Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-MS - Mandado de Seguranca : MS 17154 MS 2008.017154-7

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REPROVAÇÃO DE CANDIDATO EM DECORRÊNCIA DE DISCROMATOPSIA RELATIVA - EDITAL PREVENDO INAPTIDÃO APENAS NO CASO DE DALTONISMO ABSOLUTO - ILEGALIDADE - CONTINUAÇÃO NO CERTAME ASSEGURADA.

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 1 ano atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: MS 17154 MS 2008.017154-7
Relator(a): Des. Rêmolo Letteriello
Julgamento: 04/05/2009
Órgão Julgador: 1ª Seção Cível
Publicação: 20/05/2009
Parte(s): Impetrante: Anderson Marques dos Santos
Impetrado: Secretário (a) de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul e outro
LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REPROVAÇÃO DE CANDIDATO EM DECORRÊNCIA DE DISCROMATOPSIA RELATIVA - EDITAL PREVENDO INAPTIDÃO APENAS NO CASO DE DALTONISMO ABSOLUTO - ILEGALIDADE - CONTINUAÇÃO NO CERTAME ASSEGURADA.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4844736/mandado-de-seguranca-ms-17154