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21 de abril de 2014

TJ-MS - Apelação Criminal : APR 10585 MS 2005.010585-5 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 8 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Processo:
Julgamento: 14/09/2005 Órgao Julgador: 2ª Turma Criminal Classe: Apelação Criminal - Reclusão

14.9.2005

Segunda Turma Criminal
Apelação Criminal - Reclusão - N. - Campo Grande.

Relator-Exmo. Sr. Des. Carlos Stephanini.

Apelante-Fernando Meira.Def. Públ.-Elizabeth Fátima Costa .

Proc. D. Públ.-Graziela Eilert Barcellos.Apelante-Fernando Xavier dos Santos.Advogado-Otaviano da Silva.Apelante-Nei Ferreira Vilela.Advogado-Fábio Ricardo Trad.Apelante-Otamir Ferreira Gonçalves.Advogada-Terezinha Moranti Sena.Apelante-Maurício Vanderley Correa.Def. Públ.-Geni Tibúrcio Zawierucha.

Proc. D. Públ.-Antônio Bernardes Moreira.Intdo-Wanderson dos Santos Vilela.Advogada-Maria Inez Leite.Intdo-Sebasti ão Tomicha.Advogado-Evandro Teixeira Pires.Intdo-Joelson Correia de Oliveira.Advogados-Otaviano da Silva e outro.Intdos-Odacir Santos Correa e outro.Advogada-Maria de Lourdes S. Terra.Outro-Cleonice Borges dos Santos.Intdo-Ministé rio Público Estadual.Prom. Just.-Alexandre Pinto Capiberibe Saldanha.Outro-Audymar Cândida Ferreira.Outro-Fernandes Ferreira Vilela.

RELATÓRIO

O Sr. Des. Carlos Stephanini

Fernando Meira, Fernando Xavier dos Santos, Nei Ferreira Vilela, Otamir Ferreira Gonçalves e Maurício Vanderley Corrêa, todos condenados à pena de 08 anos de reclusão e ao pagamento de 133 dias-multa, pela prática de crime previsto no artigo 12 , caput, c.c. o artigo 18, III, da Lei n. 6.368/76, interpõe o presente recurso, pelas razões de f. 1.298/1.315 1.327/1. 342 1.381/1.393 1.397/1.412 1.415/1.421, onde cada apelante postula o seguinte:
Fernando Meira (f. 1397/1412) postula a sua absolvição afirmando que as provas são insuficientes para amparar a condenação , devendo ser-lhe aplicada o princípio do in dubio pro reo. Alternativamente, pleiteia a redução da pena, aduzindo que foi exacerbada de forma exagerada, visto que a pena-base ficou elevada no dobro do mínimo em razão dos maus antecedentes, não sendo observado o que prescreve o artigo 64 do Código Penal. Faz prequestionamento de dispositivos que entendem estarem lesados com a sentença condenatória.
Fernando Xavier dos Santos (f. 1298/1315) postula a sua absolvição, alegando que as provas são frágeis, até porque a acusa ção resulta apenas da confissão extrajudicial, retratada em juízo, não se constituindo em meio válido para amparar a condenação. Invoca os termos do artigo 386, III, IV e VI, do CPP. Alternativamente, pleiteia a exclusão da associação, uma vez que o vínculo é eventual, até porque essa circunstância não se encontra demonstrada cabalmente nas provas. Pede ainda, a redução da pena para o mínimo legal, em consideração à primariedade do apelante.
Nei Ferreira Vilela (f. 1327/1342) postula tão-somente a redu ção da pena, por considerar um exagero a sua exacerbação em 1 00% acima do mínimo legal, em razão de circunstâncias judiciais que não comportam esse grau de elevação. A defesa descreve expressamente o quantum que entende ser necessário para a pena do apelante.
Otamir Ferreira Gonçalves (f.1381/1393) postula a sua absolvi ção alegando que as provas são insuficientes para amparar a condenação, em que a defesa coteja as provas indiciárias e judicial e conclui que os indícios são frágeis e insubsistentes sobre a participação deste apelante no delito em tela. Invoca os termos do artigo 386, VI, do CPP. Alternativamente, alega que inexistiu o crime de associação, por se tratar de um vínculo eventual, incapaz de caracterizar a causa de aumento em questão.
Maurício Vanderley Corrêa (f. 1415/1421) postula a redução da pena, reconhecendo-se a atenuante da confissão espontânea, pois a sua condenação se deu em razão da sua confissão, conforme acentuado na sentença condenatória, no entanto, quando era para o apelante se beneficiar dessa confissão, o magistrado não reconheceu da atenuante. Alternativamente, diz o apelante que não restou configurada a figura da associação, visto que esse vínculo não restou demonstrado nas provas. Pleiteia ainda este apelante a redução da pena, uma vez que a pena-base foi imposta de forma exagerada e sem um critério justo, conforme as determinações do artigo 59 do Código Penal. Faz prequestionamento dos dispositivos que considera terem sido lesados com a sentença condenatória.
As contra-razões vieram aos autos f. 1.430/1.446, onde o ilustre representante do parquet rebate aos termos de todos os recursos, pugnando ao final pela manutenção integral da sentenç a condenatória.
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se sobre o tema pelo parecer de f. 1.463/1.474, opinando pelo improvimento dos recursos.

