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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0812222-24.2018.8.12.0002 MS 0812222-24.2018.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
14/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08122222420188120002_ff327.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIAPREVIDENCIÁRIOAUXÍLIO-ACIDENTEINCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELA PERÍCIA TÉCNICAREQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOSBENEFÍCIO CONCEDIDOTERMO INICIALDATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTETUTELA DA EVIDÊNCIA CONCEDIDA PELA SENTENÇAPOSSIBILIDADERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I) O auxílio-acidente é devido ao segurado que apresenta lesões consolidadas, decorrentes de acidente de qualquer natureza, cujas sequelas implicam redução da capacidade laboral que habitualmente exercia, nos moldes do art. 86 da Lei nº 8.213/1991.
II) O termo inicial da concessão do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença quando este benefício já foi concedido administrativamente, como é a hipótese dos autos. Inteligência firmada no REsp n. 1.095.523/SP, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, publicado no DJe 05/11/2009, em sede de recurso representativo de controvérsia III) De acordo com REsp 1495146/MG, julgado em sede de representativo de controvérsia, e que impõe observância pelos tribunais: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). IV) A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ex vi do art. 300, do CPC. Assim, se o Código autoriza que na sentença pode ser concedida a tutela provisória, nos termos do artigo 1012, § 1º, V, do CPC, presentes os requisitos para sua concessão, não há razão para indeferir o requerimento, o que importa em concluir, ante o natural efeito suspensivo do recurso de apelação, que esse decisum passe a produzir efeitos imediatos. V) Recurso conhecido e provido. No mais, confiro eficácia à sentença para que surta seus legais efeitos, com as alterações contidas neste voto.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100513271/apelacao-apl-8122222420188120002-ms-0812222-2420188120002

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