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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-MS - Apelação Cível : AC 7751 MS 2005.007751-8

    Processo
    AC 7751 MS 2005.007751-8
    Orgão Julgador
    5ª Turma Cível
    Partes
    Apelante: Nilo Cândido Dias, Apelado: Ministério Público Estadual, Outro: Laurindo Correia de Oliveira
    Publicação
    14/10/2009
    Julgamento
    8 de Outubro de 2009
    Relator
    Des. Vladimir Abreu da Silva
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DO AUTOR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA JÁ DECIDIDAS NO SANEADOR - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO À CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE EM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ESTES NÃO REQUERIDOS NA INICIAL - REJEITADA - SERVIDOR ESTATUTÁRIO OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA QUE, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO, INFLUENCIOU SUBALTERNO E AGENTE POLÍTICO PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDA, DE CARÁTER TRABALHISTA - CONDENAÇÃO MANTIDA.

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    Disponível em: http://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8617903/apelacao-civel-ac-7751-ms-2005007751-8

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