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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08395806420188120001_9bb37.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-64.2018.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Apelante : Maria Izabel Velasquez Palacios

Advogada : Conceição Elaine Gomes de Arruda (OAB: 16156/MS)

Apelante : Eucatur - União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda

Advogado : Gabriel Santos Albertti (OAB: 44655/PR)

Advogado : Susani Trovo Silveira (OAB: 55527/PR)

Apelado : Eucatur - União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda

Advogado : Gabriel Santos Albertti (OAB: 44655/PR)

Apelada : Maria Izabel Velasquez Palacios

Advogada : Conceição Elaine Gomes de Arruda (OAB: 16156/MS)

EMENTA – APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – ATRASO INJUSTIFICADO – DANO MORAL E MATERIAL DEVIDOS – VALOR MANTIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

Existindo prova da contratação e do dano decorrente da má prestação do serviço, é de rigor a procedência do pedido de reparação dos danos materiais e morais.

O quantum indenizatório dos danos morais deve ser mantido quando fixado de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Eucatur - União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda e deram parcial provimento ao recurso de Maria Izabel Velasquez Palácios, nos termos do voto do relator

Campo Grande, 20 de outubro de 2020

Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade.

Maria Izabel Velasquez Palácios e Eucatur - União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda interpõem apelações contra sentença que, na ação de reparação por danos materiais e morais movida pela primeira em face da segunda , julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a empresa ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso e correção monetária pelo IGPM-FGV a partir do registro da sentença.

Sucumbência pela autora, com honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade em virtude da justiça gratuita.

Eucatur sustenta que não se pode exigir da empresa de transporte a obrigatoriedade de iniciar a viagem no horário previsto, porquanto podem ocorrer situações fortuitas, totalmente alheias ao contrato, que causam modificação no horário de saída inicialmente estipulado, mormente no caso, em que a viagem da autora se deu em veículo em trânsito, cuja trajetória, do início ao fim seria de aproximadamente 1419 Km.

Ainda, alega que a requerente somente não seguiu viagem porque simplesmente desapareceu na rodoviária de Rondonópolis e não porque foi esquecida, de forma que não há falar em indenização dos supostos danos morais sofridos pela recorrida, na medida em que a situação que provocou a alteração no horário de partida não decorreu de qualquer conduta da ré.

Requer a reforma da sentença ou a redução do quantum indenizatório. Maria Izabel afirma ser devido o ressarcimento dos danos materiais, que não decorrem da cobrança em duplicidade da passagem, mas do valor do bilhete, do cobertor extraviado e lanche.

Insurge-se quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, pleiteando a majoração da quantia para R$ 47.700,00.

Ao final, requer o provimento do recurso e, ainda, o afastamento da multa arbitrada nos embargos de declaração e a condenação da requerida aos ônus da sucumbência.

Contrarrazões às fls. 144-151.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade. (Relator)

1 - Juízo de admissibilidade

Os recursos são tempestivos (art. 1.003, § 5º c/c 219, caput, do CPC) e estão em consonância com o artigo 1.010, incisos I a IV, do mesmo diploma. O da requerida devidamente preparado e da autora sem preparo por ser beneficiária da assistência judiciária.

2 – Mérito

A autora ajuizou a presente ação indenizatória pleiteando a condenação da requerida pelos danos materiais e morais decorrentes da falha da prestação do serviço de transporte referente à passagem adquirida para viagem de Campo Grande-MS a Tanguará da Serra-MT no dia 19.11.2018.

Instruído o feito, o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a empresa requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso e correção monetária pelo IGPM-FGV a partir do registro da sentença.

Ambas partes apelam e por coincidirem as razões recursais, passo à análise conjunta dos recursos.

Inobstante os argumentos da requerida, a sentença não merece reforma quanto à falha na prestação do serviço.

Afirmou o magistrado:

1. DO DANO MORAL

Com efeito, na inicial a parte autora alega ter sofrido uma série de transtornos ao viajar pela empresa requerida, com saída desta Capital com destino à cidade de Tangará da Serra/MT, tais como o atraso inicial da viagem, ter sido deixada na parada em Rondonópolis, recuperação da sua bagagem apenas horas depois, lhe ter sido fornecido pela empresa nova passagem com destino final em cidade diversa da originalmente adquirida, recusa no fornecimento de nova passagem, falta de informação a seus filhos do seu paradeiro e não fornecimento de alimentação e acomodação adequada.

Com efeito, a parte autora alegou na inicial que o ônibus da requerida chegou em Campo Grande com um pouco de atraso e, ao

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deixar o terminal rodoviário, se deslocou até a garagem da empresa para manutenção, onde permaneceram por quatro horas. Em sede defensiva, a requerida impugnou tal informação, alegando que o veículo passou na cidade com atraso de uma hora e depois passou por processo de higienização que durou 30 minutos.

Ocorre que a demandada não apresentou qualquer comprovante de tal alegação, sendo que, nos termos da decisão de f. 85, era sua incumbência fazer prova da regularidade na prestação do serviço, o que não teve interesse em produzir.

Ademais, é evidente que esta prova era de fácil demonstração pelo requerido, posto que as empresas de transporte devem manter rigoroso registro dos horários de chegada e saída dos veículos, autorizando, portanto, a presunção de ocorrência do atraso, na forma narrada na inicial.

Ocorrendo o atraso injustificado do transporte, a responsabilidade da empresa é objetiva, nascendo para o passageiro, portanto, o direito à reparação.

No que se refere aos demais eventos narrados na inicial, a própria parte autora admite que perdeu o ônibus, após este fazer parada na cidade de Rondonópolis.

Embora a autora pretenda atribui a responsabilidade por tal situação à requerida, afirmando que a ré "esqueceu" a passageira, tal tese não poderá ser acolhida.

