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02 de agosto de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel : AC 23158 MS 2007.023158-9 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Processo:
Julgamento: 21/07/2008 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário

21.7.2008

Terceira Turma Cível

Apelação Cível -  Ordinário - N. - Corumbá.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo.

Apelante                 -   Estado de Mato Grosso do Sul.

Proc. Est.                -   Gabriel Ricardo Jardim Caixeta.

Recorrente              -   Juiz ex officio .

Apelada                  -   Defensoria Pública Estadual.

Def. Públ. 1ª Inst.    -   Valdirene Gaetani Faria.

E M E N T A           –   APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR – CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – POSSIBILIDADE OU NÃO DE O PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NA ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA DO PODER EXECUTIVO – QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA JUNTAMENTE COM O MÉRITO – ANÁLISE CONJUNTA – MÉRITO – IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS VISANDO AO APERFEIÇOAMENTO DO ATENDIMENTO DADO AO MENOR INFRATOR – DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVISTOS NO ECA – LIBERDADE DE ESCOLHA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO EXECUTIVO QUE NÃO É ABSOLUTA – LIMITAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE TOLHIMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – DIREITOS SUBJETIVOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – NECESSIDADE DE PRÉVIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS – PRINCÍPIO DA ANUALIDADE – DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DAS DESPESAS NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS – RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

A discussão relacionada à possibilidade ou não de o judiciário interferir nas políticas públicas e orçamentárias é questão afeta à matéria de fundo da demanda, razão pela qual a análise da preliminar de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido deve ser feita junto com o mérito.

Quando se fala em formulação e implementação de políticas públicas, está se referindo a atribuições conferidas ao Legislativo e ao Executivo. Todavia, a liberdade de escolha das políticas públicas não é absoluta, está limitada pelo princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo tolher direitos fundamentais.

O legislador infraconstitucional, ao estabelecer os programas indicados no ECA, não deixou a sua implementação ao livre arbítrio do Poder Executivo, notadamente considerando que a proteção aos interesses dos menores e adolescentes é garantia constitucional prevista no artigo 227.

Se o Estado não está cumprindo com seu dever de adotar políticas públicas que viabilizem o ideal cumprimento das medidas previstas no ECA, cabe ao Poder Judiciário a tarefa de lhe impor a obrigação de efetivá-las.

Mesmo sendo possível a intervenção do Judiciário para atender a determinadas hipóteses em que houver dano à pessoa pelo descumprimento de preceito, há observar a necessidade de existência de recursos para o atendimento da determinação, devendo haver a inclusão de tais despesas no projeto de lei orçamentária anual a ser elaborada e encaminhada à Assembléia Legislativa.

Não é possível a condenação do Estado, de suas autarquias e fundações ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, uma vez que há nítida confusão entre credor e devedor.

Para o cabimento dos recursos excepcionais, é necessário que a matéria constitucional ou federal que se quer levar aos tribunais superiores tenha sido julgada, não basta que pudesse tê-lo sido. De outra parte, não há necessidade de constar, expressamente, o artigo da CF ou da lei na decisão recorrida para que se tenha a matéria como prequestionada. É suficiente, para tanto, que a questão tenha sido efetivamente decidida.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria e com o parecer, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 21 de julho de 2008.

Des. Oswaldo Rodrigues de Melo – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, irresignado com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública que a DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO DO SUL movera em face do primeiro e da SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO ASSISTÊNCIA SOCIAL E ECONOMIA SOLIDÁRIA – SETASS –, interpõe apelação, objetivando a sua reforma.

No apelo de f. 563-591, o recorrente alega, preliminarmente, a carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o Poder Judiciário não pode interferir nas competências do Poder Executivo, infringindo a discricionariedade atribuída à administração e ferindo o princípio da separação dos poderes trazido pelo artigo da CF/88.

No mérito, afirma que a Administração não pode ser tolhida da liberdade para decidir quando e como tomar as medidas pleiteadas nestes autos, vale dizer, “a adoção de medidas que implementem a semiliberdade e a instalação de estabelecimento onde deverão ficar os detentos provisórios, separados conforme os critérios previstos no artigo 123, ECA, envolvem a construção de mais prédios públicos, o que aumentará a estrutura física da Administração Pública. Ora, cabe somente ao administrador decidir quando aumentar ou diminuir a estrutura estatal, dentro dos parâmetros dados pela lei” (f. 579).

Salienta que a imposição de um dever que extravasa o potencial de investimento estatal não se mostra razoável por ferir a cláusula da reserva do possível, notadamente porque o Estado já vem desenvolvendo atividades no sentido de propiciar o atendimento aos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Argumenta que os gastos públicos devem ser planejados, sendo que até mesmo as condenações sofridas pela Fazenda Pública devem estar inseridas no orçamento e a elas devem ser designadas dotações orçamentárias, nos termos do § 1º do artigo 100 da CF/88.

