2ª Seção Cível tem 22 processos em pauta

Nesta segunda-feira (10), às 14 horas, os desembargadores da 2ª Seção Cível reúnem-se para mais uma sessão ordinária em que estão pautados 22 processos para julgamento.

Entre os processos pautados estão agravos regimentais, mandados de segurança, embargos de declaração, embargos infringentes e uma ação rescisória.

O Des. Oswaldo Rodrigues de Melo é o relator do Mandado de Segurança, com pedido de liminar, nº 0603424-74.2012.8.12.0000, impetrado por C.A.E.G. em desfavor do Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul. O impetrante teve seu pedido de aposentadoria especial indeferido, pois teve desconsiderado 820 dias de exercício fora da educação básica, sendo 439 dias referentes ao período em que esteve lotado na Agência Regional de Educação e 381 dias em que esteve atuando como soldado. Interpôs recurso alegando que o impetrado não considerou o tempo de contribuição de 30 anos, 6 meses e 11 dias. Para a Procuradoria do Estado, o recurso assiste razão pois de acordo com os autos o impetrante jamais deixou de exercer a função de professor na rede estadual de ensino.

O Agravo Regimental nº 0023339-61.2012.8.12.0000/50001, de relatoria do juiz convocado Nélio Stábile, tem como agravante o Estado de Mato Grosso do Sul, que interpõe recurso contra a liminar que determinou a expedição imediata do certificado de conclusão do ensino médio, sustentando que, em síntese, somente o estudante com 18 anos completos na data de realização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ou que seja concluinte desse nível de ensino faz jus à emissão do documento de conclusão requerido pelo agravado.