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23 de outubro de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel : AC 8340 MS 2008.008340-0 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Processo:
Julgamento: 15/04/2008 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário

15.4.2008

Quarta Turma Cível

Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins.

Apelante                 -   Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Mato Grosso.

Advogados             -   Guilherme Frederico Figueiredo Castro e outro.

Apelado                  -   Município de Campo Grande.

Procurador              -   Rafael de Souza Fagundes.

TEMPLOS DE QUALQUER CULTO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ESTENDIDA AOS PRÉDIOS DE PROPRIEDADE DA IGREJA – RECURSO PROVIDO.

A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘b’, CF, abrange prédio de comprovada propriedade da igreja, ademais quando localizado em área contígua à do templo, porquanto a vedação de instituição de impostos dá-se não só sobre a edificação destinada ao culto, mas também abarca o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Unânime.

Campo Grande, 15 de abril de 2008.

Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins

A Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Mato Grosso, nos autos de ação anulatória de débitos fiscais que move em desfavor de o Município de Campo Grande, inconformada com a sentença de improcedência do pedido inicial, interpôs recurso de apelação.

Alega nulidade da sentença porquanto a recorrente colacionou aos autos vários documentos e postulou a produção de prova testemunhal, no afã de demonstrar efetivamente que o imóvel, objeto de tributação dos autos, realmente está direcionado para suas finalidades (f. 65), não tendo o juízo singular oportunizado o direito de arrolar testemunhas, o que evidencia a afronta ao direito de defesa.

No mérito, sustentam, em síntese, que conforme vem decidindo o STF, não deve incidir impostos sobre as propriedades imóveis dos templos de qualquer culto, mesmo que estejam alugados ou desocupados, porque, se assim não fosse, a norma imunizante se esvaziaria e perderia seu sentido; não houve prova da locação do prédio; o prédio é utilizado para a divulgação da religião, conforme demonstra a documentação acostada aos autos.

Às f. 135-9 foram apresentadas contra-razões ao recurso, pugnando pelo seu improvimento.

VOTO

O Sr. Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins (Relator)

Consoante relatado, a Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Mato Grosso, nos autos de ação anulatória de débitos fiscais que move em desfavor de o Município de Campo Grande, inconformada com a sentença de improcedência do pedido inicial, interpôs recurso de apelação.

Alega, em síntese, preliminarmente, nulidade da sentença, porquanto a recorrente colacionou aos autos vários documentos e postulou a produção de prova testemunhal, no afã de demonstrar efetivamente que o imóvel, objeto de tributação dos autos realmente está direcionado para suas finalidades (F. 65), não tendo o juízo singular oportunizado o direito de arrolar testemunhas, o que evidencia a afronta ao direito de defesa; no mérito, que conforme vem decidindo o STF, não deve incidir impostos sobre as propriedades imóveis dos templos de qualquer culto, mesmo que estejam alugados ou desocupados, porque, se assim não fosse, a norma imunizante se esvaziaria e perderia seu sentido; não houve prova da locação do prédio; o prédio é utilizado para a divulgação da religião, conforme demonstra a documentação acostada aos autos.

Da preliminar de nulidade da sentença.

Tratando-se de questão essencialmente de direito ou, sendo de direito e de fato, não havendo necessidade de produzir prova em audiência, mormente se os autos contêm todos os elementos necessários para a formação da convicção do juiz, como ocorre na presente hipótese, impõe-se o julgamento antecipado da lide.

Portanto não há falar em cerceamento de defesa, pois o art. 330 do CPC recomenda que o juiz conhecerá diretamente do pedido quando a questão de mérito é unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não há necessidade de produção de prova em audiência. A presente lide coaduna-se com o referido preceito imperativo, tendo o magistrado determinado à autora que juntasse aos autos documentos hábeis a demonstrar que o imóvel em questão está diretamente vinculado às suas finalidades essenciais e determinou ao Oficial de Justiça certificar qual a destinação do imóvel e se alguém nela reside, com a sua qualificação (f. 71). Assim, entendo que os documentos trazidos aos autos permitiram o julgamento do feito e que, também, a demanda versa sobre questões eminentemente de direito.

Nesse sentido:

Inexiste cerceamento de defesa se há o indeferimento de pedido de produção de prova e o conseqüente julgamento antecipado da lide, quando o magistrado constata nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento. (REsp 785807/PB; RECURSO ESPECIAL 2005/0163920-1; Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113); T4 - QUARTA TURMA; 21/3/2006; DJ 10.4.2006, p. 225; STJ).

