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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: 003XXXX-74.2018.8.12.0001 MS 003XXXX-74.2018.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

18/10/2020

Julgamento

13 de Outubro de 2020

Relator

Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__00348357420188120001_6a76d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL FURTO SIMPLES ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIMENTO CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO CONDENAÇÃO MANTIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE POSSIBILIDADE CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MODULADORAS MAL SOPESADAS MENORIDADE PENAL RELATIVA ATENUANTE CARACTERIZADA REGIME ALTERADO PARA O INICIAL SEMIABERTO SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL CUSTAS PROCESSUAIS SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM A DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I Não há falar em absolvição, quando presente nos autos provas suficientes a embasar o édito condenatório, quais sejam, a materialidade e a autoria, através da confissão extrajudicial, dos harmônicos testemunhos dos policiais e das demais evidenciam que exsurgem do flagrante.
II A pena-base deve ser parcialmente reduzida, conservando-se acréscimo correspondente apenas aos desabonadores antecedentes e culpabilidade, uma vez que a fundamentação lançada na sentença revela-se inidônea e incapaz de justificar a valoração negativa da conduta social, personalidade do agente, motivos e circunstâncias do crime.
III Impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade penal relativa se o condenado, na data do crime, ostentava idade inferior a 21 anos. IV Cabível a fixação do regime inicial semiaberto ao réu primário e condenado a pena inferior a 04 anos, mas que ostenta circunstância judicial desabonadora (art. 33, § 3º, do Código Penal). V Inviável a substituição por restritivas se a valoração das circunstâncias judiciais evidencia a necessidade de impor maior reprovação à conduta. (art. 44, inc. III, do Código Penal). VI Demonstrada a hipossuficiência, por ser o réu atendido pela Defensoria Pública e não havendo, nos autos, contraprova, as custas terão a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 anos, findo o qual restará prescrita a obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo, não havendo que se falar em isenção do pagamento das custas processuais. VII Recurso parcialmente provido com a declaração ex officio da extinção da punibilidade, ante a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106075367/recurso-especial-348357420188120001-ms-0034835-7420188120001