VOTO

O Sr. Des. Carlos Stephanini (Relator)

A acusação contra os apelantes é a seguinte, conforme se vê dos termos da denúncia, f. 02/10:
“Consta do auto de prisão em flagrante, que no dia 03 de fevereiro de 2003, por volta das 10:00 hs, foram apresentados junto à Superintendência Regional da Polícia Federal desta Capital, as pessoas dos denunciados supracitados, as quais foram presas em flagrante delito por policiais federais pela prática de suas respectivas condutas que caracterizam o ilícito de tráfico de entorpecentes, eis que fabricavam, produziam, transportavam, tinham em depósito, guardavam, preparavam reiteradamente substância entorpecente que determina dependência física ou psíquica em desacordo com determinação legal em associaç ão de 13 (treze) pessoas, sendo encontrado em poder dos mesmos 26.240 kg (vinte e seis quilos e duzentos e quarenta gramas ) de substância entorpecente, bem como diversos tipos de armas de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, como assim se constata em Laudo de Exame Preliminar de Constatação e Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 60/72.
Conforme depoimento prestados por policiais federais em Auto de Prisão em Flagrante de fls. 02/59, os quais efetuaram a prisão dos denunciados, informaram que há cerca de dois meses a Delegacia de Prevenção e Repreensão a Entorpecente desta SR/ DPF/MS, em conjunto com a Policia Federal da cidade de Corumb á-MS, vem investigando as atividades de uma organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecente, a qual possui bases nas cidades de Corumbá/MS e Campo Grande/MS. Esclarecem que no decorrer das investigações, foi contatada que a referida organização era formada pelas seguintes pessoas: FERNANDO MEIRA, OTAMIR FERREIRA GONÇALVES, estes residentes na cidade de Corumbá/MS, enquanto que FERNANDO FERREIRA VILELA, NEY FERREIRA VILELA, ODIR FERNANDO SANTOS CORREIA, ODACIR SANTOS CORREA e MAURÍCIO VANDELIR CORREA, residem na cidade de Campo Grande/MS.
No transcorrer das investigações, ficou consignado as atribui ções de cada membro da organização criminosa. Assim sendo, como o intuito de dar uma estrutura empresarial ao negócio, descobriu-se que FERNANDO MEIRA e OTAMIR FERREIRA GONÇALVES eram responsáveis pela aquisição de COCAÍNA na cidade de Corumbá/ MS, sendo que lá adquiridas, a substância entorpecente era transportada para a cidade de Campo Grande/MS por MAURÍCIO VANDERLEI CORREA e FERNANDES XAVIER DOS SANTOS.
Restou evidenciado, que após a chegada da substância entorpecente nesta Capital, a droga era encaminhada aos líderes da organização criminosa, sejam eles: os irmãos ODACIR SANTOS CORREA e ODIR FERNANDO SANTOS CORREA e os também irmãos, NEY FERREIRA VILELA e FERNANDES FERREIRA VILELA, os quais eram os responsáveis pela distribuição das drogas para a cidade de Campo Grande/MS, assim como para outras localidades, este último um grande traficante, o qual já foi preso pela Polícia Federal deste Estado. No mais, informam os policiais federais que descobriram as várias residências dos integrantes da organizaçã o, as quais eram utilizadas para acertar detalhes das transaç ões entorpecente, tendo inclusive descoberto que os encontros dos líderes da organização eram realizados na casa noturna “ Tapera do Papito”, localizada na Avenida Manoel da Costa Lima , n. 1625, cuja propriedade é do traficante, FERNANDES FERREIRA VILELA.
Consta que na data de 02.02.2003, a Delegada de Policia Federal de Corumbá/MS, manteve contato com a Polícia Federal desta capital, ocasião em que comunicou que as pessoas de FERNANDO MEIRA e OTAMIR FERREIRA GONÇALVES, haviam se deslocado em um ônibus da viação Andorinha por volta das 10:00 hs, com destino a esta Capital, com o fim de entregar uma partida de entorpecente. Assim sendo, com o conhecimento de tal informação, os Agentes da Polícia Federal Geraldo Aparecido Dantes, Flávia Alessandra de Souza e Sérgio Manoel Lourenço, se deslocaram até a estação rodoviária de Campo Grande/MS, com o fim precípuo de investigar os supostos traficantes.
Por volta das 18:00 hs, FERNANDO MEIRA e OTAMIR FERREIRA GONÇ ALVES chegaram na estação rodoviária desta Capital, sendo certo que os Agentes da Polícia Federal, acompanhavam o destino dos dois meliantes. Deste modo, foi observado que os mesmos tomaram um táxi até a Concessionária Discautol, onde lá desembarcando do táxi com suas respectivas bagagens, adentraram posteriormente em uma caminhonete F-4000 de placas HR0 1340, de cor branca, a qual era conduzida pelo motorista, JOELSON CORREIA OLIVEIRA, iniciando em seguida, o deslocamento até a residência localizada na Rua José Pereira, n. 53, Bairro Bela Vista, um dos endereços dos irmãos ODIR FERNANDO SANTOS CORREA e ODACIR SANTOS CORREA, onde lá pararam e posteriormente se locomoverem até as proximidades do EMBRAPA, na BR-262, saída para a cidade de Corumbá/MS.
