo em vista a natureza tributária da exação, para a constituição da dívida ativa, deve-se obedecer aos requisitos dos arts. 201 e 202 do CTN.

- Recurso especial improvido” (REsp n. 127960⁄RS - Rel. Min. Francisco Falcão – 01.07.02 - STJ)”

Também não há falar que a exigibilidade do tributo resta aperfeiçoada com a edição da Lei Municipal n. 3.928/01, art. , isso porque, embora a referida lei tenha instruído a “tarifa social” sobre o serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, tal norma por si só não autoriza a cobrança da exação, pois a legislação municipal fixou base de cálculo totalmente impertinente com o serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, como exige, o artigo 145, II da CF para a exigibilidade da taxa.

Assim, a meu ver, o fornecimento de água e esgoto, por ser compulsório e imensurável, deve ser cobrado do usuário pela concessionária como taxa, tendo, portanto, natureza tributária a sua instituição, adstrita ao Princípio da Estrita Legalidade.

Outro não é o entendimento desta Corte, in verbis :

“MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIÇO DE ESGOTO – COMPULSORIEDADE – TAXA – ILEGALIDADE – NÃO-OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – EXIGÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE – REQUISITOS INERENTES À COBRANÇA NÃO VERIFICADOS.

Conforme o entendimento de ambas as Turmas da Seção de Direito Público do STJ, o valor exigido como contraprestação pelo serviço de água e esgoto possui natureza jurídica de taxa , submetendo-se, portanto, ao regime tributário, devendo, outrossim, igual obediência aos requisitos de especificidade e divisibilidade (art. 77 do CTN), condicionados à existência de parâmetro adequado para mensurar a proporção individual e estanque da utilização da rede (lançamento de dejetos) por cada contribuinte, sem os quais torna-se inexigível a obrigação, merecendo ser reformada a sentença que admite a cobrança ilegalmente instituída. (Apelação Cível - Lei Especial - N. - Campo Grande - Rel. Sr. Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins – 30.01.07 – 4ª Turma Cível) ”

“APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DECADÊNCIA – PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – SERVIÇO DE ESGOTO – COMPULSORIEDADE – TAXA – INSTITUIÇÃO POR DECRETO E PORTARIA – ILEGALIDADE – INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Em se tratando de prestação de trato sucessivo, o prazo decadencial para impetração de recurso renova-se mês a mês, a cada ato da autoridade coatora ao cobrar a taxa que o impetrante entende não ser devida.

Levando-se em consideração a obrigatoriedade de ligação de toda a construção considerada habitável à rede de canalização de esgoto , tal serviço não pode ser caracterizado como tarifa , já que de interesse sanitário, e, portanto, compulsório a todos os moradores. Estando configurada a natureza tributária da taxa de esgoto , somente pode ser instituída por lei, sendo confirmada a sentença prolatada em mandado de segurança em que foi declarada a inexigibilidade do valor de esgoto lançado na conta do impetrante, quando instituído em inobservância ao princípio da estrita legalidade tributária. (Apelação Cível - Lei Especial - N. - Campo Grande - Rel. Des. Hamilton Carli – 22.01.07 – 3ª Turma Cível) ”

“APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECADÊNCIA – ATOS DE TRATO SUCESSIVO – AFASTADA – SERVIÇOS DE COLETA DE ESGOTO – COBRANÇA MEDIANTE TARIFA OU TAXA – IMPOSSIBILIDADE – SERVIÇO ESSENCIAL E NÃO MENSURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO IMPROVIDOS.

A coleta de esgoto, por ser serviço essencial, não pode ser cobrada mediante tarifa.

No caso de esgotamento sanitário, não há mensurar a quantidade de dejetos lançados por contribuinte na respectiva rede, e tal divisibilidade é essencial para a cobrança de taxa, sendo irrelevante a denominação que se dê.

