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31 de outubro de 2014

TJ-MS - Apelação Criminal : APR 16814 MS 2005.016814-9 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 8 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Processo:
Julgamento: 08/02/2006 Órgao Julgador: 2ª Turma Criminal Classe: Apelação Criminal - Detenção e Multa
8.2.2006
Segunda Turma Criminal

Apelação Criminal - Detenção e Multa - N. 00 - Campo Grande.

Relator-Exmo. Sr. Des. Carlos Stephanini.

Apelante-Roberto Soares Mosciaro.Advogada-Fátima Suzue Gonçalves Matsushita.Apelado-Ministério Público Estadual.Prom . Just.-Luciana Moreira Schenk de Almeida.

E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL CRIME MILITAR EXTRAVIO DE ARMA DE FOGO MODALIDADE CULPOSA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO TEMA QUE CONFUNDE COM O MÉRITO APRECIAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ALEGADA AUSÊNCIA DE DANO À ADMINISTRA ÇÃO MILITAR EM RAZÃO DO RESSARCIMENTO DA ARMA IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DELITUOSA PROVADA NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA RECURSO IMPROVIDO.

Não existe questão prefacial a ser julgada, quando o tema se confunde com o mérito, devendo ser apreciada a matéria no momento oportuno.
Mantém-se a condenação, se restou evidenciado nos autos, que o policial militar agiu negligentemente ao deixar sua arma de fogo em seu automóvel, sem nenhuma vigilância e de madrugada , em horário de pouca circulação e quando estava de folga.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, negar provimento ao recurso, com o parecer. Unânime. Preliminar examinada com o mérito.
Campo Grande, 8 de fevereiro de 2006.
Des. Carlos Stephanini Relator

RELATÓRIO

O Sr. Des. Carlos Stephanini

Roberto Soares Mosciaro, inconformado com a sentença de f. 10 0-104, que o condenou à pena de nove meses de detenção a ser cumprida em regime aberto, sendo beneficiado pelo sursis , como incurso no art. 265 c.c. o art. 266, ambos do Código Penal Militar (extravio de armamento na forma culposa), interpõe o presente recurso de apelação, pelas razões de f. 134-136, onde o apelante requer, preliminarmente, à nulidade da sentença por falta de justa causa para a condenação, e no mérito, pugna por sua absolvição, alegando que sua conduta não trouxe prejuízos para a Administração Militar, pois a arma objeto do crime foi restituída antes do oferecimento da denúncia.
As contra-razões foram acostadas aos autos, f. 139-143, nas quais o representante do parquet manifesta-se requerendo o não provimento do recurso de apelação, mantendo-se a sentença.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se sobre o tema, pelo parecer de f. 150-153, opinando pelo não-provimento do recurso, para que a sentença seja mantida integralmente.

VOTO

O Sr. Des. Carlos Stephanini (Relator)

