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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
19/10/2020
Julgamento
16 de Outubro de 2020
Relator
Desª Elizabete Anache
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RSE_00005276320198120005_1d297.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

15 de outubro de 2020

1ª Câmara Criminal

Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0000527-63.2019.8.12.0005 - Aquidauana

Relatora – Exma. Sra. Desª Elizabete Anache

Recorrente : Maurício Marques

Advogada : Caroline Oliveira Bureman

Recorrido : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Antenor Ferreira de Rezende Neto

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO DOS REQUISITOS LEGAIS DA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES – DIRIMÊNCIA A CARGO DO TRIBUNAL DO JÚRI -RECURSO IMPROVIDO.

Demonstrada a materialidade e havendo indícios de autoria em crimes dolosos contra a vida, compete ao Juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.

“(…) Não comprovado de forma inconteste a tese de ausência de animus necandi ou legítima defesa, resta afastada a possibilidade de absolvição ou desclassificação para o crime de lesão corporal, de modo que compete ao juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, juiz natural da causa.” (TJMS. Recurso em Sentido Estrito n. 0000266-05.2015.8.12.0049, Agua Clara, 3ª Câmara Criminal, Relator: Des. Zaloar Murat Martins de Souza, j: 08/06/2020, p: 15/06/2020).

Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes.

Com o parecer, recurso improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, negaram provimento ao recurso.

Campo Grande, 15 de outubro de 2020.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

A Sra. Desª Elizabete Anache.

Maurício Marques interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão de f. 370/376, que o pronunciou a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo torpe).

Nas razões (f. 393/403), o recorrente pretende o provimento do recurso a fim de que seja absolvido sumariamente, pelo reconhecimento da ocorrência de legítima defesa; subsidiariamente, requereu o afastamento da qualificadora.

O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões pelo improvimento do recurso (f. 412/421), sendo no mesmo sentido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (431/442).

A decisão foi mantida em juízo de retratação (f. 422).

É o relatório.

V O T O

A Sra. Desª Elizabete Anache. (Relatora)

Maurício Marques interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão de f. 370/376, que o pronunciou e o submeteu a julgamento perante o Tribunal do Júri, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo torpe).

Segundo consta da denúncia, os fatos que levaram à pronúncia do recorrente são os seguintes:

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Segundo apurado, o denunciado convive com a genitora da vítima fatal, ROSEMEIRE ROJA, há 10 (dez) anos.

No dia 27 de janeiro de 2019, o denunciado e alguns familiares começaram um churrasco por volta das 10 (dez) horas da manhã na residência dele e de ROSEMEIRE. Por volta das 21 horas, uma parte dos convidados se retirou do local e o denunciado e a vítima se desentenderam por motivo banal, já que o primeiro começou a falar mal de seu genro, enquanto o ofendido o questionou.

Esse pequena discussão evoluiu para o momento em que o denunciado se apossou de uma faca de açougueiro, que estava sobre a mesa e desferiu um golpe no tórax de MANOEL, que caiu no solo e veio a óbito no próprio local em virtude do ferimento produzido."(f. 2).

Nas razões (f. 393/403), o recorrente pugnou pela decisão de absolvição sumária, pelo reconhecimento da ocorrência de legítima

defesa; subsidiariamente, requereu o afastamento da qualificadora.

Passo à análise dos pedidos recursais.

Como se sabe, para fins de pronúncia , nos moldes do art. 413 do Código de Processo Penal, bastam a prova da existência do crime

e indícios suficientes de autoria , constituindo-se decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra simples juízo de admissibilidade da

acusação.

Em referida decisão, não é permitido ao julgador efetuar análise aprofundada dos elementos de convicção produzidos na fase do

judicium accusationis e inferir juízo de valor sobre as questões de fato, a fim de não exercer influência na futura decisão do Conselho de Sentença,

juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.

De acordo com Guilherme de Souza Nucci 1"(...) Absolvição sumária: É a decisão de mérito, que coloca fim ao processo, julgando improcedente

a pretensão punitiva do Estado. Ocorre quando o magistrado reconhece excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Os artigos mencionados no art. 411

do CPP (17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do CP) transformaram-se nos atuais arts. 20, 21, 22, 23, 26, caput e 28, § 1º, do Código Penal. É preciso ressaltar que

somente comporta absolvição sumária a situação envolvida por qualquer

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das excludentes supra-referidas quando nitidamente demonstradas pela

prova colhida. Havendo dúvida razoável, torna-se mais indicada a pronúncia, pois o júri é o juízo competente para deliberar sobre o tema .