A coleta de esgoto é espécie de serviço público geral ou universal, o qual é prestado a todos os cidadãos, e, por se tratar de serviço essencial, deverá ser custeado por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais”. (Apelação Cível n. - Rel. Des. Joenildo de Sousa Chaves - 20.06.06- 1ª Turma Cível) ”

“APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO – SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DE ESGOTO – COMPULSORIEDADE – REMUNERAÇÃO POR TAXA E NÃO TARIFA – REQUISITO DA DIVISIBILIDADE INEXISTENTE – BASE DE CÁLCULO INAPROPRIADA – FALTA DE INSTRUMENTO MEDIDOR DO SERVIÇO – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

O serviço público de coleta de esgoto é remunerado por taxa, tendo em vista a sua compulsoriedade, submetendo-se ao regime jurídico-tributário, independentemente de ser prestado por concessionária ou pela própria Administração Pública.

Para aferir-se com precisão os dejetos lançados pelo contribuinte na rede de esgoto, é necessária a instalação de instrumento medidor do serviço.

A base de cálculo para a cobrança do tributo “taxa” deve ser relacionada diretamente com a atividade específica que lhe constitui o fato gerador.

Para o prequestionamento de dispositivos legais, o recorrente deve demonstrar a utilização dos dispositivos pelo julgador e a interpretação diversa do seu conteúdo ou a negativa de vigência, sob pena de se tornar insubsistente”. (Apelação Cível n. , rel. Des. Paschoal Carmello Leandro – 19.09.2006 - 4ª Turma Cível) ”‘

“MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIÇO DE ESGOTO – COMPULSORIEDADE – TAXA – ILEGALIDADE – INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – EXIGÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE – REQUISITOS INERENTES À COBRANÇA NÃO VERIFICADOS – CONCESSÃO DO WRIT MANTIDA.

Conforme o entendimento de ambas as Turmas da Seção de Direito Público do STJ, o valor exigido como contraprestação pelo serviço de água e esgoto possui natureza jurídica de taxa, submetendo-se, portanto, ao regime tributário, devendo, outrossim, obediência aos requisitos de especificidade e divisibilidade (art. 77 do CTN), condicionados a existência de parâmetro adequado para mensurar a proporção individual e estanque da utilização da rede (lançamento de dejetos) por cada contribuinte, sem os quais torna-se inexigível a obrigação, merecendo ser confirmada a sentença que, sob algum desses fundamentos, suspende a cobrança ilegalmente instituída”. (Apelação Cível n. - Rel. Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins - 11.04.06 - 4ª Turma Cível)

Diante dessas razões, contra o parecer ministerial, conheço do recurso e dou-lhe provimento, reformando a sentença de primeiro grau para conceder a ordem pleiteada e determinar a suspensão da cobrança da taxa de esgoto dos imóveis residenciais dos impetrantes, localizados nesta capital, nos endereços descritos na petição inicial (f. 26), ratificando a liminar anteriormente concedida .

O Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay (Revisor)

Em que pesem os fundamentos do voto proferido pelo Eminente Relator, peço vênia para discordar e prolatar voto divergente.

Compulsado os autos, nota-se que, no presente caso, a possibilidade de cobrança da tarifa de esgoto é possível, porquanto o poder público entrega a prestação de um serviço público a uma empresa concessionária, sendo, portanto, devida a remuneração por meio de preço público ou tarifa.

De efeito, há notória divergência acerca da natureza jurídica da remuneração cobrada do usuário, visto que, se for considerada ‘taxa’, será obrigatória a sujeição aos princípios constitucionais tributários, tais como o da legalidade e da anterioridade, devido a sua natureza jurídica tributária. Mas, pelas características apresentadas, denota-se preponderantemente a tarifa ou preço público, senão vejamos.

Verifica-se que é o próprio Estado quem outorga a prestação do serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado, com fundamento no artigo 175 da Constituição Federal e, nestes casos, a concessionária assume a prestação do serviço por sua conta e risco, podendo efetuar a cobrança de tarifa ou preço público.

Não fosse isso, a empresa que contrata com o poder público tem finalidade lucrativa e não é obrigada a fornecer gratuitamente a rede de esgoto, sem que haja uma contraprestação financeira.

Ademais, a cobrança do esgoto só é feita dos contribuintes que fazem uso da rede de coleta, uma vez que é permitida a construção de fossas nos casos em que a concessionária não coloca o serviço à disposição do usuário.

