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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-MS - Apelação Criminal : ACR 15831 MS 2009.015831-5

    Processo
    ACR 15831 MS 2009.015831-5
    Orgão Julgador
    1ª Turma Criminal
    Partes
    Apelante: Ministério Público Estadual, Apelado: Ostrivaldo Alves dos Santos
    Publicação
    16/09/2009
    Julgamento
    1 de Setembro de 2009
    Relator
    Desª Marilza Lúcia Fortes
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - APELADO AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO IMPROVIDO.

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    Disponível em: http://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7864420/apelacao-criminal-acr-15831-ms-2009015831-5

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