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21 de dezembro de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel : AC 18526 MS 2009.018526-4

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE EXPEDIDA TRINTA DIAS APÓS A DATA DA INFRAÇÃO - ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTB NÃO OBSERVADO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - ÓRGÃO ESTATAL SEM PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO (ART. 381 DO CÓDIGO CIVIL)- RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 18526 MS 2009.018526-4
Relator(a): Des. Atapoã da Costa Feliz
Julgamento: 18/08/2009
Órgão Julgador: 4ª Turma Cível
Publicação: 31/08/2009
Parte(s): Apelante: Agetran - Agência Municipal de Transporte e Trânsito
Apelado: Telto Hedio de Souza

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE EXPEDIDA TRINTA DIAS APÓS A DATA DA INFRAÇÃO - ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTB NÃO OBSERVADO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - ÓRGÃO ESTATAL SEM PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO (ART. 381 DO CÓDIGO CIVIL)- RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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