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24 de julho de 2014

TJ-MS - Agravo : AGV 15542 MS 2009.015542-9 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 4 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Processo:
Julgamento: 01/10/2009 Órgao Julgador: 5ª Turma Cível Classe: Agravo

1º.10.2009

Quinta Turma Cível

Agravo - N. - Campo Grande.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Agravante               -   Igreja Crista Maranata Presbisterio Espirito Santense.

Advogados             -   Mário Luiz de Moraes e outros.

Agravado                -   Município de Campo Grande.

Advogada               -   Janaina Galeano Silva.

E M E N T A           –   AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – ADMISSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – GARANTIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL – TEMPLOS DE QUALQUER CULTO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ESTENDIDA AOS PRÉDIOS DE PROPRIEDADE DA IGREJA – RECURSO PROVIDO.

Tratando-se de de pretensão jurisdicional onde o que se busca é a declaração da imunidade tributária do imóvel, não há o que se falar em falta de interesse processual na busca desta pretensão, pelo fato de não existir débitos tributários do referido imóvel, isto porque, o que se busca é a declaração da não incidência tributária de referido tributo sobre o imóvel.

Apesar das restrições contidas na Lei n. 9.494/97, a jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que quando presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada, deve ela ser concedida, ainda que em face do Poder Público, como garantia da tutela jurisdicional efetiva.

Estando presente a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se a concessão da liminar, em sede de tutela antecipada, para que a agravante se abstenha de qualquer desconto no benefício de aposentadoria complementar do agravado

A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘b’, CF, abrange prédio de comprovada propriedade da igreja, ademais quando localizado em área contígua à do templo, porquanto a vedação de instituição de impostos dá-se não só sobre a edificação destinada ao culto, mas também abarca o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime.

Campo Grande, 1º de outubro de 2009.

Des. Vladimir Abreu da Silva – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo IGREJA CRISTà MARANATA – PRESBITÉRIO ESPIRITO SANTENSE, contra decisão proferida pelo juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, o qual indeferiu o pedido de tutela antecipada requerido, sob o argumento de que a pretendida antecipação dos efeitos da tutela implicaria em alegação de constitucionalidade ou inconstitucionalidade do referido artigo de Lei, na via sumária, o que é vedade através do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação direta de Constitucionalidade n. 4-6-DF, a qual tem força vinculante.

Discorreu quanto a tempestividade do presente, bem como quanto a necessidade de ser processado na sua forma de instrumento.

Destaca que é proprietária de imóvel localizado na Rua Amando de Oliveira, n. 156, Bairro Amambaí, no Município de Campo Grande, imóvel este que como destinado a culto religiosos, artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal, é imune a tributação pelos Entes da Federação.

Sustentou que tentou administrativamente o reconhecimento de imunidade constitucional do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, perante a Prefeitura Municipal de Campo Grande, mas sequer foi aceito o seu o protocolo de seu requerimento.

Frisou que não bastasse o cumprimento pela autora, de todas as exigências impostas pela Municipalidade, esta ainda insiste em não conhecer a imunidade tributária constitucional, bem como triplicou o valor do IPTU de 2009, atrelando o pagamento desse valor, para concessão de alvarás.

Asseverou, trazendo a baila lição doutrinária, para o fato de que no presente caso não há a ocorrência de fato tributável, mesmo porque, resta evidente a violação da liberdade de crença e do livre exercício de culto, sendo patente o embaraço ao seu funcionamento, praticado pelo Município de Campo Grande, que prejudica as finalidades essenciais do templo de culto, porque até o presente momento tem negado a expedição e fornecimento dos alvarás de habite-se, de licença e funcionamento.

Enfatizou que não merece ser acolhida a fundamentação da decisão interlocutória com base no artigo , § 1º, da Lei Federal n. 8.437, pois com relação à alegada impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, o STJ firmou entendimento no sentido de que as vedações previstas no art. 2º-B, da Lei Federal n. 9.494/97, devem ser interpretados restritivamente.

Mencionou que o seu direito encontra-se amparado nos artigos , incisos II, VI, LV; artigo 19, inciso I e 150, inciso VI, alínea b, todos da Constituição Federal e artigo , inciso IV, alínea b, do Código Tributário Nacional.