Menciona que “a instalação do programa de semiliberdade e a construção de estabelecimento voltado para os menores internados provisoriamente demandam que o apelante proceda à realização de licitação, nos termos dos artigos , e 23, da lei 8.666/93. Só tem que para que o certame venha se tornar possível, o administrador deve evidenciar de que parte do orçamento deverá sair a verba” (f. 587).

Destaca ser impossível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, por haver nítida confusão entre credor e devedor, nos termos do artigo 381 do CC/02.

Prequestiona o artigo , o artigo 167, I, II, V e VI, da CF/88; o artigo , o artigo , caput , § 2º, II e III e § 6º e o artigo 23 da Lei n. 8.666/93; os artigos 15 a 18 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); o artigo 381 do Código Civil.

Remata pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença recorrida, com o julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial.

Intimada, a recorrida apresentou contra-razões (f. 607-629), pugnando pela mantença de decisão recorrida com o não provimento do recurso.

Em parecer, o membro do Parquet em primeira instância (f. 631-635) opinou pelo improvimento do recurso e a Procuradoria-Geral de Justiça (f. 643-658), pelo parcial provimento, com a reforma da sentença na parte em que condenou o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública.

A sentença também foi submetida ao reexame necessário (artigo 475, II, do CPC). V O T O    (EM 7.7.2008)

O Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo (Relator)

Consoante relatado, trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação, este último interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação civil pública que a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL movera em face do recorrente e da SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO ASSISTÊNCIA SOCIAL E ECONOMIA SOLIDÁRIA – SETASS.

Nas razões que devolve a este Sodalício, o apelante alega, preliminarmente a carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o Poder Judiciário não pode interferir nas competências do Poder Executivo, infringindo a discricionariedade atribuída à administração e ferindo o princípio da separação dos poderes trazido pelo artigo da CF/88.

No mérito, afirma que a Administração não pode ser tolhida da liberdade para decidir quando e como tomar as medidas pleiteadas nestes autos, vale dizer, “a adoção de medidas que implementem a semiliberdade e a instalação de estabelecimento onde deverão ficar os detentos provisórios, separados conforme os critérios previstos no artigo 123, ECA, envolvem a construção de mais prédios públicos, o que aumentará a estrutura física da Administração Pública. Ora, cabe somente ao administrador decidir quando aumentar ou diminuir a estrutura estatal, dentro dos parâmetros dados pela lei” (f. 579).

Salienta que a imposição de um dever que extravasa o potencial de investimento estatal não se mostra razoável por ferir a cláusula da reserva do possível, notadamente porque o Estado já vem desenvolvendo atividades no sentido de propiciar o atendimento aos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Argumenta que os gastos públicos devem ser planejados, sendo que até mesmo as condenações sofridas pela Fazenda Pública devem estar inseridas no orçamento e a elas devem ser designadas dotações orçamentárias, nos termos do § 1º do artigo 100 da CF/88.

Menciona que “a instalação do programa de semiliberdade e a construção de estabelecimento voltado para os menores internados provisoriamente demandam que o apelante proceda à realização de licitação, nos termos dos artigos , e 23, da lei 8.666/93. Só tem que para que o certame venha se tornar possível, o administrador deve evidenciar de que parte do orçamento deverá sair a verba” (f. 587).

Destaca ser impossível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, por haver nítida confusão entre credor e devedor, nos termos do artigo 381 do CC/02.

Prequestiona o artigo , o artigo 167, I, II, V e VI, da CF/88; o artigo , o artigo , caput , § 2º, II e III e § 6º e o artigo 23 da Lei n.º 8.666/93; os artigos 15 a 18 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); o artigo 381 do Código Civil.

Contra-arrazoando, a recorrida pugnou pela mantença da decisão recorrida.

Em parecer, o membro do Parquet na primeira instância opinou pelo improvimento do recurso e a PGJ, pelo provimento parcial.

Por questão de prejudicialidade, inicio pela análise da preliminar argüida pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Da preliminar

Da carência da ação

A primeira questão devolvida no presente recurso diz respeito à carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido, já que o Poder Judiciário não pode se imiscuir na atividade discricionária do Poder Executivo. Todavia, em que pese a questão ter sido devolvida como preliminar, entendo que a matéria se confunde com o próprio mérito do recurso.

Ou seja, a possibilidade ou não de o Judiciário interferir nas políticas públicas e orçamentárias é questão afeta à matéria de fundo da demanda, razão pela qual analiso a preliminar em conjunto com o mérito.

Do mérito

No mérito, as questões postas em discussão cingem-se em saber se pode o Judiciário interferir na atividade administrativa do Poder Executivo, determinando a criação e implementação das políticas públicas instituídas por lei.

