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27 de setembro de 2016

TJ-MS - Apelação Criminal : APR 2032 MS 2009.002032-2

APELAÇÃO CRIMINAL - ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ARMA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO NA APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA DEVIDAMENTE APLICADA - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES - RECURSO NÃO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APR 2032 MS 2009.002032-2
Relator(a): Des. João Batista da Costa Marques
Julgamento: 01/09/2009
Órgão Julgador: 1ª Turma Criminal
Publicação: 17/09/2009
Parte(s): Apelante: Fernando Ramão Concha
Apelado: Ministério Público Estadual

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ARMA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO NA APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA DEVIDAMENTE APLICADA - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES - RECURSO NÃO PROVIDO.

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