O art. 330, inciso I, do CPC permite ao magistrado desprezar a produção de provas quando constatar que a questão é unicamente de direito ou que os documentos acostados aos autos são suficientes para nortear seu convencimento . (REsp 731807/CE; RECURSO ESPECIAL 2005/0039163-4; Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124); T1 - PRIMEIRA TURMA; 4/10/2005; DJ 17.10.2005, p. 205; STJ).

Rejeita-se, pois, a preliminar.

Do mérito.

Inicialmente, para melhor deslinde da questão, faz-se necessário transcrever o art. 150, VI, b , da Constituição Federal.

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:

(...)

b) templos de qualquer culto;

(...)

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.”

Ives Gandra, ao referir-se ao parágrafo 4º do referido artigo destaca:

“O § 4º, todavia, ao falar em atividades relacionadas, poderá ensejar a interpretação de que todas elas são relacionadas, na medida em que destinadas a obter receitas para a consecução das atividades essenciais.

Como na antiga ordem, considero não ser esta a interpretação melhor na medida em que poderia ensejar concorrência desleal proibida pelo art. 173, § 4º, da Lei Suprema.

Com efeito, se uma entidade imune explorasse atividade pertinente apenas ao setor privado, não haveria a barreira e ela teria condições de dominar mercados e eliminar a concorrência ou pelo menos obter lucros arbitrários, na medida em que adotasse idênticos preços de concorrência, mas livres de impostos.

Ora, o Texto Constitucional atual objetivou, na minha opinião, eliminar, definitivamente, tal possibilidade, sendo que a junção do princípio estatuído nos arts. 173, § 4º e 150, § 4º, impõe uma exegese de que as atividades, mesmo que relacionadas indiretamente com aquelas essenciais das entidades imunes enunciados nos incs. b e c do art. 150, VI, se forem idênticas ou análogas às de empresas privadas, não gozariam da proteção imunitória.

Exemplificando: se uma entidade imune tem um imóvel e o aluga. Tal locação não constitui atividade econômica desrelacionada de seu objetivo nem fere o mercado ou representa uma concorrência desleal. Tal locação do imóvel não atrai, pois, a incidência do IPTU sobre gozar a entidade de imunidade para não pagar o imposto de renda.

A mesma entidade, todavia, para obter recursos para suas finalidades decide montar uma fábrica de sapatos, porque o mercado da região está sendo explorado por outras fábricas de fins lucrativos, com sucesso. Nessa hipótese, a nova atividade, embora indiretamente referenciada, não é imune,1 porque poderia ensejar a dominação de mercado ou eliminação de concorrência sobre gerar lucros não tributáveis exagerados se comparados com os de seu concorrente. (Op. cit., p. 45-48).

…

O que vale dizer que apenas se as atividades puderem gerar concorrência desleal ou as finalidades das entidades imunes não forem beneficiadas por tais resultados é que a tributação se justifica, visto que, de rigor, tais atividades refogem ao campo de proteção tributária que o legislador supremo objetivou ofertar a essas finalidades da sociedade. (Op. Cit., p. 46).” (Transcrições em conformidade com o voto do Ministro Gilmar Mendes no RE 325.822/SP) .

Daí o entendimento no Supremo Tribunal Federal, segundo ementa assim sintetizada:

“Recurso extraordinário. 2. Imunidade tributária de templos de qualquer culto. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, ‘b’ e § 4º, da Constituição. 3. Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. 4. A imunidade prevista no art. 150, VI, ‘b’, CF, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços ‘relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas’. 5. O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas ‘b’ e ‘c’ do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas. 6. Recurso extraordinário provido.” (RE 325.822/SP, Relator para o Acórdão Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em18.12.2002, DJ 14.5.2004).

Assim, tendo em vista que há prova nos autos quanto à propriedade do imóvel pela Igreja/apelante (f. 18-9), e que mesmo que este estivesse sendo alugado, o que não foi demonstrado nos autos, incidiria sobre ele a imunidade fiscal, entendo que a sentença deve ser reformada, pois não deve incidir o tributo sobre o imóvel em questão.

Ademais, Baleeiro in Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed. p. 137, ensina:

O templo não deve ser apenas a igreja, sinagoga ou edifício principal, onde se celebra a cerimônia pública, mas também a dependência acaso contígua, o convento, os anexos por força de compreensão, inclusive a casa ou residência especial, do pároco ou pastor, pertencente à comunidade religiosa (...) - destaquei

Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido inicial, invertendo o ônus da sucumbência.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Rêmolo Letteriello.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Elpídio Helvécio Chaves Martins, Atapoã da Costa Feliz e Paschoal Carmello Leandro.

Campo Grande, 15 de abril de 2008.

eg


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