Sabe-se bem que a teoria da separação dos poderes estabeleceu uma divisão entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, onde cada qual conta com órgãos específicos, compostos por pessoas diferentes. A proposta da separação é uma forma de se evitar o abuso de poder.

Para Montesquieu:

“A experiência eterna mostra que todo homem que tem poder é tentado a abusar dele; vai até onde encontra limites. (...) Para que não se possa abusar do poder é preciso que, pela disposição das coisas, o poder freie o poder. Uma constituição pode ser de tal modo, que ninguém será constrangido a fazer coisas que a lei não obriga e a não fazer as que a lei permite”. [1]

Neste contexto, um poder serviria para barrar outro poder, de modo a evitar eventuais abusos. Observa-se que a Constituição Federal de 1988 sofreu grande influência do pensamento do mencionado filósofo, estabelecendo até que “ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei ” (artigo 5º, inciso II).

A separação dos poderes apresentada por Montesquieu não era tão rígida, pois ele admitia o poder de veto do monarca sobre as decisões do Legislativo; por outro lado, o Legislativo poderia invadir as atribuições do Judiciário.

Hodiernamente, ao Poder Legislativo é atribuída a função típica de elaboração das leis, ou seja, sua função é normativa e tem como principal característica o fato de ser abstrata, estabelecendo normas gerais e produzindo inovações no mundo jurídico. Ao Poder Judiciário cabe a tarefa de aplicar coativamente a lei aos litigantes, estabelecendo regras concretas e produzindo coisa julgada. Por fim, ao Poder Executivo incumbe a função administrativa, ou seja, compreende a conversão da lei em ato individual e concreto.

É certo que quando se fala em formulação e implementação de políticas públicas, está-se referindo a atribuições conferidas ao Legislativo e ao Executivo, notadamente porque cabe ao administrador a opção pela política que considera mais importante no momento.

Todavia, segundo Marcelo Novelino, a liberdade de escolha das políticas públicas pelo Executivo não é absoluta, ou seja, está limitada pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo tolher os direitos fundamentais. Assim leciona o ilustre doutrinador:

“...apesar de dependerem da opção política daqueles que foram investidos em seu mandato por meio do voto popular, as liberdades de conformação legislativa e de execução de políticas públicas pelo Executivo não são absolutas. Se esses ‘poderes’ agirem de modo irrazoável ou com a clara intenção de neutralizar a eficácia dos direitos fundamentais sociais, torna-se necessária intervenção do Judiciário com o intuito de ‘viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado’”. [2]

Não se pode negar que, assim como as empresas privadas, o Estado precisa ser administrado. A máquina estatal também precisa ser comandada, organizada, coordenada e controlada de forma a atingir a sua finalidade. A primordial diferença entre a administração de uma empresa particular e a administração da empresa pública ou demais entes da Administração Pública, direta ou indireta, está no agir do administrador, que é limitado e vinculado às determinações legais.

Hely Lopes Meirelles conceitua Administração Pública nos seguintes sentidos:

“Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo; em sentido material, é o conjunto de funções necessárias aos serviços em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da comunidade”. [3]

Em qualquer que seja o sentido dado ao conceito de Administração Pública, o administrador deve ter em mente que sua atuação tem de sempre estar relacionada ao atendimento do interesse público. Para isso, o administrador deve agir de forma razoável e proporcional, principalmente no momento em que elabora seu orçamento, buscando sempre implementar políticas públicas de melhoria nas condições socioeconômicas do país.

Desse modo, o administrador deve sempre buscar a satisfação dos interesses coletivos. A natureza da Administração Pública “ é encargo de guarda, conservação e aprimoramento de bens, interesses e serviços da coletividade, que se desenvolve segundo a lei e a moralidade administrativa ” [4] , segundo ensina Diógenes Gasparini.

Todas estas considerações são pertinentes em virtude da própria natureza constitucional da controvérsia jurídica suscitada nesta demanda, consistente na implementação de programas de proteção à criança e ao adolescente (principalmente do menor infrator) instituídos pelo ECA.

No caso dos autos, verifica-se que o pleito formulado na inicial visa o aperfeiçoamento do atendimento dado ao menor infrator, notadamente em virtude da superlotação da UNEI (Unidade Educacional de Internação) de Corumbá, a qual também atende o Município de Ladário, sendo que “nenhum dos municípios citados conta com Unidade de Acolhimento Provisório, destinada à custódia dos adolescentes apreendidos” (f. 03). Ademais, dentre outras problemáticas, segundo narrado na inicial, não há estrutura física e humana para o cumprimento de medidas socioeducativas diversa da internação (semiliberdade ou liberdade assistida).

Trata-se, portanto, de implementação de medidas expressamente previstas em lei. É de se anotar que a Lei n. 8.069/90 (ECA), em seus artigos 112 e 120 a 125 [5] , estabeleceu punições diferenciadas a serem aplicadas ao menor infrator, instituindo programas de reeducação e ressocialização do menor e do adolescente.