Às 20:00 hs, uma camioneta S-10 de cor preta, placas HRG-9105 , cabine dupla, ocupada por ODIR FERNANDO DOS SANTOS CORREA, FERNANDO MEIRA, OTAMIR FERREIRA GONÇALVES e JOELSON CORREIA OLIVEIRA, deixaram a residência da Rua José Pereira, n. 53, com destino a casa noturna “Tapera do Papito”, onde lá permaneceram durante um certo tempo, deslocando em seguida, ODIR FERNANDO SANTOS CORREA e ODACIR SANTOS CORREA, a uma lanchonete localizada na Avenida Manuel da Costa Lima, no Bairro Piratininga, sendo que lá desembarcaram da caminhonete e sentaram numa mesa do referido estabelecimento, ficando lá até as 22 :00 hs, momento em que se dirigiram até o Supermercado COMPER da Av. Bandeirantes.
Chegando no Supermercado Comper da Av. Bandeirantes, lá apareceu um automóvel FIAT/TIPO de cor cinza, ocupado por dois homens, de onde desembarcou MAURÍCIO VANDERLEI CORREA, o qual carregava um pacote em sua mão, dirigindo-se até a caminhonete S-10. Observando a movimentação dos veículos dirigidos pelos investigados, Agentes da Polícia Federal, que vigiavam o ocorrido, resolveram abordar os dois veículos e seus ocupantes, solicitando que todos desembarcassem, requisitando então, os documentos do motorista, constatando se tratar de pessoa de FERNANDO XAVIER DOS SANTOS. Ao perceber que o pacote entregue por MAURÍCIO VANDERLEI estava no assoalho da caminhonete S-10, em frente ao banco do passageiro, Policiais Federais encontraram juntamente com o referido pacote, que se tratava de droga, um revólver calibre 38. Desse modo deram sem seguida, voz de prisão em flagrante delito a FERNANDES XAVIER DOS SANTOS, JOELSON CORREA OLIVEIRA, MAURÍCIO VANDERLEI CORREA e FERANDO MEIRA, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes.
Ao ser interrogado sobre o ocorrido, o denunciado MAURÍCIO VANDERLEY confessou a existência de mais dez quilos de cocaína na residência de seu cunhado, o Sr. SEBASTIÃO TOMICHA, sito na Rua Maria Orno, n. 785, Bairro Parque do Sol, nesta Capital . Dessa forma, de conhecimento de relevante informação, a Equipe de policiais se deslocaram até a residência indicada, local onde foi encontrado SEBASTIÃO que prontamente confessou que lá estava escondido a substância entorpecente, que totalizava 10 (dez) quilos de substância denominada “Cocaína”, dando em seguida voz de prisão pela prática do delito de associação e tráfico de entorpecente ao mesmo.
Diante dos fatos ocorridos, a Equipe Policial iniciou deslocamento para prender o restante da organização criminosa, dirigindo-se até a casa noturna “Tapera do Papito”, prendendo em flagrante delito OTAMIR FERREIRA GONÇALVES. Quanto aos irmãos ODIR FERNANDES SANTOS CORREA e ODACIR SANTOS CORREA, ambos embarcaram um uma caminhonete de placas HRN-8150, modelo Ranger , que confessaram ser de propriedade de FERNANDES FERREIRA VILELA, tentando empreender fuga, sem contudo lograr êxito, sendo que lhes foi dado voz de prisão em flagrante delito.
Ato contínuo, a Equipe deliberou por localizar FERNANDES FERREIRA VILELA, retornando à casa noturna “Tapera do Papito”, mas a mesmas encontrava-se fechada. Assim, deslocaram-se até uma de suas residências, as quais já haviam sido previamente levantadas durante o transcurso das investigações, diligenciando-se à Rua Francisco Ferreira de Souza, n. 1459, Jardim das Perdizes, onde foi encontrado um veículo, modelo Vectra de cor cinza, visualizando dois homens os quais estavam na frente à casa. Sendo assim, pensando em se tratar de FERNANDES FERREIRA VILELA, a Equipe adentrou no quintal da residência, conseguindo deter os homens, os quais, solicitando seus documentos, verificou-se tratar de NEI FERREIRA VILELA e WANDERSON DOS SANTOS VILELA, sendo o primeiro irmão e o segundo filho de FERNANDES FERREIRA VILELA.
