jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800537-94.2018.8.12.0042 MS 0800537-94.2018.8.12.0042

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
18/10/2020
Julgamento
15 de Outubro de 2020
Relator
Des. Geraldo de Almeida Santiago
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08005379420188120042_2e3eb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO DPE/MSMEDICAMENTOS – DEVER INSCULPIDO NO ARTS. 196DA CF/88DIREITO SOCIALPRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA CONDIZENTE COM O TRATAMENTOPRETENSÃO ACOLHIDAREFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO - COM O PARECER DA PGJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Hipótese em que se discute o dever do Estado, com lastro no direito constitucional à saúde, de fornecer medicamentos para o tratamento de paciente que não possui condições financeiras de custeá-los.
2. O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida.
3. Mesmo havendo fármacos e/ou tratamentos diversos previstos para a patologia que acomete o paciente, se o profissional de saúde entende por protocolo que possui maior eficácia, a prescrição médica deve ser observada. Com o parecer da PGJ, recurso conhecido e provido, sentença reformada.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106032314/apelacao-civel-ac-8005379420188120042-ms-0800537-9420188120042

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0005081-47.2009.4.05.8500 SE 2014/0269119-0