Ora, resta estreme de dúvida que o legislador infraconstitucional, ao estabelecer os programas indicados no ECA, não deixou a sua implementação ao livre arbítrio, ou seja, ao critério discricionário (oportunidade e conveniência) do Poder Executivo, notadamente considerando que a proteção aos interesse dos menores e adolescentes é garantia constitucional, prevista expressamente no artigo 227 [6] .

Por outro vértice, sabe-se bem que a atividade administrativa depende da presença cumulativa de dois elementos, quais sejam, a razoabilidade da pretensão individual ou social deduzida (como já dito anteriormente) e a existência de disponibilidade financeira para tornar efetivas as prestações positivas exigidas do Estado.

Entretanto, a necessidade de disponibilidade de recursos não pode servir de óbice para a implementação das medidas de interesse social e coletivo da mesma forma que, nestes casos, deve ser mitigada a aplicação da teoria da reserva do possível.

Aliás, quando do julgamento da ADPF n. 45/DF , o Ministro Celso de Me (DJ 04.05.2004, p. 12) llo proferiu a brilhante decisão, a qual passo a transcrever na parte que interessa, in verbis :

“(...) não deixo de conferir, no entanto, assentadas tais premissas, significativo relevo ao tema pertinente à ‘reserva do possível’ (STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN, ‘The Cost of Rights’, 1999, Norton, New York), notadamente em sede de efetivação e implementação (sempre onerosas) dos direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais), cujo adimplemento, pelo Poder Público, impõe e exige, deste, prestações estatais positivas concretizadoras de tais prerrogativas individuais e/ou coletivas. É que a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais – além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretização – depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política. Não se mostrará lícito, no entanto, ao Poder Público, em tal hipótese – mediante indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político- administrativa – criar obstáculo artificial que revele o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência. Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da ‘reserva do possível’ – ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalista. (...) Vê-se, pois, que os condicionamentos impostos, pela cláusula da ‘reserva do possível’, ao processo de concretização dos direitos de segunda geração, de implantação onerosa -, traduzem-se em um binômio que compreende, de um lado, (1) a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Poder Público e, de outro, (2) a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas. (...) Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo. E que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado – e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico -, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado . (...)” (grifei e destaquei).

Conforme ressalvado no voto do Ilustríssimo Ministro, as limitações orçamentárias que dificultam ou impedem a implementação dos direitos fundamentais por parte do Estado só poderão ser invocadas com a finalidade de exonerá-lo de suas obrigações constitucionais diante da ocorrência de “justo motivo objetivamente aferível” . Vale dizer, o mínimo existencial consistente no grupo de direitos constitucionais formado pelos bens e utilidades básicas imprescindíveis a uma vida humana digna deve nortear o estabelecimento das metas prioritárias do orçamento.

Regis Fernandes de Oliveira, citando Ana Paula de Barcellos, afirma que “o mínimo existencial, como se vê, associado ao estabelecimento de prioridades orçamentárias, é capaz de conviver produtivamente com a reserva do possível” . [7]

Deve-se levar em consideração a preservação do bem maior do ser humano (a vida digna), afastando-se toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, seja sob a sustentação de que se encontram hospedados em normas de eficácia limitada, seja sob a fundamentação de que se deve ater à observância de prévia dotação orçamentária, a fim de assegurar o mínimo existencial, erigido como um dos princípios fundamentais daCarta Magnaa de 1988 (artigo , III, da CF).

Faz-se mister observar que, num país cujo preâmbulo constitucional promete a disseminação das desigualdades e a proteção à dignidade da pessoa humana, promessas constitucionais alçadas ao mesmo patamar da defesa da Federação e da República, não se poderia imaginar que os direitos das crianças e dos adolescentes fossem relegados a um plano diverso daquele que o coloca na eminência das garantias constitucionais.

Se o Estado não está cumprindo com seu dever de adotar políticas públicas que viabilizem o ideal cumprimento das medidas socioeducativas, cabe ao Poder Judiciário a tarefa de lhe impor a obrigação de efetivar tal medida.

Aliás, o cumprimento das disposições contidas no ECA constituem um direito subjetivo do menor infrator. Considerando que, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado constitucionalmente, a todo direito corresponde uma ação que o assegure, cada um desses menores infratores prejudicados com a superlotação da UNEI de Corumbá ou com a inexistência de unidade de acolhimento provisório e de programas de cumprimento de medidas socioeducativas poderia exigi-lo em juízo sem que isso implicasse ingerência dia do Judiciário na esfera da administração.

Porém, assiste razão ao Estado quando afirma que a implementação das medidas em comento exige gastos não previstos e não inseridos no orçamento. É de se ressaltar que, dentre os princípios orçamentários, está o da anualidade. Referido princípio indica que o Poder Público deve estabelecer sua previsão de receitas e despesas de forma anual.

