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30 de junho de 2016

TJ-MS - Apelacao Criminal : APR 3997 MS 2009.003997-4

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - ART. 265 CC ART. 266 DO CPM - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO COM BASE NAS PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - ALEGADA CULPA NA MODALIDADE NEGLIGÊNCIA - CONDUTA NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APR 3997 MS 2009.003997-4
Relator(a): Des. Romero Osme Dias Lopes
Julgamento: 29/06/2009
Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal
Publicação: 09/07/2009
Parte(s): Apelante: Ministério Público Estadual
Apelado: Osvaldo Rios

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - ART. 265 CC ART. 266 DO CPM - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO COM BASE NAS PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - ALEGADA CULPA NA MODALIDADE NEGLIGÊNCIA - CONDUTA NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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