Resumo: Autorização de viagem e Jurado Voluntário em destaque

JURADO VOLUNTÁRIO - Os interessados em atuar como jurado voluntário nas sessões de julgamento da 1ª e da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande em 2015 podem se inscrever até o início de setembro. Para participar, basta procurar os cartórios das Varas do Tribunal do Júri no Fórum da Capital, portando carteira de identidade e CPF. É importante observar que a inscrição poderá ser feita em somente uma das varas.

ESTÁGIO EM DOURADOS - Até dia 15 de julho estão abertas as inscrições para o processo seletivo para estagiários do curso de Direito da comarca de Dourados. Acadêmicos interessados devem estar matriculados em instituição de ensino pública ou particular e cursar entre o 1º e o 9º semestre. As inscrições podem ser feitas na secretaria da direção do Foro de Dourados, das 12 às 18 horas, ou por meio de formulário eletrônico no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br/concursos/estagiarios2014B/).

EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE - Desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram provimento a um recurso interposto contra decisão anterior que condenou o apelante ao pagamento de indenização de R$ 8.000,00. A indenização foi imposta diante do fato de que o apelante tirou fotos íntimas da apelada, no momento em que mantinha relacionamento amoroso com ela, e transferiu os respectivos arquivos para um dispositivo de memória, porém a corré, que era sua esposa à época, descobriu o fato e publicou as imagens na internet.

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM - Com a chegada do mês de julho, as férias escolares se aproximam e os pedidos de autorização para viagens de crianças e adolescentes aumentam consideravelmente. Com isso, pais ou responsáveis devem ficar atentos aos cuidados a serem adotados com os menores na hora de viajar. Na Capital, os pais devem procurar a Vara da Infância, Juventude e do Idoso para obter a autorização de viagem de seus filhos. A Vara fica no Bloco I, 3º andar, do Fórum Heitor Medeiros, situado na rua da Paz, 14. Nas comarcas do interior, os pais devem procurar o fórum local. Mais informações em Campo Grande podem ser obtidas pelo telefone 3317-3428.

ABUSO DE DIREITO - A 1ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente ação movida por dono de comércio de refrigeração contra um banco e uma empresa de internet, condenados ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, por debitarem indevidamente da conta do autor várias parcelas mensais de internet. Sem seu conhecimento, o banco autorizou débitos automáticos de parcelas mensais em favor da empresa de internet, sem sequer haver contratado o serviço foi obrigado a pagar forçadamente pelo plano.