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25 de agosto de 2016

TJ-MS - Apelação Criminal : ACR 15831 MS 2009.015831-5

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - APELADO AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO IMPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: ACR 15831 MS 2009.015831-5
Relator(a): Desª Marilza Lúcia Fortes
Julgamento: 01/09/2009
Órgão Julgador: 1ª Turma Criminal
Publicação: 16/09/2009
Parte(s): Apelante: Ministério Público Estadual
Apelado: Ostrivaldo Alves dos Santos

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - APELADO AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO IMPROVIDO.

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