Saliente-se, outrossim, que, se existir a rede de esgoto à disposição do usuário, é completa e perfeitamente mensurável a quantidade de dejetos lançados na rede de esgoto, tanto que a lei municipal n. 3.928/01, em seu artigo 7.º, impõe a cobrança de 70% sobre o consumo mensal de água, mas isso não quer dizer que se está utilizando a mesma base de cálculo da água, porquanto a taxa de água é baseada no consumo de água limpa efetivamente realizado pelo usuário, enquanto a taxa de esgoto tem como base de cálculo uma porcentagem de 70% de água servida.

Logo, não se pode confundir a base de cálculo da taxa de água limpa com a base de cálculo da taxa de água servida.

A propósito, o Des. Josué de Oliveira, na qualidade de revisor no julgamento da apelação cível nº , citando um parecer do professor de direito Tributário da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e da Universidade de São Paulo, Dr. Paulo de Barros Carvalho, deixa evidente que a natureza jurídica da relação é contratual e, como tal, enseja a cobrança de remuneração na modalidade tarifa:

“...a cobrança não é efetuada mediante atividade administrativa plenamente vinculada nem, tampouco, exige lei para sua instituição ou para efeito de sua majoração. Portanto, essa contraprestação é contratual, e não tributária, a ela se aplicando o regime tarifário”

Ao responder a indagação sobre a validade da cobrança da tarifa de esgoto pela empresa Águas Guariroba S.A., o professor responde:

 

“Sim, o regime de cobrança pelo uso do serviço de esgoto está perfeitamente de acordo com o ordenamento jurídico atual, não havendo qualquer reparo a ser feito na sistemática da exigência da ‘tarifa de esgoto.

Primeiramente porque, tratando-se de serviço de utilização voluntária e executada mediante contrato de concessão, seu regime jurídico há de apresentar caráter privado, o qual vem sendo apropriadamente empregado pela consulente.

A fórmula de cálculo da tarifa também se coaduna com os preceitos do sistema vigente, pois se fundamenta em aprofundado estudo realizado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, cujas conclusões são científicas e imparciais. Com os elementos fornecidos por aquela instituição, o valor tarifário remunera o serviço efetivamente utilizado pelo particular, empregando como perspectiva dimensível justamente a quantidade de água cujo despejo será realizado na rede de esgotamento.

A cobrança é efetuada de modo estrito sobre o serviço efetivamente utilizado, pois os valores cobrados são baseados nas leituras dos hidrômetros, instrumentos hábeis para mensurar o consumo de água que será posteriormente depositada na rede de esgoto. Prova disso está expressa nos artigos 43 e 44 do Regulamento de Serviços da Águas Guariroba, segundo os quais (i) caso ocorra o consumo da água sem seu despejo no esgoto, não se instaura o liame obrigacional relativo à contraprestação desse serviço; e (ii) na hipótese de o particular servir-se de abastecimento de água por meio alternativo, mas efetuar lançamentos na rede de esgotamento sanitário, mede-se o uso do serviço com base também no volume da água do usuário ou mediante sistemas que indiquem a quantidade de vazão. Tudo, para que o particular efetue o pagamento do serviço do qual ele realmente fez uso.”

Sendo assim, acolhendo o entendimento acima transcrito, é de se concluir devida a cobrança através de tarifa, considerando, sobretudo, que pode haver prejuízo maior para os contribuintes, com o comprometimento da prestação do serviço de esgoto, se a empresa for impedida de efetuar a cobrança, pois não terá como manter o equilíbrio econômico financeiro suficiente para sustenta o serviço adequadamente.

Pelo exposto, peço vênia ao relator e com o parecer, nego provimento à apelação, para manter a sentença que denegou a segurança.

O Sr. Des. Hamilton Carli (Vogal)

Acompanho o revisor.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Paulo Alfeu Puccinelli.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Paulo Alfeu Puccinelli, Rubens Bergonzi Bossay e Hamilton Carli.

Campo Grande, 20 de agosto de 2007.

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