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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000527-63.2019.8.12.0005 MS 0000527-63.2019.8.12.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
19/10/2020
Julgamento
16 de Outubro de 2020
Relator
Desª Elizabete Anache
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RSE_00005276320198120005_1d297.pdf
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Ementa

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADOPRONÚNCIAALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO DOS REQUISITOS LEGAIS DA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES – DIRIMÊNCIA A CARGO DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO.

Demonstrada a materialidade e havendo indícios de autoria em crimes dolosos contra a vida, compete ao Juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. "(…) Não comprovado de forma inconteste a tese de ausência de animus necandi ou legítima defesa, resta afastada a possibilidade de absolvição ou desclassificação para o crime de lesão corporal, de modo que compete ao juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, juiz natural da causa." (TJMS. Recurso em Sentido Estrito n. 0000266-05.2015.8.12.0049, Agua Clara, 3ª Câmara Criminal, Relator: Des. Zaloar Murat Martins de Souza, j: 08/06/2020, p: 15/06/2020). Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes. Com o parecer, recurso improvido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1107406428/recurso-em-sentido-estrito-rse-5276320198120005-ms-0000527-6320198120005

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