Saiba o que será discutido no Órgão Especial desta quarta

A partir das 14 horas, nesta quarta-feira (2), os desembargadores que fazem parte do Órgão Especial se reúnem para mais uma sessão, com uma pauta de 29 processos entre mandados de segurança, agravos regimentais, mandado de injunção , pedidos de intervenção estadual em município e embargos. Veja alguns assuntos dos processos em pauta:

- A.P. da S. impetrou mandado de segurança contra ato do governador do Estado que, por meio de decreto, anulou seu enquadramento efetivado por decreto anterior, que transformou seu cargo para técnico em tecnologia da informação, em razão de ter obtido transposição de nível fundamental completo para nível médio, revalidando decreto de 2002. Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela concessão da segurança.

- A.M.H. e outros ingressaram com mandado de injunção contra ato omissivo do governador do Estado e do presidente da Assembleia Legislativa alegando que exercem cargo de fiscal estadual agropecuário e que suas atividades são consideradas de risco. Os impetrantes alegam que os servidores que exercem atividade em situação penosa, insalubre ou perigosa, têm tratamento desigual no que se refere à aposentadoria. A PGJ opinou pela denegação da ordem.

- E.B. requereu a intervenção estadual no município de Japorã sustentando que não foram observadas as determinações contidas nas requisições de pagamento de precatório, formuladas pelo TJMS, nos valores de R$ 17.667,76 e R$ 1.766,78. Em março de 2009, o TJMS enviou ofício à municipalidade para que esta apresentasse proposta de pagamento, mas não houve resposta. Em parecer, a Procuradoria opinou pela procedência do pedido.

- D. e Cia Ltda. ingressou com pedido de intervenção estadual contra o município de Eldorado argumentando que este deixou de cumprir ordem judicial para pagamento de precatório no montante de R$ 3.490,65. Requereu a decretação da intervenção estadual daquele município e a condenação deste ao pagamento de multa de 20% sobre o valor atualizado da dívida. Intimada, a municipalidade não se manifestou nos autos. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo deferimento do pedido.

- D. e Filhos Ltda. formulou pedido de intervenção estadual contra o município de Eldorado por ser credor da Fazenda Pública Municipal no valor de R$ 43.984,64. Intimado o município para inclusão no orçamento e pagamento dos valores, em maio de 2007, o débito ainda não foi quitado. Chamada a propor oferta de pagamento, a municipalidade não se manifestou.

- A.D.F.F. requereu intervenção estadual contra o município de Eldorado sustentando que não foi observada a determinação do TJMS de pagamento de precatório, no valor de R$ 4.155,40. Em março deste ano, à municipalidade foi ofertada a possibilidade de apresentar proposta de pagamento, contudo não houve resposta. A PGJ opinou pela procedência do pedido de intervenção.

- M.S.K. impetrou pedido de intervenção estadual contra o município de Ponta Porã em razão do não-pagamento de precatório no valor de R$ 80.304,52. Alega que já se passaram mais de três anos, desde a requisição de pagamento, e não houve quitação do débito. O município formulou proposta de pagamento da dívida em 60 prestações. O autor fez uma contraproposta de parcelamento do valor em 12 vezes. Não houve acordo. A PGJ opinou pela improcedência do pedido de intervenção.

- E. C. R. de S. impetrou mandado de segurança contra ato do governador. Alega que foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público de provas para o Cargo de Agente Auxiliar de Perícia, teve que se desvincular de seu emprego para se matricular no curso de formação. Requereu a concessão de liminar e posterior confirmação para determinar a imediata nomeação e posse no cargo de Agente Auxiliar de Perícia, atual Agente de Polícia Científica, mas a liminar foi indeferida. A PGJ reconhece o direito líquido e certo do impetrante, porém afirma ser necessária a intimação dos candidatos melhor classificados para integrar a lide.

- R.B. de B. ajuizou mandado de segurança contra ato do governador argumentando haver a referida autoridade preterido seu direito de ser nomeado para o cargo de Agente Auxiliar de Perícia, embora tenha sido aprovado em 3º lugar no concurso para a Comarca de Naviraí, cujo edital previa seis vagas para a referida cidade. A PGJ opinou pela concessão da segurança.