Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-MS - Apelação Criminal : ACR 33315 MS 2009.033315-7

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI 10.826/03 - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR VÍCIO NA APLICAÇÃO DA PENA E REGIME PRISIONAL - AFASTADA - PRETENDIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE E MULTA PROPORCIONALMENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - MODIFICADO O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA C, DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 4 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: ACR 33315 MS 2009.033315-7
Relator(a): Des. João Batista da Costa Marques
Julgamento: 20/04/2010
Órgão Julgador: 1ª Turma Criminal
Publicação: 28/04/2010
Parte(s): Apelante: Alex Ramos da Costa
Apelado: Ministério Público Estadual

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI 10.826/03 - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR VÍCIO NA APLICAÇÃO DA PENA E REGIME PRISIONAL - AFASTADA - PRETENDIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE E MULTA PROPORCIONALMENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - MODIFICADO O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA C, DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9059265/apelacao-criminal-acr-33315-ms-2009033315-7