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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1413113-31.2020.8.12.0000 MS 1413113-31.2020.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1413113-31.2020.8.12.0000 MS 1413113-31.2020.8.12.0000
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
14/10/2020
Julgamento
8 de Outubro de 2020
Relator
Des. Vladimir Abreu da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14131133120208120000_abbf9.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Des. Vladimir Abreu da Silva

4ª Câmara Cível

.Agravo de Instrumento Nº 1413113-31.2020.8.12.0000

Agravante : Alex Pedro da Silva Rodrigues

Advogados : Luciane Helenita Martins Duarte (OAB: 23669/MS) e outros

Agravado : Rógina Clery Milan Brochado (Espólio)

I – RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alex Pedro da Silva Rodrigues em face da decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível Residual da Comarca de Campo Grande, que indeferiu "o pedido de expedição de certidão premonitória do art. 828 do CPC."

Alega que a averbação premonitória não constitui, modifica ou extingue qualquer direito, visto que tem por finalidade apenas de evitar eventual fraude à execução e, ainda, dar ciência a terceiro de que o bem pode ser objeto de constrição judicial.

Aduz que a expedição da certidão de averbação premonitória não gera qualquer oneração, constrição ou expropriação do bem, pois tem a finalidade precípua de dar publicidade a terceiros de que existe uma ação em andamento e de tornar presumida a fraude se a alienação for efetuada após a averbação, nos termos do § 3º, do art. 593 do Código de Processo Civil.

Requer a concessão da tutela recursal e, ao final, que seja dado provimento ao recurso.

Foi concedida a gratuidade da justiça (f. 18), motivo pelo qual não houve o recolhimento do preparo.

II – FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO

Consoante o relatado acima, trata-se de agravo de instrumento interposto por Alex Pedro da Silva Rodrigues em face da decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível Residual da Comarca de Campo Grande, que indeferiu "o pedido de expedição de certidão premonitória do art. 828 do CPC."

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Des. Vladimir Abreu da Silva

Requer seja dado provimento ao recurso, "determinando-se, liminarmente, a expedição de certidão de distribuição da presente ação para averbação nas matrículas n. 7292, 77293, 77294,77295, 77289, 77290, 77291 e 77303, dos imóveis de propriedade do Agravado , registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dourados - MS."

Estabelece o art. 1.019 do CPC:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;"

A propósito, leciona Gilberto Gomes Bruschi, in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenadores Tereza Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Editora: Revista dos Tribunais, p. 2257:

"(...).

Em vez de suspender a decisão proferida até final julgamento, poderá determinar a reforma provisória, atuando de forma ativa, sendo exatamente por isso que a doutrina acabou por denominar esse poder dado ao relator de efeito ativo ou, com está na lei, tutela antecipada recursal".

Do mesmo modo, confira-se a lição de Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil – Volume III, Execução Forçada, Processos nos Tribunais, Recursos e Direito Intertemporal, Editora: Forense, 47ª edição, revista, atualizada e ampliada, p. 1046:

"(...).

Havendo requerimento de efeito suspensivo, formulado pelo agravante, será, também, na fase de despacho da petição de agravo que o relator o apreciará (art. 1.019, I). O relator suspenderá a decisão impugnada, quando cabível a providência, até o pronunciamento do colegiado sobre o agravo. De ordinário, a

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suspensão de decisão é suficiente para afastar o risco de dano, porque o ato do juízo de primeiro grau deixará, temporariamente, de produzir seus efeitos. Mas, quando se tratar de decisão negativa, será inócua sua suspensão. Aí, havendo o risco de dano grave e de difícil reparação, justamente pela falta do deferimento, pelo juiz a quo, da pretensão do agravante, caberá ao relator afastar o perigo, por meio de uma liminar positiva, de natureza antecipatória."destaquei.

Alex Pedro da Silva Rodrigues ingressou com a ação de arbitramento de honorários em face do Espólio de Rógina Clery Mylan Brochado, representado por Antônio Sérgio de Amorim Brochado, objetivando a procedência do pedido,"para declarar a narrada relação contratual de préstimos advocatícios entre as partes e, em razão disso:

d) Condenar o Demandado a lhe pagar a porcentagem de 30 % do valor de mercado dos imóveis recuperados através do trabalho do requerente para os requeridos, valor esse que será apurado na fase de cumprimento de sentença.

e) Subsidiariamente, que sejam arbitrados os honorários advocatícios à luz do Art. 22 do Estatuto da Advocacia c/c Art. 85, § 2º, do NCPC, do Art. 658 do Novo Código Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não podendo ser inferior a porcentagem de 30% do proveito econômico obtido pelos requeridos, em consequência de sua atuação profissional do requerente dos requeridos nos processos onde recuperaram 27 (vinte sete) imóveis na região mais valorizada do Município de Dourados /MS."