(...)”. (sem destaques no original).

A propósito, ensina Renato Brasileiro de Lima:

"A pronúncia encerra um juízo de admissibilidade da acusação do crime doloso contra a vida, permitindo o julgamento pelo Tribunal do Júri apenas quando houver alguma viabilidade de haver condenação do acusado.

Sobre ela, o art. 413, caput, do CPP, dispõe que, estando convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve o juiz pronunciar o acusado fundamentadamente.

Assim, se o juiz sumariamente estiver convencido da existência do crime e da presença de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve pronunciar o acusado, de maneira fundamentada.

Há na pronúncia um mero juízo de prelibação, por meio do qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem qualquer valoração acerca do mérito. Julga-se admissível o ius accusationis.

Restringe-se à verificação da presença do fumus boni iuris, admitindo todas as acusações que tenham ao menos probabilidade de procedência" 2

Pois bem.

Faz-se necessário analisar os elementos colhidos nos autos. E, para tanto, valho-me das anotações do Magistrado de origem,

pela própria fidedignidade com que foram transcritas na decisão de pronúncia (f. 371/375):

"A testemunha Rosemeire Roja, mãe da vítima, ao ser ouvida em juízo, disse que era esposa de Maurício, e desde a data dos fatos não teve mais contato com ele. Contou que na residência morava ela, Maurício, seu filho Manoel e dois netos. Disse que na data dos fatos, estava tendo um churrasco na sua residência, e que estavam presentes a filha de Maurício (Dirlene), um casal de sobrinhos dele (Joana e Anísio), e depois chegou outro casal de sobrinhos (Andrea e Laudemir), além dos netos e filho dela. Contou que o churrasco começou por volta das 10:00 horas, e durou a tarde inteira. Disse que Manoel e Maurício haviam ingerido bebida alcoólica, mas quem estava mais alcoolizado era Manoel. Que o crime aconteceu por volta das 19h30, 20:00 horas. Indagada a respeito do

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que motivou o crime, disse que estavam sentados na frente da residência, e durante o dia, já estavam discutindo sobre uma questão familiar da filha de Maurício, que havia se separado do marido. Contou que seu filho Manoel gostava muito do genro de Maurício, e começaram a discutir, momento em que Manoel disse a Maurício"você tem que ver o lado da sua filha também, não fala só do Ciro". Narrou que nesse momento, Maurício" pulou "no seu filho e disse"você está falando demais", momento em que passaram a se empurrar. Que após isso, Maurício entrou para dentro da residência, e seu filho foi atrás. Disse que foi atrás do seu filho pedindo para ele parar de briga, e ele respondeu que ia fazer o carreteiro para a janta e que não iria brigar com Maurício. Que em seguida sua neta te chamou e foi atender ela, quando voltou, viu Manoel com a mão no ferimento, e com sangue na sua roupa. Contou que Manoel lhe disse" mãe, o Maurício me furou ", e logo em seguida caiu. Que quando o Corpo de Bombeiros chegou no local, Manoel já estava sem vida. Disse que após os fatos, Maurício fugiu, e ficou sabendo depois de um tempo que ele ficou na casa de um ex-sogro. Que as demais pessoas que participaram do churrasco haviam saído, mas logo que aconteceu o crime eles voltaram para a residência, e não presenciaram o momento que aconteceu o fato. Disse que a briga já havia amenizado, e ninguém imaginava que aconteceria o crime. Contou ainda, que no momento da discussão, Maurício deu uma gravata em Manoel, o derrubou no chão e o arrastou pela perna. Relatou que Manoel considerava Maurício como um pai, e que Maurício era um bom esposo. Disse que não viu o momento em que Manoel jogou o boné no rosto de Maurício, a fim de instigar uma briga. Disse que no momento da discussão, estavam presentes a declarante, Anísio e Joana, as outras pessoas que participaram do almoço tinham saído. Alegou que seu filho era trabalhador, e estava trabalhando juntamente com ela no restaurante" Fogão Caipira ". A declarante não sabe que havia algum motivo para Maurício tirar a vida de Manoel. Que não viu o momento em que Maurício atacou seu filho, só visualizou Manoel já machucado e sangrando. Que nos instantes anteriores a facada a declarante não ouviu nem viu Manoel agredir ou ofender Maurício.