Finalizou requerendo a antecipação dos efeitos da tutela recursal para, suspender a exigibilidade do crédito de IPTU, referente aos exercícios fiscais de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, determinando ainda que sejam expedidos e fornecidos à agravante, os respectivos alvarás de habite-se, de licença e funcionamento, de seus templos de culto e, certidão positiva com efeitos de negativa de débitos, e que, ainda se abstenha a municipalidade de atrelá-los ao pagamento de impostos e ao final, seja mantido a tutela recursal, sem prejuízo da aplicação de multa cominatória diária não inferior a R$1.000,00 (hum mil reais) no caso de descumprimento de ordem judicial.

Intimada, a Prefeitura Municipal de Campo Grande, ofertou sua contraminuta (f. 55-107), oportunidade em que alegou preliminarmente falta de interesse processual do agravante, já que não existem débitos fiscais no seu nome, nos exercícios fiscais em comento como sendo estes 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009.

No mérito, discorreu quanto a impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, bem como quanto a inexistência dos pressupostos para concessão da tutela antecipada, frente a ausência de prova inequívoca do direito alegado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Aduziu ainda, quanto a não comprovação por parte do agravante de qeu o imóvel em questão está relacionado com a finalidade religiosa.

Concluiu, pugnando pelo não conhecimento do presente e caso não seja esse o entendimento que seja conhecido e não provido.

VOTO

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva (Relator)

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo IGREJA CRISTà MARANATA – PRESBITÉRIO ESPIRITO SANTENSE, contra decisão proferida pelo juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, o qual indeferiu o pedido de tutela antecipada requerido, sob o argumento de que a pretendida antecipação dos efeitos da tutela implicaria em alegação de constitucionalidade ou inconstitucionalidade do referido artigo de Lei, na via sumária, o que é vedade através do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação direta de Constitucionalidade n. 4-6-DF, a qual tem força vinculante.

Compulsando os autos verifico presentes seus requisitos de admissibilidade, passo a análise da tutela recursal.

Preliminarmente, entendo que ao contrário do que aduz a agravada, o interesse de agir da agravante materializa-se para o fato de que pretende declarar a imunidade tributária sobre o imóvel adquirido, já que este será utilizado para a realização de cultos religiosos, em observância ao que prescreve o artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal.

Não se trata aqui de declarar inexistência de débito ou não referente ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, no imóvel em comento, mas sim de se declarar a imunidade do imóvel em relação a tributos dele decorrente, o que implica a não ocorrência de hipótese de incidência.

Inicialmente, para melhor deslinde da questão, faz-se necessário transcrever o art. 150, VI, b , da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:

(...)

b) templos de qualquer culto;

(...)

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.”

Ives Gandra, ao referir-se ao parágrafo 4º do referido artigo destaca:

“O § 4º, todavia, ao falar em atividades relacionadas, poderá ensejar a interpretação de que todas elas são relacionadas, na medida em que destinadas a obter receitas para a consecução das atividades essenciais.

Como na antiga ordem, considero não ser esta a interpretação melhor na medida em que poderia ensejar concorrência desleal proibida pelo art. 173, § 4º, da Lei Suprema.

Com efeito, se uma entidade imune explorasse atividade pertinente apenas ao setor privado, não haveria a barreira e ela teria condições de dominar mercados e eliminar a concorrência ou pelo menos obter lucros arbitrários, na medida em que adotasse idênticos preços de concorrência, mas livres de impostos.

Ora, o Texto Constitucional atual objetivou, na minha opinião, eliminar, definitivamente, tal possibilidade, sendo que a junção do princípio estatuído nos arts. 173, § 4º e 150, § 4º, impõe uma exegese de que as atividades, mesmo que relacionadas indiretamente com aquelas essenciais das entidades imunes enunciados nos incs. b e c do art. 150, VI, se forem idênticas ou análogas às de empresas privadas, não gozariam da proteção imunitória.

Exemplificando: se uma entidade imune tem um imóvel e o aluga. Tal locação não constitui atividade econômica desrelacionada de seu objetivo nem fere o mercado ou representa uma concorrência desleal. Tal locação do imóvel não atrai, pois, a incidência do IPTU sobre gozar a entidade de imunidade para não pagar o imposto de renda.

