Órgão Especial deve julgar 35 processos nesta quarta-feira

Na sessão do Órgão Especial desta quarta-feira (8), que será realizada a partir das 14 horas, os desembargadores se reúnem para julgar mandados de segurança, reclamação, agravos regimentais e embargos de declaração.

Na pauta estão 35 processos e dentre estes está o de nº nº 0032293-67.2010.8.12.0000/50000 interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra N. de A. P.

Na ação para o recebimento de precatórios movida por N. de A. P. em face do Estado, a requerente pugnou pelo pagamento preferencial dos créditos em seu nome, uma vez que possui mais do que 60 anos.

Para tanto, referiu-se à Emenda Constitucional nº 62/2009, que alterou a ordem de pagamento dos precatórios, concedendo preferência aos casos que se enquadram no art. 100, § 2º da Constituição Federal, que prevê que os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, serão pagos com preferência sobre todos os demais débito.

Em razão de a credora preencher os requisitos constitucionais foi deferido o pagamento prioritário e, ante a decisão proferida, o Estado de Mato Grosso do Sul interpôs recurso no qual discute a extensão da aplicação da súmula citada.