O PM Marcos Avelino dos Santos, ouvido diante do contraditório, disse que quando a guarnição da polícia chegou no local, a vítima já estava morta na varanda da residência, que é ligada a uma churrasqueira na área de lazer. Que havia bastante gente na frente da residência e o autor do crime já não se encontrava mais no local. Disse que as pessoas que estavam no local, apontaram o autor do crime como sendo o padrasto da vítima. Que foi realizada diligências para encontrar o réu, mas ele foi detido somente em Campo Grande. Contou que ao indagar os presentes no local sobre o que teria acontecido, foi informado por familiares que padrasto e vítima se davam bem, porém quando Manoel ingeria bebida alcoólica, ofendia bastante Maurício, dizendo que a filha dele não prestava. Disse ainda que lhe foi informado que Manoel teria dito que daria um tapa em Maurício, tendo este dito para não fazer isso. Que Manoel teria ido para cima de Maurício, e que este lhe deu um golpe de faca. Disse que não sabe dizer se houve alguma briga no local do crime, porém haviam alguns objetos espalhados no chão. A vítima trabalhava no

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restaurante" fogão caipira ". Contou ainda, que foi informado pela mãe da vítima na data dos fatos, que o relacionamento entre o filho e o padrasto era muito bom. Como policial tem conhecimento que a vítima causou problemas por ser usuário de drogas.

A testemunha Andreia Zambeiro Soares disse que no dia dos fatos esteve presente na residência, porém no momento do crime haviam saído para comprar cerveja. Contou que no momento em que estavam no local, não presenciaram nenhuma briga. Que ficou sabendo de desavenças entre Manoel a mãe, mas nunca soube de qualquer tipo de desavença entre Manoel e Maurício. Relatou que quando chegaram com a bebida no local, Manoel já estava esfaqueado, caído no chão da varanda e sem vida, sendo que Maurício já havia fugido. Disse que quando saíram para comprar cerveja, ficaram na casa Manoel, Maurício, a mãe de Manoel, Joana e Anísio. Que já tinha ouvido falar que Manoel era bem agressivo com a mãe. Que não tinha conhecimento sobre motivo para Maurício tirar a vida de Manoel. Disse que após a ocorrência do crime, não ouviu qualquer tipo de ameaça proferida por Rosemeire contra a família de Maurício, e que ela só chorava. Relatou que ela e seu marido ficaram no local dando suporte à família, até o corpo ser levado.

A testemunha Anísio Marques Nolasco disse ser sobrinho de Maurício, e que estava presente no churrasco no dia que Maurício matou Manoel, porém no momento que aconteceu o crime, ele já havia ido embora. Contou que saiu do local por volta de 19h30, e estava com sua esposa e filha. Disse que no inicio da noite de frente da casa o depoente presenciou uma discussão entre Maurício e Manoel, mas não sabe o motivo. Relatou que no momento da discussão, Maurício e Manoel passaram a se empurrar, e que apartou a briga entre eles. Que após isso, o depoente e sua família foram embora do local. Não soube dizer quem deu início à briga. Que não presenciou outro desentendimento do gênero entre acusado e vítima.

A testemunha Joana Leite Neta disse que no dia dos fatos, ela e sua família haviam passado o dia na residência de Maurício, porém no momento que aconteceu o crime, já haviam ido embora. Contou que foram embora por volta das 19:00 horas e no momento em que estavam presentes no local, presenciou a discussão entre Maurício e Manoel, mas não entendeu o motivo da briga. Que Maurício e Manoel chegaram a se agredir com tapas, e seu marido separou a briga. Disse que após isso, Maurício e Manoel ficaram calmos e entraram para dentro da residência. Que em seguida, a declarante e sua família foram embora do local. Contou que quando ficou sabendo do ocorrido, por volta das 21h30min, já estava na sua casa dormindo. Que nunca havia testemunhado qualquer problema entre Manoel e Maurício. Que não sabe dizer qual dos dois iniciou a briga. Que Manoel não chutou ou derrubou Maurício. Que o convívio entre os dois era normal.

