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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-MS - Apelação Criminal : ACR 33315 MS 2009.033315-7

    Processo
    ACR 33315 MS 2009.033315-7
    Orgão Julgador
    1ª Turma Criminal
    Partes
    Apelante: Alex Ramos da Costa, Apelado: Ministério Público Estadual
    Publicação
    28/04/2010
    Julgamento
    20 de Abril de 2010
    Relator
    Des. João Batista da Costa Marques
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI 10.826/03 - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR VÍCIO NA APLICAÇÃO DA PENA E REGIME PRISIONAL - AFASTADA - PRETENDIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE E MULTA PROPORCIONALMENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - MODIFICADO O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA C, DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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    Disponível em: http://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9059265/apelacao-criminal-acr-33315-ms-2009033315-7

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