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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-MS - Apelação Cível : AC 7751 MS 2005.007751-8

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DO AUTOR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA JÁ DECIDIDAS NO SANEADOR - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO À CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE EM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ESTES NÃO REQUERIDOS NA INICIAL - REJEITADA - SERVIDOR ESTATUTÁRIO OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA QUE, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO, INFLUENCIOU SUBALTERNO E AGENTE POLÍTICO PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDA, DE CARÁTER TRABALHISTA - CONDENAÇÃO MANTIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 7751 MS 2005.007751-8
Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva
Julgamento: 08/10/2009
Órgão Julgador: 5ª Turma Cível
Publicação: 14/10/2009
Parte(s): Apelante: Nilo Cândido Dias
Apelado: Ministério Público Estadual
Outro: Laurindo Correia de Oliveira

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DO AUTOR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA JÁ DECIDIDAS NO SANEADOR - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO À CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE EM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ESTES NÃO REQUERIDOS NA INICIAL - REJEITADA - SERVIDOR ESTATUTÁRIO OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA QUE, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO, INFLUENCIOU SUBALTERNO E AGENTE POLÍTICO PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDA, DE CARÁTER TRABALHISTA - CONDENAÇÃO MANTIDA.

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