Logo, mesmo sendo possível a intervenção do Judiciário para atender a determinadas hipóteses em que houver, efetivamente, dano à pessoa pelo descumprimento de preceito, como é o caso em apreço, há observar a necessidade de existência de recursos para o atendimento da determinação.

Até, a Constituição Estadual dispõe que os objetivos e as metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada dependem de previsão no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias [8] . Da mesma forma, a fixação de despesas deve ser inclusa na lei orçamentária anual.

Ocorre que o projeto da lei orçamentária anual deve ser encaminhado à Assembléia Legislativa até o dia 30 de agosto, nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) [9] :

“Art. 35. § 2º. Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

(...) III – o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até 4 (quatro) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa”.

Dessa forma, a imposição de cumprimento da sentença no prazo de 04 (quatro) meses (a contar do seu trânsito em julgado), certamente não considerou que tanto a edificação de obras públicas quanto a implementação de programas instituídos por lei devem ser precedidos de determinados procedimentos burocráticos (previsão orçamentária, licitação para edificação das obras, realização de concurso público para a contratação de pessoal etc).

Por tais razões, entendo que a fixação de prazo tão exíguo para a consecução das medidas objeto da presente demanda implicaria a não-efetividade da tutela jurisdicional (já que o cumprimento da decisão se tornaria inviável) ou a própria oneração demasiada do Estado (e, diga-se, da própria população), já que houve a imposição de multa diária em caso de descumprimento da decisão.

Assim, a determinação de implementação das políticas públicas objeto dos autos é medida que se impõe. Todavia, afigura-se mais razoável determinar que as despesas dela decorrentes sejam inclusas no projeto de lei orçamentária anual a ser elaborado e entregue neste ano de 2008 (referente ao exercício financeiro de 2009), ou, caso ultrapassado o prazo para tanto, que sejam inclusas no projeto de lei orçamentária anual de 2009 (referente ao exercício financeiro de 2010).

No que tange aos honorários fixados em favor da Defensoria Pública, vinha externando em meus votos, o entendimento no sentido de que a Defensoria Pública faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios, os quais são fixados em favor do Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública, criado pelo artigo 7º da Lei Complementar Estadual n. 111 de 17/10/2005. Todavia, esta tese não vem sendo adotada por esta Terceira Turma, como se pode ver, por exemplo, na Apelação Cível n.º , Relator Desembargador Paulo Alfeu Puccinelli bem como na Apelação Cível n.º , Relator Desembargador Rubens Bergonzi Bossay.

Ressalvado, entretanto, o entendimento pessoal, vou acompanhar a tendência jurisprudencial desta Egrégia Terceira Turma para, também, aderir ao teor dos julgados em destaque neste voto.

Para tanto, valho-me das razões declinadas pelo Desembargador Rubens Bergonzi Bossay em voto proferido quando do julgamento da Apelação Cível n.º , julgada em 05/03/2007, in verbis :

“(...)

Em que pese ter a lei complementar Estadual nº 94/2001 possibilitado à Defensoria Pública receber honorários advocatícios, arbitrados em seu favor, o qual será revertido em prol do FUNADEP - Fundo Especial para Desenvolvimento das Atividades do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, nos termos do artigo 205 da referida lei, cabe asseverar que a Defensoria Pública não é pessoa jurídica de direito público, em virtude de sua condição de órgão público do Poder Executivo, estando, pois, desprovida de personalidade jurídica.

A jurisprudência já vem se manifestando nesse sentido, senão vejamos:

“PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR PÚBLICO EM DEMANDAS CONTRA O ESTADO. ADMISSIBILIDADE. 1. A Defensoria Pública, por ser órgão do Estado, desprovido de personalidade jurídica própria, não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda em causas patrocinadas por defensor público. Precedente da 1ª Seção: REsp. 493.342, Rel. Min. José Delgado, j. em 10.12.03.” (STJ. REsp. 595112/RS. Segunda Turma. Rel. Min. Castro Meira. J. 23/03/2004).

“Tratando-se a Defensoria Pública de órgão do Estado e, portanto, desprovida de personalidade jurídica própria, não faz jus à percepção de honorários sucumbências decorrentes da condenação do próprio órgão a que pertence.” (STJ - AgRg no Ag n.º 631754/MG , Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 05.04.2005).

Como visto, a Defensoria Pública não é pessoa jurídica de direito público, em virtude de sua condição de órgão público do Poder Executivo.

Com efeito, ainda que a lei complementar tenha dado destinação específica aos honorários advocatícios, para o Fundo Especial de Desenvolvimento das Atividades do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, FUNADEP, não atribuiu personalidade jurídica ao órgão, mas tão somente vinculou os atos da Administração no tocante à utilização desses recursos.