O apelante, requer, preliminarmente, à nulidade da sentença, aduzindo falta de justa causa para a condenação, sob o argumento que “o apelante propôs pagamento e reposição e entregou outro revólver no mesmo estado e calibre o objeto f. 25/27, em data de 09 de dezembro de 2004 às 16:03. Note Exas, que a entrega do outro revólver foi antes do oferecimento da denúncia e do recebimento, que ocorreu 22 de fevereiro de 2005, f. 40 , assim mesmo foi condenado no crime de extravio de arma na modalidade culposa, descrito no art. 265 (extravio) c/c art. 2 66, todos do COM. Esta é a razão preliminar do inconformismo da r. sentença” (f. 134).
No entanto, tal fundamento não procede, tendo em vista que o apelante fez o ressarcimento da arma à Corporação em 04 de março de 2005, conforme faz prova os docs. De f. 61/63, ou seja , o fez após o recebimento da denúncia, que foi no dia 22 de fevereiro de 2005, conforme despacho de f. 40.
Ademais, mesmo que o apelante tivesse ressarcido o Estado antes do oferecimento da denúncia, tal conduta não o eximiria da responsabilidade que ora lhe é imputada, conforme analisaremos no mérito.
Destarte, rejeita-se a preliminar argüida.
Passo à análise do mérito.
O Ministério Público Militar ofereceu denúncia contra o apelante Roberto Soares Mosciaro, em razão da seguinte conduta delituosa assim narrada na peça vestibular acusatória:
“O denunciado, lotado na banda de música/1º BPM, na cidade de Campo Grande/MS, no dia 19 de novembro de 2004, por volta das 3h e 30 min, ao sair da boate “Frison Karaokê”, notou que o revólver cal. 38, marca Taurus, cautelado em seu nome há um ano, deixado no interior do seu veículo (Tempra), que se encontrava estacionado na Rua 07 de Setembro, havia desaparecido.
Após o fato, o denunciado deslocou com seu automóvel até o 1º DP, situado na Rua Padre João Cripa, nº 1581, centro, onde foi lavrado o boletim de ocorrência nº 13599/04, restando configurado o registro de furto ocorrido.
Com sua conduta, o denunciado praticou crime de natureza militar (extravio de armamento), em sua modalidade culposa, posto que não há nos autos de IPM, a principio, indícios de que o denunciado tinha agido com dolo na sua conduta. Contudo, agiu de forma negligente ao deixar o revólver da Corporação, cautelado em seu nome, no interior de seu veículo, que estava estacionado na Rua 07 de setembro, centro da cidade, local que n ão apresentava a segurança devida, em horário de pouca circulação, ou seja, de madrugada, concorrendo com culpa no extravio do armamento que estava sob sua responsabilidade direta, causando, destarte, prejuízo à Administração Militar.”
O apelante pugna por sua absolvição, aduzindo ter reparado o Estado pelo dano causado em razão de sua conduta, visto que repôs a arma furtada de maneira espontânea e voluntária, devendo, dessa forma, ser absolvido por falta de justa causa.
Tal fundamento não procede, tendo em vista que o apelante fez o ressarcimento da arma à Corporação em 04 de março de 2005, conforme faz prova os documentos de f. 61-63, ou seja, fê-lo após o recebimento da denúncia, que foi no dia 22 de fevereiro de 2005, conforme despacho de f. 40.
Ademais, mesmo que o apelante tivesse ressarcido o Estado antes do oferecimento da denúncia, tal conduta não o eximiria da responsabilidade que ora lhe é imputada, conforme analisaremos a seguir:
O apelante foi condenado em razão do crime previsto no art. 2 65 c.c. o art. 266. ambos do Código Penal Militar, os quais rezam, in verbis :
“Desaparecimento, consumação extravio
Art. 265. Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado:
Pena reclusão, até três anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Modalidades culposas
Art. 266. Se o crime dos artigos 262, 263, 264 e 265 é culposo, a pena é detenção de seis meses a dois anos; ou, se o agente é oficial, suspensão do exercício do posto de um a três anos, ou reforma; se resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa, podendo ainda, se o agente é oficial, ser imposta pena de reforma”.
Embora o apelante tenha ressarcido o Estado, referida conduta , não tem o condão de eximi-lo da responsabilidade que ora lhe é imputada.
Vejamos um julgado desta corte, onde apesar de a arma extraviada ter sido recuperada, tal fato não eximiu o agente da responsabilidade por extravio de armamento, a saber:
APELAÇÃO CRIMINAL CRIME MILITAR EXTRAVIO DE ARMA DE FOGO MODALIDADE CULPOSA PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DELITUOSA PROVADA NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de crime de mera conduta, irrelevante que a arma extraviada tenha sido recuperada. Mantém-se a condenação se restou evidenciado nos autos que o policial militar agiu negligentemente ao permitir que o detento, em horário não autorizado, se dirigisse ao telefone, sem algemas, ocasião em que foi rendido e desapossado de sua arma , propiciando a fuga de presos. (Apelaç ão Criminal - Detenção e Multa - N. - Campo Grande Rel. Des. Gilberto da Silva Castro - Primeira Turma Criminal - 1º.7.2003).
Por outro lado, verifica-se nos autos que o apelante agiu com negligência ao deixar sua arma, em seu automóvel, enquanto estava dentro de uma boate, em horário de pouca circulação, ou seja, de madrugada. É o que se extrai do interrogatório extrajudicial de f. 16 do apelante, senão vejamos:
“(...) Neste dia o mesmo resolveu guardar sua arma no interior do veículo mais precisamente abaixo do banco do motorista, adentrou na boate, onde permaneceu até às 03:30 da manhã e que quando retornou ao veículo para seguir destino à sua casa, de imediato percebeu o pino de trava da porta levantado”.
Num primeiro momento fica a impressão de que o apelante não poderia responder por uma ação, para a qual não tenha dado causa, isto que a arma foi subtraída do interior do seu veículo. No entanto, um fato não passa despercebido do julgador mais atento. A arma da corporação tem fim específico de utilização em serviço. A arma não é uma peça que faz parte do vestuário do policial à paisana. Aliás, essas atitudes é que muitas vezes causam tragédia em locais onde há policiais de folga, visto que sua pseudo-autoridade se sobressaia subjetivamente quando algum fato o envolve, que nas folgas nem sempre está preparado para uma ação profissional, em razão do relaxamento natural que a folga ocasiona e também em razão da alteração psicológica que muitas vezes é causada por bebida alcoólica.
Não se justifica o apelante ter saído para freqüentar uma boate e levar consigo uma arma da corporação, sabendo que não estava de serviço. Toda pessoa consciente sabe que os veículos quando estacionados em locais de festas, correm risco de serem arrombados para subtração dos objetos de valor que possui. Qualquer cidadão, em tais condições, toma as cutelas necessárias, não deixando dentro do veículo objetos de valor, até para não despertar o interesse do ladrão que sempre escolhe aquele veículo que contém objetos de valor e oferece menos risco para o arrombamento, por não conter alarme, etc. Não consta nos autos que o veículo do apelante tivesse alarme. Se existia não foi acionado, o que demonstra mais uma vez a negligência .
O fato é que a arma da corporação deve ser considerada como um bem de valor, como se fosse de propriedade do próprio policial, por isso com relação a ela deve ter o mesmo cuidado que há para com os objetos pessoais.
Deste modo, estando devidamente configurada a negligência na conduta do apelante, à condenação deve ser mantida em todos os seus termos.
Assim, acompanhando o parecer, NEGO provimento ao recurso.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM O PARECER. UNÂNIME. PRELIMINAR EXAMINADA COM O MÉRITO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Carlos Stephanini.
Relator, o Exmo. Sr. Des. Carlos Stephanini.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Carlos Stephanini, José Augusto de Souza e João Carlos Brandes Garcia.
Campo Grande, 8 de fevereiro de 2006.
mi

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