Primo, porquanto em sua própria narrativa, a requerente alega que de onde estava sentada, conseguia visualizar o seu ônibus e, quando verificou que este iniciou o deslocamento, em virtude de sua avançada idade e problemas de saúde, não conseguiu correr e acenar ao motorista (f. 03).

Ora, se a parte tinha visão do ônibus, causa estranheza que não tenha visto os demais passageiros ingressarem no veículo, assim como o motorista.

Secundo, é de conhecimento comum que quando um ônibus faz uma parada, fica estabelecido com os passageiros o tempo de descanso e, consequentemente, o horário que deverão retornar ao veículo, sendo que não o fazendo, estão cientes de que correm o risco de perder o ônibus.

Em tal situação, é evidente que se a autora perdeu o ônibus, tal se deu única e exclusivamente pela sua desatenção, não podendo ser atribuída, neste ponto, qualquer responsabilidade à requerida.

Finalmente, sendo reconhecida a culpa exclusiva da passageira, os eventuais dissabores sofridos em decorrência da perda do ônibus, também não podem, evidentemente, ser atribuídos à empresa ré.

Verifica-se, portanto, que o pedido indenizatório deverá ser procedente apenas no tocante ao atraso no transporte, consoante argumentação supra, cumprindo arbitrar o valor da indenização devida, ato este que encontra enorme dificuldade, por não existirem critérios determinados e fixos para esta quantificação, tendo em vista a subjetividade que caracteriza o tema.

Diante disso, verifica-se que o dever de indenizar decorre do atraso

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prova de fato modificativo ou extintivo do alegado pela autora, circunstância não alterada com as razões recursais.

A alegação de que não seria devida indenização porque a requerente não foi "esquecida" em Rondonópolis não merece conhecimento, uma vez que o magistrado reconheceu a culpa exclusiva da autora neste ponto.

Assim, a indenização é devida pelo atraso injustificado.

A Constituição da Republica, em seu artigo , X, assegura a inviolabilidade da imagem das pessoas, bem como a intimidade, a vida privada e a honra, resguardando, para tanto, o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

No caso, restou demonstrada a ocorrência do dano extrapatrimonial, pois o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano experimentado pela apelante é evidente.

Todavia, é pacífico que o montante para a compensação dos danos morais não pode constituir meio de enriquecimento sem causa, devendo ser arbitrado com moderação em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um locupletamento injustificado para o lesado.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PARÂMETROS DESTA CORTE. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem afastado a incidência da Súmula nº 7/STJ para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. Mantido o valor da indenização. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe

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13/03/2020). Destacado.

Nesse contexto, o valor arbitrado em R$ 5.000,00 é compatível com a

reprovabilidade da conduta da ré e com as circunstâncias do caso, eis que condizente

com os fatos e porque a apelante é beneficiária da justiça gratuita.

Assim, atentando a tais fatores, a indenização deve ser mantida

porque se revela justa e condiz com a situação posta.

No que se refere ao dano material, por outro lado, a sentença deve ser

reformada.

O magistrado entendeu que a autora buscava o ressarcimento da

pasagem em duplicidade. Veja-se:

2. DO DANO MATERIAL

O pedido de reparação material, contudo, deverá ser totalmente improcedente.

Ab initio, cumpre destacar a evidente má-fé da requerente, ao pleitear danos materiais no importe de R$ 221,36, apresentando como comprovante do valor duas supostas notas de R$ 110,85 cada (f. 24 e 27), quando ambos os documentos se referem claramente à mesma tarifa.

Tal conclusão se chega, primeiramente, porquanto a requerida alegou na inicial que adquiriu apenas uma passagem, no suposto infortúnio, não duas.

Ademais, infere-se que todas as informações como número do serviço, número de controle do formulário, prefixo, linha, agência emissora, horário de emissão e outros dados dos documentos de f. 24 e 27, são exatamente os mesmos, demostrando claramente, que são duas cópias do mesmo comprovante.

O valor real do suposto dano, isto é, R$ 110,85 também não deverá ser indenizado, primo, porquanto reconhecida a ausência de responsabilidade da requerida pelos infortúnios da parte autora após, por sua culpa exclusiva, perder o ônibus em Rondonópolis.

Secundo, haja vista que o documentos de f. 27 indica como cidade de origem Coxim e não Rondonópolis, onde a parte autora alegou estar, circunstâncias todas que fulminam de dúvidas a despesa alegada pela parte.

Todavia, essa não é a realidade.

De fato, a autora pleiteia a indenização referente à diferença da

passagem no trecho não realizado (R$ 50,51), a nova passagem para conclusão do

trajeto (R$ 110,85), alimentação (R$ 10,00) e bagagem extraviada (R$ 50,00).

Assim, e tendo em vista que a requerida não impugnou os pedidos da

requerente, deve ser reformada a sentença nesta parte para determinar o pagamento de

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Consequentemente, a multa arbitrada em sede de embargos deve ser

afastada, bem como deve ser invertido o ônus da sucumbência, que deve ser arcado

integralmente pela requerida, no valor fixado na sentença.

Conclusão

Ante o exposto, voto por se negar provimento ao recurso de

Eucatur - União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda e por se dar parcial

provimento ao recurso de Maria Izabel Velasquez Palácios , para condenar a

requerida ao pagamento de R$ 221,36 pelos danos materiais, devidamente corrigidos e

acrescidos dos juros da mora, ambos desde o desembolso, afastando a multa aplicada

nos embargos de declaração e invertendo o ônus da sucumbência.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE EUCATUR - UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE MARIA IZABEL VELASQUEZ PALÁCIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator, o Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Julizar Barbosa Trindade, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho e Des. Marco André Nogueira Hanson.

Campo Grande, 20 de outubro de 2020.

in

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