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legal, em razão de ser filha do réu, disse que no dia dos fatos, Rosemeire lhe ligou e pediu para ir até a residência, convidando para um churrasco, e disse que precisava contar algo sobre o marido da declarante. Disse que no final da tarde, Rosemeire lhe chamou e disse que o marido da declarante estaria na casa de outra mulher. Que após isso, chamou sua prima Andreia e o marido Laudemir que estavam no local, e foi até a casa da mulher indicada. Disse que antes de sair da residência, Rosemeire estava discutindo com Manoel, e ao perguntar pra Rosemeire o motivo, ela pediu para" deixar para lá ". Contou que ao chegar no local indicado por Rosemeire, não havia ninguém no local, compraram cerveja e retornaram na residência do seu pai. Relatou que saíram por cerca de 30 minutos, e quando voltaram para a residência, o crime já havia acontecido. Que não presenciou qualquer discussão entre Maurício e Manoel, somente entre Manoel e Rosemeire. Relatou que o relacionamento entre Maurício e Manoel era bom, e que sempre se deram bem. Disse que não sabe dizer o motivo entre a briga ocorrida entre eles. Sabe dizer que Manoel era usuário de drogas. Que Manoel era agressivo com a mãe e com os sobrinhos, porém nunca presenciou ele ser agressivo com Maurício. Disse que quando chegou no local do crime, Rosemeire lhe disse que iria fazê-la passar pela mesma dor que estava sentindo, e que após isso, a declarante deixou o local com medo da ameaça. Que nunca presenciou seu pai sendo agressivo com alguém.

A testemunha Laudemir Vila Maior Vilalba relatou que foram convidados para almoçar na residência do réu. Disse que estavam todos bebendo e quando estava anoitecendo saiu com sua esposa Andreia e com a prima dela, Dirlene, para ir atrás do marido de Dirlene, e passaram para comprar cerveja. Contou que ficaram ausentes por cerca de 30 a 45 minutos, e quando retornaram para a residência, o crime já havia acontecido. Que não presenciou qualquer discussão entre Maurício e Manoel. Disse que conhecia Maurício há 07 anos aproximadamente, e nunca presenciou ele sendo agressivo. Que Manoel estava trabalhando em um restaurante na cidade de Aquidauana, e veio morar com Maurício e Rosemeire justamente por esse motivo. Que não sabe se Manoel era pessoa violenta ou que fazia uso de drogas.

A policial Civil Deborah Dias Pereira relatou que quando chegou no local, a vítima já havia falecido, e a polícia militar estava realizando o isolamento do local. Contou que ao chegar no local, foi informada pelos familiares de que haviam realizado um churrasco e ingerido bebida alcoólica, e que houve uma discussão entre a vítima e o réu. Que constatou que no local haviam muitas latinhas de cerveja e carne assada. Que no local não haviam vestígios de ter havido luta corporal entre acusado e vítima. Disse que fizeram diligências a fim de localizar o réu, porém não houve sucesso.

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casa com sua avó Rosemeire, alguns parentes do Maurício, seu tio Manoel e também Maurício. Contou que aconteceu uma discussão entre Maurício e Manoel, que Maurício derrubou Manoel no chão e também o arrastou, e que Anísio tentou separar a briga entre eles. Disse que logo em seguida, Maurício foi para os fundos da residência e Manoel foi atrás, pedindo para ele parar com a briga. Que após isso, Manoel disse que iria fazer arroz carreteiro, e Maurício desferiu uma facada no seu tio Manoel. Que foi somente uma facada e que ouviu Maurício dizendo" vagabundo tem que morrer mesmo ", e após isso, Maurício lavou as mãos e fugiu.