Sustenta, em sua peça inicial, que"atuou como advogado dos Réus nos seguintes processos:

. ação de retificação n. 2006.00.386-3 com trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados /MS;

. ação de reintegração de posse n. 0102005-12.2008.8.12.0002 com trâmite na 5ª Vara Cível de Dourados /MS;

. ação de reintegração de posse n. 0804099-81.2011.8.12.0002 com trâmite na 4ª Vara Cível de Dourados /MS;

. processo de inventário n. 0007124-61.1999.8.12.0001 com tramite da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande /MS."

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Os documentos constante dos autos demonstram que o agravado representou Rógina Clery Milan Brochado nas ações citadas pelo ora agravante em sua peça inicial, sendo, necessário, averiguar no decorrer da instrução processual, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Se torna necessário, ainda, verificar se as partes acordaram algum valor com relação aos serviços prestados pelo causídico; se há algum contrato celebrado entre as partes, o que somente com a instrução e com a preservação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, é que será possível responder a estas questões.

Diante da evidente prestação de serviços pelo causídico ora agravante, se mostra possível a anotação preventiva da lide nas matrículas ns. 7292, 77293, 77294,77295, 77289, 77290, 77291 e 77303, dos imóveis de propriedade do agravado, registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dourados -MS

O pedido formulado nos autos originários possui amparo no artigo 167, II, 12, da Lei n. 6.015/73, vejamos:

"Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.

(...)

II - a averbação:

(...)

12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados;

Com efeito, além da legalidade da medida, não se trata de indisponibilidade ou restrição patrimonial do agravado, mas de mera averbação nas matrículas dos imóveis acerca de existência da presente demanda, a fim de preservar os interesses do agravante e de terceiros de boa-fé eventualmente interessados na aquisição dos referidos imóveis. Além disso, a determinação de averbação da lide nas matrículas junto ao Registro de Imóveis não causa prejuízo às partes, atendendo ao princípio da publicidade.

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Não é outra a orientação da jurisprudência, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDISPONIBILIDADE DO BEM. MEDIDA DRÁSTICA. DESCABIMENTO. PEDIDO ALTERNATIVO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA DE RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil (artigo 273 do CPC/73), quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, tenho que de fato a indisponibilidade do bem importa em medida drástica, que não se mostra viável em juízo de cognição sumária. Por outro lado, não há óbice na concessão do pedido alternativo, pelo que a averbação na matrícula do imóvel da existência da ação de retificação não implica em restrição patrimonial. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70070332267, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 29/09/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA E INDISPONIBILIDADE DO BEM. Viável o deferimento parcial da tutela antecipada quando, em juízo de cognição sumária, restaram preenchidos os requisitos do art. 273, caput, do CPC. Situação em que evidente a urgência da medida postulada - averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel discutido -, ante a existência de contrato de promessa de compra e venda, a fim de resguardar os interesses da parte-autora e também de terceiros de boa-fé eventualmente interessados na aquisição do bem. Por outro lado, em juízo de cognição sumária, não há elementos suficientes a autorizar a restrição de alienação do imóvel, porquanto necessário seja estabelecido o contraditório e esclarecidas as circunstâncias em que se deu a revogação da procuração outorgada pela ré-agravada para que terceiro efetuasse

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a escritura pública de transferência do imóvel. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70064439425, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 25/06/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC)– AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA À MARGEM DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I -Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. II - Averbação da existência da discussão judicial na matrícula do imóvel se mostra adequada à utilidade do processo e ao interesse das partes envolvidas, sem impor nenhum prejuízo ou restrição ao proprietário, permitindo dar ciência a terceiros acerca de eventuais consequências que poderão advir da aquisição do bem imóvel.

( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1401078-39.2020.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 30/03/2020, p: 02/04/2020)

Ante o exposto, defiro a tutela recursal para determinar a expedição de certidão de distribuição da presente ação para averbação nas matrículas ns. 7292, 77293, 77294,77295, 77289, 77290, 77291 e 77303, dos imóveis de propriedade do agravado, registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dourados -MS.

Determino, ainda, a intimação das partes, facultando-se ao agravado, nos termos do art. 1.019 do CPC, oferecer contraminuta e juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Comunique-se o Juízo Singular.

Campo Grande, 8 de outubro de 2020

Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100574724/agravo-de-instrumento-ai-14131133120208120000-ms-1413113-3120208120000/inteiro-teor-1100574828