Na seqüência, a Equipe de Policial adentrou no interior da residência investigada, sito na Rua Francisco Ferreira de Souza , n. 1459, Jardim das Perdizes, lá encontrando as pessoas de AUDYMAR CÂNDIDA FERREIRA, esposa de NEI FERREIRA VILELA, ambos residentes na residência investigada e CLEONICE BORGES DOS SANTOS, esposa de FERNANDES FERREIRA VILELA. Ato sucessivo, foi realizada busca no interior da residência, onde foi encontrado um revólver calibre 44, um revólver calibre 38, um revólver calibre 22 e uma pistola calibre 6,35, além de farta muni ção, cuja propriedade foi atribuída a NEI FERREIRA, eis que AUDYMAR CÂNDIDA, esclareceu que o mesmo havia trazido à residê ncia há dois dias. Demais disso, foi constatado haver no local um “laboratório de refino de cocaína”, vez que continha todos os petrechos necessários ao processamento do entorpecente, além de duas bacias, as quais continha em seu interior, 2.40 0 (dois mil e quatrocentes gramas) de cocaína na primeira e 8 .200 (oito quilos e duzentas gramas) de cocaína na segunda bacia, pois no exame específico, deu resultado positivo da presença da referida substância entorpecente.
Após verificado o ocorrido, foi dada voz de prisão NEI FERREIRA VILELA, WANDERSON DOS SANTOS VILELA, AUDYMAR CÂNDIDO FERREIRA e CLEONITE BORGES DOS SANTOS, pela prática do crime de associação e tráfico de entorpecentes. Demais disso, com o fim de encontrar FERNANDES FERREIRA VILELA os policiais federais dirigiram-se em uma de suas residências, sito na Rua José Laç ava, n. 137, Bairro Nova Bandeirantes, acompanhada de CLEONICE BORGES DOS SANTOS, sua esposa, que afirmou residir no endereço supracitado.
Ao chegar no endereço diligenciado, foram encontradas no interior da residência diversas trouxinhas de cocaína espalhadas pelo guarda roupa e no colchão do quarto do casal, bem como diversas substâncias químicas usadas para processar a cocaína, aumentando seu volume. Por derradeiro, foram realizadas mais diligências em outras residências de FERNANDES FERREIRA VILELA, sem contudo lograr êxito em sua localização”.
À exceção dos apelantes Nei Ferreira Vilela e Maurício Vanderley Corrêa, todos os demais apelantes pleiteiam a absolvição, alegando que as provas são frágeis para amparar o edito condenatório, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, principalmente pelo fato de que as confissões extrajudiciais foram retratadas em juízo e, portanto, não servem para embasar a condenação dos apelantes Fernando Meira, Fernando Xavier dos Santos e Otamir Gonçalves.
Pelo que se vê da peça vestibular acusatória, os acusados agiam em grupo e cada um deles tinha função específica na empreitada clandestina. Curioso, assim, que dois dos apelantes tenham se conformado com a condenação. Só esse fato já dá ensejo ao julgador para ficar atento aos pormenores dos fatos, visando aquilatar a participação de cada dos envolvidos, visto que as suas teses de absolvição parecem insensíveis à realidade do conjunto probatório e que se apegam, quase que exclusivamente, às retratações, que, como se sabe, não servem para sustentar a tese defensiva quando são isoladas e não correspondem à realidade da melhor interpretação das provas colhidas no processo.
Ocorre que não são todos os acusados que se retratam, visto que um deles assume a prática do tráfico ilícito de entorpecentes e inclusive aponta quem eram os envolvidos em toda ação conjunta que visava à comercialização de entorpecentes.
Note-se que havia uma operação policial específica, visando investigar esse grupo de traficantes, sendo que os policiais h á muito tempo seguiam os passos dos suspeitos, redundando num trabalho árduo e cansativo, com longas horas de espera e com observação de todos os detalhes que iam se desenrolando a partir do momento em que os membros do grupo iam sendo seguidos .
Maurício Vanderley Correa, interrogado na fase extrajudicial, f. 47/50, esclarece com detalhes toda a operação criminosa, apontando todos os envolvidos. Vejamos:
“Que na data de ontem, por volta das 20 h o interrogando encontrou com um camioneiro, cujo apelido è “NEGÃO”, na altura do pontilhão da BR 262, na saída para o município de Corumbá/MS , Que no referido local, a pessoa de “Negão” entregou 13 kg de cocaína, os quais haviam sido adquiridos em Corumbá/NS, Que o interrogando apanhou os 13kg dirigindo-se até a residência de seu cunhado, senhor SEBASTIÃO TOMICHA, situado na rua Maia Del Orno, 785, bairro Parque do Sol, nesta capital; Que lá chegando conversou com seu cunhado, solicitando que ele guardasse uma mochila de cor preta e lilás, contendo em seu interior dez tabletes confeccionados em fita adesiva de cor parda, contendo em seu interior cocaína; Que não sabe precisar onde seu cunhado SEBASTIÃO TOMICHA guardou a sacola contendo os dez tabletes de cocaína; Que separou 3 KG de cocaína, os quais deveriam ser entregue à pessoa de FERNANDO MEIRA que havia vindo de Corumbá/MS para receber a droga nesta cidade de Campo Grande; Que o interrogando manteve