A mesma entidade, todavia, para obter recursos para suas finalidades decide montar uma fábrica de sapatos, porque o mercado da região está sendo explorado por outras fábricas de fins lucrativos, com sucesso. Nessa hipótese, a nova atividade, embora indiretamente referenciada, não é imune,1 porque poderia ensejar a dominação de mercado ou eliminação de concorrência sobre gerar lucros não tributáveis exagerados se comparados com os de seu concorrente. (Op. cit., p. 45-48).

…

O que vale dizer que apenas se as atividades puderem gerar concorrência desleal ou as finalidades das entidades imunes não forem beneficiadas por tais resultados é que a tributação se justifica, visto que, de rigor, tais atividades refogem ao campo de proteção tributária que o legislador supremo objetivou ofertar a essas finalidades da sociedade. (Op. Cit., p. 46).” (Transcrições em conformidade com o voto do Ministro Gilmar Mendes no RE 325.822/SP) .

Daí o entendimento no Supremo Tribunal Federal, segundo ementa assim sintetizada:

“Recurso extraordinário. 2. Imunidade tributária de templos de qualquer culto. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, ‘b’ e § 4º, da Constituição. 3. Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. 4. A imunidade prevista no art. 150, VI, ‘b’, CF, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços ‘relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas’. 5. O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas ‘b’ e ‘c’ do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas. 6. Recurso extraordinário provido.” (RE 325.822/SP, Relator para o Acórdão Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18.12.2002, DJ 14.5.2004).

Assim, tendo em vista que há prova nos autos quanto à propriedade do imóvel pela Igreja/agravante (f. 52-53), e que tão somente afirmou a agravada que o imóvel localizado na Rua Amando de Oliveira nº 156, Bairro Amambái, nesta Cidade não é destinado para cultos religiosos, sem fazer prova de tal assertiva, incide sobre ele a imunidade fiscal, entendo que a decisão agravada deve ser reformada, pois não deve incidir o tributo sobre o imóvel em questão.

Ademais, Baleeiro in Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed. p. 137, ensina:

O templo não deve ser apenas a igreja, sinagoga ou edifício principal, onde se celebra a cerimônia pública, mas também a dependência acaso contígua, o convento, os anexos por força de compreensão, inclusive a casa ou residência especial, do pároco ou pastor, pertencente à comunidade religiosa (...) - destaquei

Neste sentido já decidiu esta Corte, in verbis:

“TEMPLOS DE QUALQUER CULTO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ESTENDIDA AOS PRÉDIOS DE PROPRIEDADE DA IGREJA – RECURSO PROVIDO.

A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘b’, CF, abrange prédio de comprovada propriedade da igreja, ademais quando localizado em área contígua à do templo, porquanto a vedação de instituição de impostos dá-se não só sobre a edificação destinada ao culto, mas também abarca o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades.” (Apelação Cível - Ordinário - N. - Campo Grande, Relator Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins, Quarta Turma Cível, Julgamento: 15/04/2008).

No tocante às disposições da Lei n. 9.494/97, que estenderam a vedação à concessão de liminar satisfativa, em ação cautelar para os casos de tutela antecipada contra o Poder Público, deve-se consignar que a jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que a referida antecipação é admitida, quando presentes os requisitos autorizadores, como meio de garantir a tutela jurisdicional definitiva. Destaque para os seguintes julgados:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA - PRESSUPOSTOS EXISTENTES - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO ESTATAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA À ORDEM ECONÔMICA E ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE QUE SEJA CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.” (Relator: Des. Rêmolo Letteriello. Publicação: 03/06/2008. Nº Diário: 1741).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - INADEQUADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins. Publicação: 10/04/2008. Nº Diário: 1708).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ART. 196 DA CF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO - PROVA INEQUÍVOCA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL - MULTA PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUANTO À IMPOSIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPROVIMENTO.” (Relator: Des. Luiz Carlos Santini. Publicação: 27/06/2007).

