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20 de abril de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel : AC 13962 MS 2008.013962-8

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - IRREGULARIDADE CONSTATADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À FRAUDE DO CONSUMIDOR - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR O FURTO - COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CONSUMO - INVIABILIDADE - DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE - ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DE PORTARIA OU RESOLUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 13962 MS 2008.013962-8
Relator(a): Des. Rubens Bergonzi Bossay
Julgamento: 19/01/2009
Órgão Julgador: 3ª Turma Cível
Publicação: 05/03/2009
Parte(s): Apelante: Jalvir Andreoli
Apelado: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. - ENERSUL

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - IRREGULARIDADE CONSTATADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À FRAUDE DO CONSUMIDOR - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR O FURTO - COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CONSUMO - INVIABILIDADE - DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE - ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DE PORTARIA OU RESOLUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

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