Por fim, o réu ao ser interrogado, disse que na data dos fatos, teve um churrasco na sua residência. Contou que no local, estava Rosemeire, Manoel, sua filha Dirlene, Laudemir, Andreia, Anísio e Joana, e ingeriram bebida alcóolica até umas 19:00 horas. Disse que sua filha Dirlene estava chorando, em razão do marido estar na casa de outra mulher. Que quando sua filha saiu, Manoel começou a dizer que Dirlene era vagabunda, e por isso o marido estava com outra. Disse que em razão disso, passaram a discutir e após isso, Manoel passou o boné no seu rosto, e entraram em luta corporal. Contou que Manoel chutou sua costela, que caiu e ralou seu joelho, e que ele era muito violento. Relatou que seu sobrinho Anísio tentou separar a briga. Disse que após isso, entrou para os fundos da residência, Manoel foi atrás e partiu para cima do declarante, sendo que por esta razão desferiu o golpe de faca em Manoel. Contou que ficou com medo de Manoel, em razão dele ser usuário de drogas e já ter passagens pela polícia, além de ser muito violento com sua mãe. Disse que estavam todos embriagados. O interrogando ficou com dores na região das costelas e que em Campo Grande passou por exame de corpo de delito. Que a facada que deu em Manoel atingiu o peito. Relatou que Manoel não tinha nenhum objeto em suas mãos. Disse que a relação dele com Manoel era boa, e que achava ele uma pessoa esforçada. Contou que Manoel já" puxou a faca "para a vó dele, e queria partir para cima dela. Disse que em nenhum momento o interrogando derrubou Manoel, que na verdade foi Manoel quem derrubou o interrogando. Que adentrou na residência para escapar de Manoel, e para acalmar a situação, visto que tinha medo dele, por ter passagens na polícia. Afirmou que não tinha intenção de matar Manoel, que somente atingiu ele para se defender. Que após desferir a facada, não imaginava que Manoel teria morrido, pois ele ficou em pé. Relatou que por temer que Manoel lhe perseguisse, fugiu da residência e saiu sem rumo. Que ocorreu qualquer desentendimento entre o interrogando e Manoel."

Como se vê, a versão que narra a prática do fato em

legítima defesa não é a única retratada nos autos.

Nesse ponto, cabe destacar que a prova oral dá conta de

que o momento da primeira discussão não é o mesmo em que ocorreu a

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havia apartado a briga inicial entre Maurício e a vítima e a situação já

estava "tranquila".

Em verdade, das provas colhidas nos autos, extrai-se que há dúvidas sobre a alegada excludente de ilicitude, não sendo patente que

o recorrente tenha agido sob o manto dessa causa justificante, visto que, para tanto, seria necessário estar claramente demonstrada, de plano, a

injusta agressão a ser repelida no momento em que Maurício efetuou o

golpe de faca contra a vítima.

Nesse sentido:

“(…) Demonstrada a materialidade e havendo indícios de autoria em crimes dolosos contra a vida, compete ao juiz pronunciar os réus, submetendo-os ao julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Não configurada de plano a excludente de licitude, resta afastada a possibilidade de absolvição sumária (…) (TJMS. Recurso em Sentido Estrito n. 0003672-55.2018.8.12.0008, Corumbá, 1ª Câmara Criminal,

Relatora: Desª Elizabete Anache, j: 22/05/2019, p: 24/05/2019).

“(…) Não há como absolver sumariamente o réu por legítima defesa, pois tal alegação não exsurge cristalina dos autos, devendo o Conselho de Sentença pronunciar-se a respeito. Não há como se afirmar, ao menos em sede de pronúncia, que o recorrente teria desferido a facada contra a vítima para se defender. Questão que deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. Com o parecer, nego provimento ao recurso.” (TJMS. Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio n. 0006047-06.2012.8.12.0019, Ponta Porã, 2ª Câmara Criminal, Relator: Juiz Waldir Marques, j: 12/06/2020, p: 16/06/2020).

“(…) Não comprovado de forma inconteste a tese de ausência de animus necandi ou legítima defesa, resta afastada a possibilidade de absolvição ou desclassificação para o crime de lesão corporal, de modo que compete ao juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, juiz natural da causa.” (TJMS. Recurso em Sentido Estrito n. 0000266-05.2015.8.12.0049, Agua Clara, 3ª Câmara Criminal, Relator: Des. Zaloar Murat Martins de Souza, j: 08/06/2020, p: 15/06/2020).

Ainda, no escólio de Guilherme de Souza Nucci:

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vida.

Significa que a inexistência de delito faz cessar, incontinenti, a competência do júri.

Estando o juiz convencido, com segurança, desde logo, da licitude da conduta do réu, da falta de culpabilidade ou da inexistência do fato ou de prova da autoria, não há razão para determinar que o julgamento seja realizado pelo Tribunal Popular.

Não fosse assim e a instrução realizada em juízo seria totalmente despicienda.

Se existe, é para ser aproveitada, cabendo, pois ao magistrado togado aplicar o filtro que falta ao juiz leigo, remetendo ao júri apenas que for, por dúvida intransponível, um crime doloso contra a vida.":3

Desta forma, por meio do conjunto probante coligido no caderno processual, observa-se que há indícios de que o delito poderia ter sido praticado nos termos narrados na peça acusatória, com animus necandi.