contato telefônico com FERNANDO MEIRA, na noite de ontem, marcando encontro na altura do supermercado Comper na Avenida Bandeirantes nesta Capital; Que neste contato telefônico FERNANDO MEIRA disse que estaria no interior de uma camioneta cabine dupla de cor preta; Que, assim, manteve contato telefônico com FERNANDO XAVIER DOS SANTOS, vulgo “Donca”, solicitando a ele se poderia levá-lo no encontro, Que FERNANDO XAVIER apanhou o interrogando em um estrada, dirigindo-se posteriormente a um encontro no supermercado Comper no veículo de Fernando, no caso um automóvel TIPO de cor cinza; Que o veículo de FERNANDO XAVIER chegou na avenida Bandeirantes, próximo ao Comper observando a camioneta preta estacionada; Que FERNANDO estacionou o veículo Fiat/TIPO atrás da camioneta de cor preta; Que o interrogando desembarcou, levando em sua mão o pacote contendo em seu interior os tabletes de cocaína, dirigindo-se até à camioneta, junto ao bando do passageiro, entregando aos ocupantes da camioneta; Que nesse instante os policiais abordaram o interrogando...dando voz de prisão ao interrogando, FERNANDO MEIRA, a JOELSON CORREIA DE OLIVEIRA e FERNANDO XAVIER DOS SANTOS...Que os policiais adentraram à casa de seu cunhado, localizando a substância entorpecente, dando voz de prisão em flagrante ao seu cunhado SEBASTIÃO TOMICHA pela prática do crime de tráfico...Que n ão sabe precisar onde a droga apreendida foi comprada, esclarecendo que foi o próprio FERNANDO MEIRA que adquiriu em Corumbá/MS, solicitando ao interrogando que providenciasse o transporte...”
A versão desse apelante foi confirmada em juízo, f. 431.
Assim, está claro que no episódio da apreensão dessa cocaína, estavam envolvidos o apelante Maurício Vanderley Corrêa (que não se insurge com a condenação), Fernando Meira e Fernando Xavier dos Santos, sendo que estes dois últimos se dizem inocentes.
Aliás, estes apelantes confessaram a prática do crime na fase extrajudicial, porém a negam na fase judicial.
Fernando Xavier dos Santos diz em juízo, f. 432, que na realidade o seu nome é Fernandes e não Fernando. Afirmou também que não conhece nenhum dos acusados e que estava ocasionalmente no local da apreensão da droga, acompanhando a sua namorada que estava num orelhão e que mora em Miranda, no entanto nesse dia tinha vindo a Campo Grande, para comprar peças de um caminhão.
Evidente que essa versão é fantasiosa e não tem crédito, visto que é isolada e não foi comprovada como devia. Não havia razão alguma para que os policiais prendessem no momento da apreensão uma pessoa que não tinha vínculo com a apreensão da droga, só pelo fato de estar naquele local enquanto a operação policial se desenvolvia.
Por outro lado, não havia razão alguma para que um dos réus o enredasse gratuitamente nos fatos, até porque caso Maurício não conhecesse Fernandes ou Fernando, não apareceria uma pessoa acompanhante de Maurício, já que os policiais estavam atentos a todos os passos dos réus. Para que a versão do apelante Fernando ou Fernandes Xavier dos Santos fosse digna de crédito era preciso esclarecer então quem era o acompanhante de Maurício, pois ele havia sido levado ao local num carro tipo Fiat/Tipo, conduzido por uma terceira pessoa.
Fernando Meira, ouvido na fase judicial, f. 39/40, admite os fatos em apuração, afirmando que estava em companhia de Joelson na camioneta S-10 próximo ao supermercado Comper e que apó s estacionar o veículo uma pessoa jogou um pacote na sua camioneta e que assim os policiais o abordaram e o prenderam juntamente com o seu acompanhante.
Evidente que essa justificativa não tem nenhuma lógica, visto que caso Maurício estivesse apenas tentando se esconder de uma investida policial, não havia razão alguma para enredar outra pessoa já que assumiu a sua responsabilidade desde o início, assim, caso esse fato não fosse verídico, teria esclarecido essa sua intenção e isentado Fernando Meira de responsabilidade por esse fato. Se o apelante Maurício manteve a sua história na fase judicial é porque ela é verdadeira.
Por outro lado, Fernando Meira não pode alegar ingenuidade nesse fato, pois a droga lhe pertencia tanto que veio de Corumb á/MS juntamente com Otamir Ferreira Gonçalves, para receber a droga nesta Capital e assim foi feito.
Tanto Otamir como Fernando são uníssonos em confirmar que vieram juntos de Corumbá/MS até esta Capital, f. 38/41 e 51/54, sendo certo que nenhum dos dois explicou convincentemente que o objetivo dessa viagem era outro e não o negócio clandestino relativo à comercialização de droga.
