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25 de outubro de 2014

TJ-MS - Medida Cautelar Inominada : MCI 21573 MS 2008.021573-9

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE, SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - PRETENSÃO DE EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE INDEFERIU A INICIAL - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: MCI 21573 MS 2008.021573-9
Relator(a): Des. Josué de Oliveira
Julgamento: 23/09/2008
Órgão Julgador: 1ª Turma Cível
Publicação: 24/10/2008
Parte(s): Requerente: Cláudio Jordão de Almeida Serra Filho
Requerido: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB

Ementa

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE, SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - PRETENSÃO DE EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE INDEFERIU A INICIAL - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.

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