A partir desses dados, entendo serem suficientes os indícios de autoria do crime de homicídio, o que, aliado à prova de materialidade, é capaz de levar à conclusão de que a decisão de pronúncia deve ser mantida, cabendo o exame acurado da prova aos jurados, sob pena de se ferir a soberania do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Nesse sentido, esta 1ª Câmara Criminal tem entendido que"somente há que se aplicar a impronúncia, ou mesmo absolvição sumária, quando ocorrer certeza que o acusado não praticou o crime, sob pena de subtrair a competência absoluta dos jurados para apreciar o crime doloso contra a vida, de modo que havendo dúvida quanto à autoria, a questão deve ser submetida ao Conselho de Sentença"(TJMS. Autos n.0008052-44.2016.8.12.0800, Cassilândia, 1ª Câmara Criminal, Relator: Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j: 23/01/2020, p: 27/01/2020).

Reconhecendo-se que a pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, restringindo-se o magistrado de primeiro grau à verificação da presença do fumus comissi delicti, concluo que a matéria deve ser submetida, em sua amplitude, à apreciação do

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juízo constitucionalmente estabelecido, qual seja, o Tribunal do Júri ,

oportunidade em que, de forma soberana, decidirá o Conselho de Sentença após o confronto exaustivo das versões sobre os fatos em

apuração.

Outrossim, não merece melhor sorte o pleito de afastamento da qualificadora (motivo fútil), porque das provas colhidas

nos autos não emerge de maneira incontroversa a ausência desta, eis que

há indícios de que o recorrente agiu motivado por uma discussão leviana, relativa ao relacionamento conjugal da filha de Maurício.

Assim, existem ao menos indicativos de desproporção

entre a causa e o resultado do crime. Conforme bem apontado pelo Magistrado de origem, a maioria das testemunhas e declarantes

afirmaram que não havia motivo razoável para que o recorrente desferisse a agressão de morte contra a vítima.

Como a qualificadora descrita na denúncia não se revela

absolutamente dissociada do caderno processual, compete ao Tribunal do Júri a sua apreciação.

Nesse sentido a jurisprudência:

“(...) A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer em situações excepcionais, quando totalmente divorciadas do conjunto probatório, sob pena de usurpar-se a competência constitucional do Tribunal do Júri.” (TJMS. Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio n. 0027388-11.2013.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Criminal, Relator: Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 06/03/2020, p: 09/03/2020).

“(…) não se pode subtrair do juízo natural, o Conselho de Sentença, a análise das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa das vítimas, porquanto não demonstrada a sua manifesta e irretorquível improcedência; III – Recurso em sentido estrito desprovido, com o parecer.” (TJMS. Recurso em Sentido Estrito n. 0002036-57.2018.8.12.0007, Cassilândia, 1ª Câmara Criminal, Relator: Des. Emerson Cafure, j: 13/02/2020, p: 18/02/2020).

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angariado no feito, revelando, assim, situação excepcional, a qual possibilita tal medida sem incorrer em usurpação da competência do Tribunal do Júri. In casu, não restou comprovado de forma cabal que o animus necandi encontrava-se totalmente dissociado do sentimento de ciúmes, e nem que o modo de execução se deu por meio de emboscada, não havendo, portanto, como afastar, ao menos nesta primeira fase processual do Júri, as qualificadoras previstas nos incisos II e IV, do § 2º do artigo 121, do Código Penal, cabendo ao referido órgão se pronunciar sobre o mérito da causa. Recurso desprovido.” (TJMS. Recurso em Sentido Estrito n. 0006652-93.2018.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Criminal, Relatora: Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz, j: 15/12/2019, p: 17/12/2019)

Assim, tenho por bem manter intacta a combatida decisão que pronunciou o réu, submetendo-o a julgamento perante o

Tribunal do Júri.

Por fim, quanto aos prequestionamentos aventados, esclareço que a matéria foi totalmente apreciada, sendo dispensável a

indicação pormenorizada das normas legais.

Diante do exposto, com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

Por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, negaram provimento ao recurso.

Presidência do Exmo. Sr. Desª Elizabete Anache

Relatora, a Exma. Sra. Desª Elizabete Anache.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desª Elizabete Anache, Juiz José Eduardo Neder Meneghelli e Des. Emerson Cafure.

Campo Grande, 15 de outubro de 2020.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1107406428/recurso-em-sentido-estrito-rse-5276320198120005-ms-0000527-6320198120005/inteiro-teor-1107408053