A policial Flávia Alexssandra de Souza, uma das responsáveis pelas diligências, relata, na fase judicial, f. 587, o envolvimento dos apelantes Fernando Meira, Fernandes ou Fernando Xavier dos Santos e de Otamir Ferreira Gonçalves no fato criminoso. Vejamos:
“Que Odir e Odacyr pelo que pode perceber a depoente trabalham auxiliando Fernandes Vilela. Que o gerenciamento da organização é feita por estes dois acusados, porque eles forneciam residência para alojar Fernando Meira e Otamir Gonçalves, bem como faziam o transporte deles aqui em Campo Grande, utilizando veículo de sua propriedade (Odir e Odacyr). Que tem certeza absoluta, por ter visto, que Maurício Wanderley Correa desembarcou do veículo Fiat Tipo que estava estacionado atrás da camionete S-10 ocupada por Fernando Meira e Joelson. Que o automóvel Fiat Tipo estava sendo dirigido por Fernando Xavier dos Santos. Que Maurício desembarcou do Fiat Tipo com um volume nas mãos, foi caminhando até a camionete e lá fez a entrega do pacote que mais tarde ficou sabendo que tinha cocaína, a Fernando Meira. Que pelo que pode perceber há uma íntima rela ção entre Fernandes Ferreira Vilela, seu irmão Nei Ferreira Vilela e os demais denunciados, fazendo todos parte de uma mesma organização”.
O depoimento da policial em questão é muito esclarecedor, pois a sua convicção sobre os fatos é fruto de uma investigação duradouro e constante, por isso faz as afirmações com seguran ca e com argumentos típicos de quem realmente esteve atenta ao seu serviço enquanto acompanhava os passos dos traficantes.
É cediço que a versão dos policiais, em casos desta natureza, revestem-se de todo valor necessário para refletir a realidade dos fatos, tornando-se depoimentos aptos para a condenação , por serem harmônicos com as demais provas.
Assim, não há como atender à súplica dos apelantes Fernando Meira, Fernando Xavier dos Santos e Otamir Ferreira Gonçalves no sentido de absolvê-los, pois as provas comportam o reconhecimento de suas culpabilidades.
Transcrevo a parte dispositiva da sentença relativa à fixação da pena dos apelantes, para verificar a possibilidade de algum reparo já que a maioria deles pleiteia redução da reprimenda imposta na sentença. Vejamos:
“Culpabilidade presente. Tratam-se de pessoas imputáveis, com potencial conhecimento da ilicitude do fato, sendo-lhes exigido comportamentos diversos daqueles que apresentaram. Resta condená-los.
Para a fixação das penas-bases, foram utilizados os antecedentes acostados às fls. 232/242.
(...)
Para Fernando Meira, Fernando Xavier, Otamir Ferreira Gonçalves e Maurício Vanderley Correa atendendo à culpabilidade retro-analisada; aos antecedentes, todos possuindo condenações anteriores por crime de tráfico; à conduta social; à personalidade do agente; aos motivos; às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima a saúde pública estabeleço, conforme entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, nos termos do art. 12, caput, da Lei n. 6.368/76, a pena-base em 06 anos de reclusão, regime integralmente fechado e 100 dias-multa, na base de 1/3 0 do salário-mínimo cada dia-multa, levando em consideração a condição econômica do (s) réu (s). Pena-base esta que mantenho como intermédia na inexistência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Considerando a causa de aumento de pena prevista no art. 18, III, da Lei Antitóxico, aumento a pena em mais 1/3, ou seja, 02 anos de reclusão e 33 dias-multa, na base já fixada, ficando a pena agora fixada em 08 anos de reclusã o, regime integralmente fechado e 133 dias-multa na base já determinada. Pena esta que na inexistência de causas de aumento ou diminuição outras, torno definitiva.
Em relação a Nei Ferreira Vilela, atendendo à culpabilidade retro-analisada; aos antecedentes; à (s) conduta (s) social (ais); à personalidade do (s) agente (s); aos motivos; às circunstâncias e conseqüências do crime, bem observado a quantidade da droga apreendida em sua casa e o fato de que lá funcionava pequena distribuidora ou fabriqueta do entorpecente, bem como ao comportamento da vítima a saúde pública estabeleço , conforme entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, com fulcro no art. 12, caput, da Lei 6.36 8/76, a pena-base em 06 anos de reclusão e 100 dias-multa, base de 1/30 da salário mínimo cada dia-multa, levando em consideração a condição econômica do (s) réu (s). Considerando causa de aumento de pena prevista no art. 18, III, da Lei Antitó xico, aumento a pena em mais 1/3, ou seja, 02 anos de reclusã o e 33 dias-multa, na base já fixada, ficando a pena agora fixada em 08 anos de reclusão, regime integralmente fechado e 1 33 dias-multa na base já determinada. Pena esta que na inexistência de causas de aumento ou diminuição outras, torno definitiva”.