Não fosse isto, verifica-se que a situação posta sub judice corresponde a uma das causas extintivas das obrigações, qual seja, a confusão, pois, conforme estabelece o artigo 381 do CC, “extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor”. No caso dos autos, o credor trata-se da Defensoria Pública, que não possui personalidade jurídica, e o devedor é o Estado de Mato Grosso do Sul. Assim, credor e devedor tratam-se da mesma pessoa.

(...)

Assim, de todo desnecessária a fixação de honorários”.

Dessa forma, merece reforma a parte da sentença que condenou o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública.

Por fim, quanto ao prequestionamento feito pelo Estado, faz-se mister destacar que o juiz não está adstrito à aplicação do direito de acordo com o que pretendem as partes, cabendo-lhe a incidência do brocardo da mihi factum dabo tibi jus . Nesse sentido, adverte Rui Portanova:

“No princípio em estudo está contido o brocardo narra mihi factum, narro tibi ius, que também demonstra bem o quanto de público se encerra no processo e na atividade jurisdicional: do fato dispõem as partes, mas do direito dispõe o Estado-juiz”. [10]

Assim, se a questão já foi suficientemente debatida, é desnecessária a manifestação expressa do acórdão sobre dispositivos legais, conforme se pode conferir da seguinte ementa, transcrita apenas na parte que interessa:

“O prequestionamento significa o prosseguimento do debate de matéria apreciada na decisão recorrida, não sendo necessária a manifestação expressa do acórdão sobre dispositivos legais” (Embargos de Declaração nº 58.630-5/01, Rel. Des. Atapoã da Costa Feliz, J./12/1998, DJ-MS. 24/02/1999).

A propósito, confiram-se o escólio de Nelson Nery Júnior:

“Para o cabimento dos recursos excepcionais é necessário que a matéria constitucional ou federal que se quer levar aos tribunais superiores tenha sido julgada, não bastando que pudesse tê-lo sido. De outra parte, não há necessidade de constar, expressamente, o artigo da CF ou da lei, na decisão recorrida para que se tenha a matéria como prequestionada. É suficiente, para tanto, que a questão tenha sido efetivamente decidida”. [11]

Ante o exposto, conheço do reexame necessário e do recurso de apelação e dou-lhes parcial provimento a fim de, em se reformando em parte a sentença recorrida, (1) determinar que o Estado promova a inclusão das despesas para a implementação das medidas indicadas nos autos no projeto de lei orçamentária a ser elaborado e encaminhado à Assembléia Legislativa este ano (referente ao exercício financeiro de 2009) ou, em caso de não haver tempo hábil para tanto, que sejam inclusas no projeto de lei orçamentária do ano de 2009 (referente ao exercício financeiro de 2010); (2) afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios que fora imposta ao Estado de Mato Grosso do Sul. No demais, mantenho inalterado o decisum . Em parte com o parecer.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA EM VIRTUDE DO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL – DES. PAULO ALFEU PUCCINELLI –, APÓS O RELATOR TER DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O VOGAL AGUARDA. V O T O    (EM 21.7.2008)

O Sr. Des. Paulo Alfeu Puccinelli (1º Vogal)

Trata-se de Recurso Obrigatório e de Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública promovida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, determinando que o Estado de Mato Grosso do Sul, ora apelante, no prazo limite de 04 (quatro) meses a contar do trânsito em julgado da sentença, implemente e coloque em funcionamento, na Comarca de Corumbá (obrigações de fazer), a medida de semiliberdade para adolescentes do sexo masculino (com capacidade para 20 vagas), na forma disposta no artigo1200 doECAA e, em idêntico prazo, implemente e coloque em funcionamento também na Comarca de Corumbá, estabelecimento adequado para o recebimento de internos provisórios do sexo masculino (com capacidade para 20 vagas), em local diversos dos internos já definitivamente sentenciados, com estrita observância, nos dois casos, ao disposto nos artigos944, caput e incisos, 124 e 125, todos doECAA, sob pena de multa diária, em um ou em outro caso, de R$

(cinco mil reais) em relação a cada descumprimento (descumprimento de ambas as determinações importará, obviamente, em multa diária de R$ 10.000,00), e ao final em face da sucumbência mínima da parte autora, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$

(três mil e quinhentos reais), conforme art. 200,§ 4ºº, doCPCC.

O relator do recurso, Des. Oswaldo Rodrigues de Melo houve por bem em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, a fim de, em reformando em parte a sentença recorrida, determinar que o Estado promova a inclusão das despesas para a implementação das medidas indicadas nos autos no projeto de lei orçamentária a ser elaborado e encaminhado à Assembléia Legislativa esta ano (referente ao exercício financeiro de 2009) ou, caso não haver tempo hábil para tanto, que sejam inclusas no projeto de lei orçamentária do ano de 2009 (referente ao exercício financeiro de 2010); afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios que fora imposta ao Estado de Mato Grosso do Sul.

