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26 de novembro de 2014

TJ-MS - Agravo : AGV 29006 MS 2008.029006-7 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 5 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Processo:
Julgamento: 15/09/2009 Órgao Julgador: 1ª Turma Cível Classe: Agravo

15.9.2009

Primeira Turma Cível

Agravo - N. - Naviraí.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.

Agravantes              -   Elisabete Tormena Fabris Albuquerque e outro.

Advogado               -   Abelardo Cezar Xavier de Macedo.

Agravado                -   Ministério Público Estadual.

Prom. Just               -   Paulo da Graça Riquelme de Macedo Junior e outro.

Intdo                       -   Valmir Albieri Ferreira.

Advogado               -   Edvaldo Jorge.

Intdo                       -   Paulo César Martins Nonato.

Advogado               -   Jonas Ricardo Correia.

Intdo                       -   Sérgio Toyoji Guenka.

Advogados             -   Rôney Pini Caramit e outros.

Intda                       -   S. G. Construções Ltda.

Advogado               -   Não consta.

E M E N T A           –   AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS – EX-PREFEITO MUNICIPAL – SUBMISSÃO AO DECRETO-LEI Nº 201/67 – RECLAMAÇÃO Nº 2.138/DF DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO PROVIDO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO ÀS RÉS AGRAVANTES.

A Lei nº 8.429, de 1992, não é aplicável aos agentes políticos no que diz respeito à responsabilidade civil por improbidade administrativa, conforme decidiu o egrégio Supremo Tribunal Federal, em 13/06/2007, na Reclamação nº 2.138/DF.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto do relator. Decisão contra o parecer.

Campo Grande, 15 de setembro de 2009.

Des. Joenildo de Sousa Chaves – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves

Elisabete Tormena Fabris Albuquerque e Beatris Tormena Fabris Gradela interpõem agravo de instrumento contra a decisão trasladada às f. 116/128 que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, proposta pelo Ministério Público Estadual, rejeitou as preliminares arguidas pelas agravantes, bem como recebeu a petição inicial em todos os seus termos.

Sustentam as recorrentes que a lei de improbidade administrativa, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 2.138/07, é inaplicável aos prefeitos e ex-prefeitos, portanto, deverá ser pronunciada a ilegitimidade delas, na condição de herdeiras do falecido e ex-alcaide Euclides Antônio Fabris, para figurarem no pólo passivo da ação.

Alegam que acaso seja superada a prefacial de ilegitimidade passiva, deverá ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade material da Lei nº 8.429/92, pois esta legislação federal, ao regular matéria que seria de competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal, violou o princípio federativo.

Asseveram que embora a assinatura do contrato, a extração da nota de empenho e o início das obras tenham ocorrido na vigência do mandato do então prefeito Euclides Fabris, o recebimento das medições ocorreu posteriormente à sua morte.

Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para declarar: a ilegitimidade para figurar no pólo passivo da ação, por inaplicabilidade da lide de improbidade administrativa aos agentes políticos e por consequência aos seus herdeiros ou sucessores; a inconstitucionalidade material da lei de improbidade administrativa; que os imputados atos de improbidade administrativa são supervenientes a morte do ex-prefeito.

O recurso foi recebido tão-somente no efeito devolutivo (f. 137/138).

Intimado, o agravado apresentou contraminuta às f. 144/169.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer colacionado às f. 177/205 opina pelo não acolhimento das preliminares arguidas e, no mérito, pelo improvimento do recurso.

VOTO

O Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves (Relator)

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Elisabete Tormena Fabris Albuquerque e Beatris Tormena Fabris Gradela contra a decisão trasladada às f. 116/128 que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, proposta pelo Ministério Público Estadual, rejeitou as preliminares arguidas pelas agravantes, bem como recebeu a petição inicial em todos os seus termos.

A meu sentir, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas agravantes merece ser acolhida.

As agravantes, na condição de herdeiras do ex-prefeito municipal de Naviraí, foram incluídas no pólo passivo de demanda aforada pelo Ministério Público Estadual objetivando o reconhecimento da prática de improbidade administrativa, com aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92.