A doutrina e a jurisprudência têm orientado que não basta o magistrado citar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do C ódigo Penal, para que justifique o aumento da pena-base, no entanto, entendo que neste caso existem duas circunstâncias judiciais que comprometem os apelantes, ou seja, os seus maus antecedentes e o fato de estarem organizados na prática do crime, manejando grande quantidade de droga, o que justifica uma pena acima do mínimo legal.
Assim, entendo que a fixação da pena-base em 05 anos já é suficiente para reprovação e repressão ao crime que cometerem, pois o aumento em dois anos acima do mínimo legal, não exagerado, visto que a elevação no dobro do mínimo feita na sentença não nos parece uma política acertada.
Por outro lado, não há como afastar a causa de aumento do artigo 18, III, da Lei n. 6.368/76, tendo em vista que esta Corte tem entendido reiteradas vezes de que basta a co-autoria ou o concurso de agentes, em atividade conjunta ocasional, para que a majorante seja aplicada. Vejamos:
Data:28/09/2004Órgão Julgador:1ª Turma Criminal Classe:Apelação Criminal - Reclusão
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - CO-AUTORIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL APOIADA EM OUTROS MEIOS DE PROVA - RETRATAÇÃO ISOLADA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS - ASSOCIAÇÃ O - APLICAÇÃO DO ARTIGO 18, INCISO III, DA LEI 6.368/76 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Relator: Des. Nildo de CarvalhoPublicação: 13/10/2004
Merece o apelante Maurício Vanderley Corrêa o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, alínea d , do Código Penal, uma vez que contribuiu sobremaneira para a apuração dos fatos, não negando que estava envolvido nos fatos que lhe são imputados, inclusive apontando os demais que o acompanharam na operação clandestina de tráfico ilícito de entorpecentes.
Não comungo com o pensamento do ilustre magistrado sentenciante quando expõe na sentença, f. 1.184, de que Maurício não merece tal benesse porque em juízo tentou isentar o co-réu Fernando Xavier das imputações que lhe eram irrogadas. Ocorre que esse fato, por si só, pode encerrar alguma atitude suspeita por parte do comparsa, podendo até existir uma possível ameaç a intramuros, cuja situação é bem utilizada no presídio onde os acusados se encontram presos. Essa hipótese não pode ser afastada, por não constar nos autos que essa atitude do apelante seja apenas com o fim precípuo de ajudar o comparsa, até porque o apelante Maurício Vanderley Correa continuou em juízo a narrar os fatos de forma harmônica com a versão da fase extrajudicial, divergindo apenas nesse aspecto em que quis livrar o co-réu Fernando Xavier, cujo detalhe, a meu ver, não impede que a atenuante seja reconhecida, visto que a importância dessa confissão para o deslinde dos fatos teve grande relevâ ncia e sobrepõe a simples pretensão do apelante Maurício em querer isentar o comparsa que o auxiliava no momento da apreensão da droga.
Assim, quanto ao apelante Maurício Vanderley Correa, a pena deverá ser reduzida em 06 meses em razão da atenuante da confissão espontânea.
Diante das alterações que são necessárias e com a pena-base fixada em 05 anos de reclusão, aplico ao apelante Maurício Vanderley Corrêa, a atenuante da confissão espontânea, reduzindo -lhe a pena para 04 anos e 06 meses de reclusão.
Aplico a todos os apelantes a causa de aumento do artigo 18, III, da Lei n. 636/76, na mesma base aplicada na sentença, ou seja, efetuando um aumento de 1/3, sendo que as penas de Fernando Meira, Fernando Xavier dos Santos, Nei Ferreira Vilela e Otamir Ferreira Gonçalves, ficarão definitivas em 06 anos e 08 meses de reclusão. A pena pecuniária também ficará definitiva em 100 dias-multa . Efetuando o mesmo aumento para o apelante Maurício Vanderley Corrêa, a pena corporal definitiva será de 06 anos de reclusão. A pena pecuniária para este apelante fica definitiva em 90 dias-multa .
Por todas essas razões, dou provimento parcial ao recurso dos apelantes Fernando Meira, Fernando Xavier dos Santos, Nei Ferreira Vilela, Otamir Ferreira Gonçalves e Maurício Vanderley Corrêa, apenas para diminuir-lhes as penas, conforme acima especificado.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

