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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 081XXXX-19.2014.8.12.0001 MS 081XXXX-19.2014.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

18/10/2020

Julgamento

15 de Outubro de 2020

Relator

Des. Vilson Bertelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08174891920148120001_48151.pdf
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITOTERCEIRO DE MÁ-FÉRELAÇÃO DE CONSUMODANO MORAL IN RE IPSAVALOR DA INDENIZAÇÃOJUROS DE MORARESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 01.

A vítima de fraude praticada por terceiro perante fornecedor de produtos ou serviços se equipara ao conceito de consumidor, consoante o disposto no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. 02. A inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa. Valor da compensação razoável, proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto. 03. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso. Recurso interposto pelo réu conhecido e não provido. Recurso interposto pelo autor conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106032301/apelacao-civel-ac-8174891920148120001-ms-0817489-1920148120001

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