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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 083XXXX-94.2018.8.12.0001 MS 083XXXX-94.2018.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0833855-94.2018.8.12.0001 MS 0833855-94.2018.8.12.0001

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

22/10/2020

Julgamento

20 de Outubro de 2020

Relator

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08338559420188120001_9d9e4.pdf
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Ementa

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ATO ADMINISTRATIVO NÃO DESCONSTITUÍDO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ARTIGO 373, I CPC - CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO - ALIM EMBASADO EM INSPEÇÃO SANITÁRIA REALIZADA PELO IAGRO E EM DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS PELA PRÓPRIA EMPRESA RECORRENTE - LEGALIDADE - INCIDÊNCIA ICMS E FUNDERSUL DEVIDO - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR (NOTAS FISCAIS E DANFES - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Tratando-se de sentença prolatada após a vigência do CPC/2015, não se aplica a remessa obrigatória nas hipóteses em que há recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa. Ao propor demanda que objetiva a nulidade do débito fiscal incumbe exclusiva e obrigatoriamente ao autor-contribuinte o ônus da prova (art. 373, I, CPC) quanto aos fatos constitutivos do direito à declaração da nulidade, de tal forma que não se desincumbe do encargo, o pedido contido na inicial há de ser julgado improcedente. Se os créditos tributários objeto de discussão estão embasados em certificados de inspeções sanitárias emitidos pelo IAGRO e, também, em notas fiscais e DANFEs cujo preenchimento e inscrição no sistema do Fisco Estadual ocorreu por ato da própria apelante, não há falar em irregularidades no ALIM (Auto de Lançamento e de Imposição de Multa). Restando comprovada a prática de atos fraudulentos a partir da utilização de documentos fiscais sem permissão da Secretaria de Fazenda do Estado e "falsos" perante o Fisco, corrobora-se e fundamenta-se a incidência da penalidade inserta no art. 117, i, i da Lei Estadual 1.810/1997. A regularidade do ALIM e a comprovação da circulação de mercadorias (atividades relacionadas à abate de animais bovinos e comércio deles decorrentes) afastam a alegação de incidência de FUNDERSUL sobre operações que não se concretizaram. Recurso conhecido e improvido. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MULTA - NATUREZA CONFISCATÓRIA - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA PARA 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A Constituição Federal veda expressamente a utilização do tributo com efeito de confisco (art. 150, IV), norma que, segundo entendimento jurisprudencial aplica-se também às multas. Constatando-se que o valor das multas aplicadas ofende o princípio da proporcionalidade, caracterizando assim de natureza confiscatória, vedada pelo art. 150, IV, da CF, impõe-se a redução de 150% para 100% do tributo devido. Recurso conhecido e improvido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109393908/apelacao-apl-8338559420188120001-ms-0833855-9420188120001

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