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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 081XXXX-14.2015.8.12.0001 MS 081XXXX-14.2015.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

16/10/2020

Julgamento

15 de Outubro de 2020

Relator

Des. Alexandre Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08148811420158120001_c1d8b.pdf
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Ementa

E M E N T A – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIAFUNDAMENTO CONCISO, PORÉM, SUFICIENTEPRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PRETENSÃO DE IMPOR AO MUNICÍPIO A OBRIGAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUA URBANA – IMPOSSIBILIDADEATO TÍPICO DO PODER EXECUTIVO QUALIFICADO PELA DISCRICIONARIEDADE – VEDAÇÃO DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e em parte com o parecer, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104555025/apelacao-civel-ac-8148811420158120001-ms-0814881-1420158120001

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