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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-MS - Habeas Corpus : HC 115 MS 2009.000115-7

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DA PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITO DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DA PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

    Processo
    HC 115 MS 2009.000115-7
    Orgão Julgador
    2ª Turma Criminal
    Partes
    Impetrante: Mario Sergio Rosa, Impetrado: Juiz (a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, Paciente: Marisol Aramayo Eguez, Outro: Adilson Piano Nogueira
    Publicação
    20/02/2009
    Julgamento
    9 de Fevereiro de 2009
    Relator
    Des. Romero Osme Dias Lopes
    Andamento do Processo

    Ementa

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DA PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITO DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DA PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

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    Disponível em: http://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4102007/habeas-corpus-hc-115

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