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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-56.2019.8.12.0002 MS XXXXX-56.2019.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08093275620198120002_a2239.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PARA RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA - SUCUMBENTE - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITAHONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSSREEMBOLSO DEVIDO À AUTARQUIA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E DO INSS PROVIDO.

A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão de benefício acidentário. Incumbe ao Estado o pagamento dos honorários periciais nos casos em que tal obrigação seja imputada ao beneficiário da justiça gratuita.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108580908/apelacao-civel-ac-8093275620198120002-ms-0809327-5620198120002