DERAM PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS PARA REDUZIR AS PENAS A 06 ANOS DE RECLUSÃO PARA OS APELANTES MAURÍCIO VANDERLEY CORREA E 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO AOS DEMAIS APELANTES, EM PARTE COM O PARECER. UNÂNIME.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Carlos Stephanini.
Relator, o Exmo. Sr. Des. Carlos Stephanini.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Carlos Stephanini, Gilberto da Silva Castro e João Carlos Brandes Garcia.
Campo Grande, 14 de setembro de 2005.
Bel. Tânia Cristina Van Der Laan Marques
Secretária da Segunda Turma Criminal
ym

14.9.2005

Segunda Turma Criminal
Apelação Criminal - Reclusão - N. - Campo Grande.
Relator-Exmo. Sr. Des. Carlos Stephanini.
Apelante-Fernando Meira.Def. Públ.-Elizabeth Fátima Costa .
Proc. D. Públ.-Graziela Eilert Barcellos.Apelante-Fernando Xavier dos Santos.Advogado-Otaviano da Silva.Apelante-Nei Ferreira Vilela.Advogado-Fábio Ricardo Trad.Apelante-Otamir Ferreira Gonçalves.Advogada-Terezinha Moranti Sena.Apelante-Maurício Vanderley Correa.Def. Públ.-Geni Tibúrcio Zawierucha.
Proc. D. Públ.-Antônio Bernardes Moreira.Intdo-Wanderson dos Santos Vilela.Advogada-Maria Inez Leite.Intdo-Sebasti ão Tomicha.Advogado-Evandro Teixeira Pires.Intdo-Joelson Correia de Oliveira.Advogados-Otaviano da Silva e outro.Intdos-Odacir Santos Correa e outro.Advogada-Maria de Lourdes S. Terra.Outro-Cleonice Borges dos Santos.Intdo-Ministé rio Público Estadual.Prom. Just.-Alexandre Pinto Capiberibe Saldanha.Outro-Audymar Cândida Ferreira.Outro-Fernandes Ferreira Vilela.

E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL ENTORPECENTES PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO FORMULADA POR ALGUNS DOS AGENTES, COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO NEGATIVA DE AUTORIA AFASTADA PROVAS SOBRE O TRÁFICO ILÍCITO DE COCAÍNA DELAÇÃO DE COMPARSA E VERSÃO DOS POLICIAIS PROVAS CONSENTÂNEAS COM A DINÂMICA DOS FATOS CONDENAÇÕES MANTIDAS ASSOCIAÇÃO CO-AUTORIA MANUTENÇÃO PENAS REDUZIDAS MERAS CITAÇÕES ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP APENAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AUMENTO NO DOBRO DO MÍNIMO EXAGERO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA UM DOS AGENTES POSSIBILIDADE TENTATIVA DE ISENÇÃO EM JUÍZO DE UM DOS AGENTES DETALHE QUE NÃO DESQUALIFICA A ESSÊNCIA DA CONFISSÃO QUE FOI FUNDAMENTAL PARA A APRECIAÇÃO DA VERDADE SOBRE OS FATOS PROVIMENTO PARCIAL.

Não há como absolver os agentes com base no princípio do in dubio pro reo em face da negativa de autoria em juízo, quando as provas sobre o tráfico ilícito de entorpecentes são eloqüentes, demonstrando a participação de cada um dos agentes, mormente quando a delação de comparsa e a versão dos policiais s ão harmônicas e sustentadas pela melhor interpretação das provas.

Mantém-se a causa de aumento da associação (art. 18, III, da Lei n. 6.368/76), quando os fatos foram praticados em concurso ou em co-autoria.
As penas devem ser reduzidas quando as circunstâncias judiciais são apontadas de forma genérica e sem comprovação nos autos, mormente quando o aumento foi feito de forma exagerada no dobro do mínimo, prevalecendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, concretamente comprovadas, que autorizam o aumento menor acima do mínimo.
Reconhece-se em favor do agente delator a atenuante da confissão espontânea, em que pese ter tentado isentar um dos comparsas na fase judicial, quando essa manifestação é insignificante quando comparada com a essência da confissão que se traduz em fator primordial para o reconhecimento da verdade sobre os fatos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, dar provimento parcial aos recursos para reduzir as penas a 06 anos de reclusão para os apelantes Maurício Vanderley Correa e 06 anos e 08 meses de reclusão aos demais apelantes, em parte com o parecer. Unânime.
Campo Grande, 14 de setembro de 2005.
Des. Carlos Stephanini Presidente e Relator

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