Na sessão de julgamento do dia 07.07.2008, pedi vista dos autos para examinar somente a matéria de mérito.

No caso em apreço, divirjo em parte do relator.

Como cediço, a independência entre os Poderes da República, garantida pela Constituição Federal (art. 2º), obsta que o Judiciário adote medidas que importem em se substituir ao administrador público, eleito pela população.

Dessa forma, embora muitas vezes, diante de direitos fundamentais desatendidos pelo governante, a intervenção do Poder Judiciário se faça necessária, a fim de compelir o administrador a realizar promessas superiores da Constituição, quando a sua omissão importa em grave violação àqueles direitos proeminentes, é certo que tal interferência na administração pública limita-se em não permitir que direitos fundamentais do administrado sigam violados, ordenando medidas eficazes para fazer cessar tal violação.

Assim, uma vez que a sentença (Poder Judiciário) apenas determina ao Poder Executivo Estadual o cumprimento do dever constitucional específico de proteção adequada dos adolescentes infratores, em unidade especializada, pois a determinação é da própria Constituição, em razão da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, evidente que o decisum deve ser mantido, não havendo falar em violação ao princípio da independência e separação dos poderes.

Insta esclarecer que, pelos motivos supra, divirjo do i. relator, no tocante ao plus imposto ao apelante, no sentido de determinar que o Estado promova a inclusão das despesas para a implementação das medidas determinadas na r.sentença no projeto de lei orçamentária a ser elaborado e encaminhado à Assembléia Legislativa esta ano, já que nesse caso se estará violando o princípio da separação dos poderes.

Nesse sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM, CONSOANTE OS DISPOSITIVOS DO ART. 273, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO COMPELIR O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DETERMINADA OBRA (CRECHE), SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES – RECURSO IMPROVIDO. I - Correta é a decisão do juiz singular que indefere pedido de antecipação de tutela, formulado por parte, se ausentes os requisitos legais do artigo 273, do CPC, que autorizam sua concessão.

II – Não pode o Poder Judiciário adentrar a esfera reservada ao Poder Executivo, para obrigá-lo a construir uma creche, por evidente ofensa ao princípio da independência dos Poderes” . (Agravo - N. – Coxim - Rel. Des. Ildeu de Souza Campos – 04.10.05 – 1ª Turma Cível TJ/MS)

Já no tocante à condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da Defensoria Pública Estadual, entendo que assiste razão ao recurso.

Isto porque, embora a Emenda Constitucional n. 45/2004 tenha conferido às Defensorias Públicas autonomia funcional e administrativa, esta condição não alterou o entendimento de que a Defensoria Pública é órgão público do Poder Executivo, desprovido de personalidade jurídica própria, o que a impede de figurar como credora de honorários advocatícios de sucumbência em que a parte vencida é o Estado, sob pena de ocorrer o instituto da confusão entre a pessoa do credor e do devedor, previsto no artigo 381 do CC/2002 (art. 1.049, C.C/1916, com a conseqüente extinção da obrigação, senão vejamos:

“Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.”

Assim, uma vez que a Defensoria Pública não é pessoa jurídica de direito público, em virtude de sua condição de órgão público do Poder Executivo, não pode receber honorários sucumbenciais nas condenações contra a Fazenda Pública Estadual em causa patrocinada por defensor público.

Da mesma forma, ainda que a Lei Complementar Estadual n. 94⁄01 tenha possibilitado à Defensoria Pública receber honorários advocatícios, arbitrados em seu favor, o qual será revertido em prol do FUNADEP - Fundo Especial para Desenvolvimento das Atividades do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (art. 205, LC n. 94/01)–, referida lei não lhe conferiu personalidade jurídica, ou seja, a Defensoria Pública continua desprovida de personalidade jurídica para pleitear os honorários .

Outro não é o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta e.Corte, consoante se verifica dos julgados in verbis :

“PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA . IMPOSSIBILIDADE.

1. A Defensoria Pública é órgão do Estado , por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão .

2. Aplicação do art. 381 do Código Civil de 2002, correspondente ao art. 1.049 do Código Civil de 1916, no sentido de que há confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, posto que a Fazenda Pública não poderá ser reconhecida como obrigada para consigo mesma.

3. Deveras, não altera o referido raciocínio o fato de a lei estadual 1.146/87 instituir fundo financeiro especial, que possui entre suas fontes de receita os recursos provenientes de honorários advocatícios estabelecidos em favor da defensoria .

4. Agravo Regimental desprovido”. (AgRg no REsp 784205/RJ ; Agravo Regimental no Recurso Especial 2005/0160071-2 - Ministro Luiz Fux – 01.06.06 - 1ª Turma STJ)

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 535 E 538 DO CPC. MULTA.EXCLUSÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONDENAÇÃO GENÉRICA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR PÚBLICO EM DEMANDAS CONTRA O ESTADO . INADMISSIBILIDADE.