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PM/MS - CONCESSÃO DE LIMINAR PARA ANULAR ALGUMAS QUESTÕES DA PROVA DE PORTUGUÊS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR NÃO SUBSISTIR OFENSA AO DISPOSTO NO ART. DA LEI Nº 9494/97 - MEDIDA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE, POR SI SÓ, FAZER COM QUE OS AGRAVADOS INGRESSEM NO MENCIONADO CURSO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - REGIMENTAL CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. Como já reconhecido na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, é possível a concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública. Mostra-se ausente o interesse de recorrer por parte do agravante quando a concretização da prestação jurisdicional outorgada se mostrou incapaz de gerar perigo de dano inverso a este.” (Relator: Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges. Publicação: 10/11/2005. Julgamento: 25/10/2005. 2. 2ª Turma Cível).

As disposições da Lei n. 4.348/64, com o advento do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal – STF, da Ação Direto de Constitucionalidade/ADC n. 4 MC/DF - DISTRITO FEDERAL, por sua vez, não tratam do caso presente, pois a pretensão jurisdicional versa sobre a hipótese de imunidade tributária ou não do imóvel de propriedade da agravante.

Em que pese a tese levantada pelo agravado, verifico a presença dos pressupostos autorizadores da concessão de tutela antecipada previstos no artigo 273 do CPC, quais sejam, verossimilhança da alegação da parte e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Quanto ao primeiro dos requisitos, verossimilhança das alegações, verifica-se pelos documentos acostados aos autos pela agravante, demonstrando que o imóvel adquirido será utilizada na realização de cultos religiosas, sendo assim estaria acobertada pelo manto da imunidade constitucional tributária por força do que prescreve o artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal.

Por outro lado, há de se registrar que caso a liminar não seja deferia neste momento, o agravante terá que efetuar o pagamento dos tributos inerentes ao imóvel utilizado para cultos religiosas, o que implicará que caso sua pretensão seja acolhida ao final, terá que se valer de outra pretensão jurisdicional, desta vez a repetição do indébito, para receber o que pagou indevidamente a título de tributo do imóvel, pretensão esta que por sua vez, caso o agravante venha a lograr êxito, tão somente terá ressarcido aos seus cofres referida quantia, superado a espera no pagamento desta através dos precatórios.

Sendo assim, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está consubstanciado na demora em que a agravante eventualmente terá que esperar para ver ressarcido o tributo pago pelo imóvel, período este em que será privada de utilizar seu patrimônio.

Quanto ao perigo de dano inverso, ponderados os interesses das partes, econômico do agravante e alimentar do agravado, prevalece este último. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:

“E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO – DECISÃO DO RELATOR QUE MANTEVE A MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, BEM COMO A APLICAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – MULTA CABÍVEL E FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Presentes os requisitos autorizadores, nos termos do que dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil, deve-se antecipar os efeitos da tutela de mérito como forma de assegurar o direito da parte. Cabe a fixação de multa para o caso de descumprimento de decisão que determina obrigação de não fazer, que deve ser fixada em valor razoável, de modo a inibir o descumprimento da determinação judicial. Recurso conhecido e improvido, mantendo inalterada a decisão atacada.” (Ag. Reg. em Ag. N. , Rel. Des. Dorival Renato Pavan. 4ª Turma Cível, Julgamento: 17/02/2009).

“E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – DESCONTO OBSTADO – REDUÇÃO UNILATERAL – VERBA ALIMENTAR – MULTA FIXADA – VALOR NÃO EXCESSIVO – DECISÃO MANTIDA.

Estando presente a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se a concessão da liminar, em sede de tutela antecipada, para que a agravante se abstenha de qualquer desconto no benefício de aposentadoria complementar do agravado. O valor da multa deve ser significativamente alto em razão de sua natureza inibitória. No caso dos autos, diante da necessidade do pagamento integral do benefício, da possibilidade de cumprimento da medida, bem como da inexistência de danos aos cofres da agravante, que já vinha há anos efetuando o pagamento do valor total, não existem motivos para a alteração da multa imposta pelo Juízo “a quo”.” (Agravo - N. - Campo Grande, Relator Des. Sideni Soncini Pimentel, Quinta Turma Cível, julgamento 27/8/2009).

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, reformando a decisão agravada, conceder a antecipação dos efeitos da tutela para susper a exigência tributária referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, até julgamento de mérito da ação declaratória de inexistência de débito fiscal, 001.09.006179-0.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Vladimir Abreu da Silva, Luiz Tadeu Barbosa Silva e Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Campo Grande, 1º de outubro de 2009.

cz


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