Ocorre que o egrégio Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 13/06/2007, ao julgar a Reclamação nº 2.138/DF, formulada pela União Federal, decidiu que os agentes políticos, por serem regidos por normas especiais de responsabilidade, não respondem por improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/92:

“RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. I. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM. (...). II. MÉRITO. II.1. Improbidade administrativa. Crimes de responsabilidade. Os atos de improbidade administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na Lei nº 1.079/1950, delito de caráter político-administrativo. II.2. Distinção entre os regimes de responsabilização político-administrativa. O sistema constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes políticos dos demais agentes públicos. A Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei nº 8.429/1992) e o regime fixado no art. 102, I, “c”, (disciplinado pela Lei nº 1.079/1950). Se a competência para processar e julgar a ação de improbidade (CF, art. 37, § 4º) pudesse abranger também atos praticados pelos agentes políticos, submetidos a regime de responsabilidade especial, ter-se-ia uma interpretação ab-rogante do disposto no art. 102, I, “c”, da Constituição. II.3. Regime especial. Ministros de Estado. Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, “c”; Lei nº 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). (...). III. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE” (STF, Rcl 2138/DF, Tribunal Pleno, Rel. para o acórdão Min. Gilmar Mendes, j. em 13/06/2007).

No caso, em se tratando de improbidade administrativa imputada a ocupante do cargo de prefeito municipal, aplica-se o disposto no Decreto-lei nº 201/67, e não o contido na Lei de Improbidade Administrativa.

Neste sentido, aliás, tive oportunidade de acompanhar voto da lavra do Des. Divoncir Schreiner Maran, quando do julgamento da apelação Cível nº , cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos:

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA PREFEITO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONTRATAÇÃO DE PARENTES PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AGENTE POLÍTICO – SUBMISSÃO AO DECRETO-LEI 201/67 – INAPLICABILIDADE DOS PRECEITOS DA LEI 8.429/92 – VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A CONCORRÊNCIA DE DOIS REGIMES DE RESPONSABILIDADE – PRELIMINAR ACOLHIDA – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTS. 17, §§ 8º E 11, DA LEI 8.429/92 E 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO. No julgamento da Reclamação 2138/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o agente político, por exercer parcela da soberania do Estado, não se submete ao regramento da Lei de Improbidade Administrativa, principalmente porque, para ele, existe regime político-administrativo próprio e por vedar a Constituição Federal a concorrência entre dois regimes de responsabilidade. Assim, estando o apelante, prefeito, subsumido às normas do Decreto-lei nº 201/67, não poderia ter sido processado e julgado por meio desta ação civil pública, o que determina sua extinção (arts. 17, §§ 1º e , da Lei nº 8.429/92 e 267, VI, do CPC(TJMS, Apelação Cível - Lei Especial - N. – Caarapó, Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran, Primeira Turma Cível, j. em 28.7.2009).

Também, para ilustrar, trago à colação precedente da Terceira Turma Cível:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CHEFE DO PODER EXECUTIVO – AGENTE POLÍTICO – PROCESSO LICITATÓRIO – LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INAPLICABILIDADE – APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 201/67 – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSEE DE AGIR – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – CONTRA O PARECER. O Decreto-Lei 201/1967 especifica quais os crimes de responsabilidade dos Prefeitos e vereadores e quais os procedimentos a serem instaurados para apuração dos fatos, não tendo aplicação a Lei de Improbidade administrativa, diante da existência de lei específica em se tratando de improbidade administrativa imputada a prefeitos e vereadores. (...)” (TJMS, Agravo - N. – Naviraí, Rel. Des. Des. Rubens Bergonzi Bossay, Terceira Turma Cível, j. em 2.2.2009).

Em face do exposto, conheço do recurso e, contra o parecer, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva para julgar insubsistente a decisão que recebeu a inicial de ação de responsabilidade civil por improbidade administrativa com relação às rés Elisabete Tormena Fabris Albuquerque e Beatris Tormena Fabris Gradela, declarando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO CONTRA O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. João Maria Lós.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Joenildo de Sousa Chaves, João Maria Lós e Divoncir Schreiner Maran.

Campo Grande, 15 de setembro de 2009.

ao


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