jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-MS - Apelacao Civel : AC 13962 MS 2008.013962-8

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - IRREGULARIDADE CONSTATADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À FRAUDE DO CONSUMIDOR - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR O FURTO - COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CONSUMO - INVIABILIDADE - DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE - ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DE PORTARIA OU RESOLUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

    Processo
    AC 13962 MS 2008.013962-8
    Orgão Julgador
    3ª Turma Cível
    Partes
    Apelante: Jalvir Andreoli, Apelado: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. - ENERSUL
    Publicação
    05/03/2009
    Julgamento
    19 de Janeiro de 2009
    Relator
    Des. Rubens Bergonzi Bossay
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - IRREGULARIDADE CONSTATADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À FRAUDE DO CONSUMIDOR - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR O FURTO - COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CONSUMO - INVIABILIDADE - DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE - ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DE PORTARIA OU RESOLUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4104012/apelacao-civel-ac-13962

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)