(...)

5. A Defensoria Pública , por ser órgão do Estado, desprovido de personalidade jurídica própria, não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda em causas patrocinadas por defensor público. Precedente da 1ª Seção: EREsp 493.342, Rel. Min. José Delgado, DJU de 10.12.03.

6. A Lei Complementar 80, de 12.01.94, ao dispor sobre as normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, vedou aos seus membros o recebimento de honorários advocatícios.

7. Recurso especial provido em parte”. (REsp 825.595/RJ - Rel. Ministro CASTRO MEIRA - 01.06.06 – 2ª Turma STJ)

“APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR – ARTIGO3811 DONOVO CÓDIGO CIVILL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

A Defensoria Pública é órgão do Estado e por tal motivo não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação imposta à Fazenda Pública em causa patrocinada por Defensor.

Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor (norma contida no artigo 381 do Novo Código Civil)”. (Apelação Cível - Execução - N. – Eldorado - Rel. Des. Rêmolo Letteriello – 24.10.06 – 4ª Turma Cível TJ/MS)

Ante o exposto, acompanho em parte o i. relator, conheço do recurso, tão-somente, para afastar a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Defensória Pública Estadual, mantendo incólume os demais termos da r. sentença.

O Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo

Quero acrescentar que o juiz condenou o Estado a construir o estabelecimento para abrigo de menores em um tempo exíguo e sem possibilidade. Não é factível, o Estado não pode fazer.

Procurei adequar a situação à causa da legalidade; é necessário construir, mas o Estado tem de dispor de recursos orçamentários para construir. Então, marquei um prazo para o ano que vem, determinando que o Estado inclua no orçamento essa verba para a construção de um prédio para abrigar menores.

Como é que o Estado vai construir e equipar um prédio para abrigar menores sem ter recursos orçamentários? Não é possível.

O Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay (2º Vogal)

Acompanho o relator por ele ter esclarecido que a decisão que proferiu está a possibilitar ao Poder Público a inclusão em orçamento para depois cumprir sua obrigação de fazer imposta pelo magistrado.

Porque não se está determinando ao Poder Público a execução de uma obra, está-se determinando o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente; é obrigação de fazer, mas somente se poderá cumprir quando a verba estiver no plano plurianual de investimento e também estiver inclusa em orçamento.

Assim, com esses acréscimos do relator, acompanho-o.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA E COM O PARECER, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Oswaldo Rodrigues de Melo, Paulo Alfeu Puccinelli e Rubens Bergonzi Bossay.

Campo Grande, 21 de julho de 2008.

ab



[1] O Espírito das Leis. Coleção Os pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1979.   p.148.

[2] Direito Constitucional . 2ª ed. São Paulo: Método, 2008. p. 375.

[3] Direito Administrativo Brasileiro. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 60.

[4] Direito Administrativo . 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 51.

[5] “Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semiliberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no artigo 101, I a VI.

§ 1º. A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

§ 2º. Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

§ 3º. Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições”.

“Art. 120. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

§ 1º. É obrigatória a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

(...)”

“Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 1º. Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

(...)”

§ 3º. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

§ 4º. Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

§ 5º. A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

(...)”

“Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

(...)”

“Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

Parágrafo único. Durante o período da internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas”.

“Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

(...)

V - ser tratado com respeito e dignidade;

(...)

X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;

XI - receber escolarização e profissionalização;

XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer;

(...)”.

“Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança”.

[6] “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à conveniência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

[7] Curso de Direito Financeiro . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 405.

[8] “Art.16000§§ 1ºº A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.§ 2ºº A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.§ 3ºº Os planos e programas estaduais previstos nestaConstituiçãoo serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Assembléia Legislativa”.

[9] “Em verdade, deveria ter sobrevindo lei complementar que dispusesse sobre as normas orçamentárias, nos exatos termos do§ 9ºº, incs. I e II, do art.16555 daConstituiçãoo da República. Logo, os prazos de encaminhamento dos projetos ainda não estão definitivamente resolvidos. O projeto aprovado pelo Congresso Nacional da Lei Complementar 101/2000 cuidava dos prazos. O Sr. Presidente da República, no entanto, vetou os dispositivos que deles tratavam, prevalece, então, o disposto no § 2º do artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que estabelece no inc. I do referido texto que o projeto do plano plurianual é encaminhado até ‘quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa’. (...) O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até 15 de abril e devolvido para sanção até o término do primeiro período da sessão legislativa (dia 30 de junho). O projeto de lei anual é encaminhado até 30 de agosto e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa” (OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de Direito Financeiro . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 406).

[10] in Princípios do Processo Civil , Livraria do Advogado, Editora Porto Alegre, 1995, p. 240.

[11] in Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis e de Outras Formas de Impugnação às Decisões Judiciais, São Paulo: RT, 2001, p. 859.


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