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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0101722-65.2003.8.12.0001 MS 0101722-65.2003.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
18/10/2020
Julgamento
15 de Outubro de 2020
Relator
Desª Elizabete Anache
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_01017226520038120001_bdf44.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESALESÃO CORPORAL GRAVEPEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR – COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DA LESÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVAPRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DOLOSA PARA A CULPOSACIRURGIA PLÁSTICA REALIZADA POR MÉDICO SEM ESPECIALIDADE DURANTE ANOSDOLO COMPROVADOCONDENAÇÃO MANTIDACRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVAPEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIACONDENAÇÃO MANTIDADOSIMETRIA DA PENAPENA ESTABELECIDA EM DESPROPORÇÃOAPLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA PENA MÉDIARECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Muito embora não tenha havido a realização de laudo pericial complementar referente a algumas vítimas que, inclusive, não forma ouvidas sob o crivo do contraditório, tal fato não possui o condão de afastar as conclusões dos laudos de exame de corpo de delito que, em suma, foram corroborados pelas declarações prestadas na fase extrajudicial e por testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório. Conforme maciço entendimento do Superior Tribunal de Justiça a ausência de laudo complementar é prescindível quando as demais provas carreadas demonstram a extensão das lesões sofridas pela vítima. Juntando-se as informações de que o apelante não dispunha de titulação de especialidade em cirurgia plástica, identificando-se, inclusive, notícia de declaração falsa do hospital onde ele cursou residência, à declaração do Conselho Regional de Medicina de que não possui registro desta especialidade, somado ao fato dele propagar informação de que realizava cirurgias desta natureza (cirurgia plástica e emagrecimento), atraindo-se, em especial, vítimas que eram servidoras públicas beneficiárias do PREVISUL, demonstram que ele tinha plena ciência dos fatos e assumiu para si a responsabilidade pelo seu resultado. O dolo é robustecido pela realização de operações durante anos a fio, consentindo e assumindo os resultados danosos produzidos e, por consequência, a responsabilidade pela sua produção, mormente quando sequer possuía especialidade própria para tanto. A ficção jurídica da continuidade delitiva é prevista para situações em que um ou mais crimes são reconhecidos como continuação do primeiro, exigindo, para tanto, uma similaridade de circunstâncias quanto às condições de tempo, lugar, maneira de execução, dentre outras, a teor do art. 71do Código Penal. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o marco temporal da continuidade delitiva está adstrito à prática de delitos praticados dentro do período de um mês. Precedentes. Havendo comprovação de que o réu solicitou para si valor referente a operação que era integralmente custeada por plano de saúde – extinto Previsul – informando às vítimas que tal valor era destinado ao pagamento de procedimento não coberto (inclusive emitindo documentos sem registro de operações estéticas), resta configurado o crime de corrupção passiva. Em razão da lacuna legal, esta C. Câmara já firmou entendimento quanto à aplicabilidade da técnica da pena média, pela qual divide-se o intervalo entre a pena máxima e a mínima pela quantidade de moduladoras previstas no art. 59do Código Penal. Contra o parecer. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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