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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08338559420188120001_9d9e4.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

20 de outubro de 2020

1ª Câmara Cível

Apelação / Remessa Necessária - Nº XXXXX-94.2018.8.12.0001 - Campo Grande

Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual - Campo Grande

Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS)

Apelante : Nutri Carnes - Industria e Comercio de Carnes Ltda - Eireli

Advogado : Cristiano José Simões Ferreira Machado (OAB: 13873B/MS)

Advogado : Zoroastro Coutinho Neto (OAB: 8155/MS)

Apelado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS)

Apelado : Nutri Carnes - Industria e Comercio de Carnes Ltda - Eireli

Advogado : Cristiano José Simões Ferreira Machado (OAB: 13873B/MS)

Advogado : Zoroastro Coutinho Neto (OAB: 8155/MS)

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ATO ADMINISTRATIVO NÃO DESCONSTITUÍDO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR -ARTIGO 373, I CPC - CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO -ALIM EMBASADO EM INSPEÇÃO SANITÁRIA REALIZADA PELO IAGRO E EM DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS PELA PRÓPRIA EMPRESA RECORRENTE - LEGALIDADE - INCIDÊNCIA ICMS E FUNDERSUL DEVIDO -UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR (NOTAS FISCAIS E DANFES - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Tratando-se de sentença prolatada após a vigência do CPC/2015, não se aplica a remessa obrigatória nas hipóteses em que há recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa.

Ao propor demanda que objetiva a nulidade do débito fiscal incumbe exclusiva e obrigatoriamente ao autor-contribuinte o ônus da prova (art. 373, I, CPC) quanto aos fatos constitutivos do direito à declaração da nulidade, de tal forma que não se desincumbe do encargo, o pedido contido na inicial há de ser julgado improcedente.

Se os créditos tributários objeto de discussão estão embasados em certificados de inspeções sanitárias emitidos pelo IAGRO e, também, em notas fiscais e DANFEs cujo preenchimento e inscrição no sistema do Fisco Estadual ocorreu por ato da própria apelante, não há falar em irregularidades no ALIM (Auto de Lançamento e de Imposição de Multa).

Restando comprovada a prática de atos fraudulentos a partir da utilização de documentos fiscais sem permissão da Secretaria de Fazenda do Estado e "falsos" perante o Fisco, corrobora-se e fundamenta-se a incidência da penalidade

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

inserta no art. 117, i, i da Lei Estadual 1.810/1997.

A regularidade do ALIM e a comprovação da circulação de mercadorias (atividades relacionadas à abate de animais bovinos e comércio deles decorrentes) afastam a alegação de incidência de FUNDERSUL sobre operações que não se concretizaram.

Recurso conhecido e improvido.

RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MULTA - NATUREZA CONFISCATÓRIA - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA PARA 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A Constituição Federal veda expressamente a utilização do tributo com efeito de confisco (art. 150, IV), norma que, segundo entendimento jurisprudencial aplica-se também às multas.

Constatando-se que o valor das multas aplicadas ofende o princípio da proporcionalidade, caracterizando assim de natureza confiscatória, vedada pelo art. 150, IV, da CF, impõe-se a redução de 150% para 100% do tributo devido.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento aos recursos e não conheceram da remessa, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 20 de outubro de 2020.

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Comércio de Carnes Ltda – EIRELI, objetivando a reforma da sentença proferida na presente Ação Anulatória de Débito Fiscal, pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reduzir as multas punitivas aplicadas através dos ALIMs nºs 36728-E e 36644- E, para 100% (cem por cento) do valor do crédito do imposto efetivamente utilizado (art. 117, II, a, do CTE) e 100% (cem por cento) do valor imposto devido (art. 117, I, i, do CTE).

O Estado de Mato Grosso do Sul em suas razões, fls. 693-700, argumenta que a sentença deve ser reformada haja vista não se configurar possível ao Poder Judiciário instituir multa fiscal ou qualquer espécie de penalidade sem amparo legal, por ser necessário suporte legislativo, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes.

Portanto, não prospera a tese de que a multa aplicada seria confiscatória, eis que o princípio da vedação do confisco estabelecido no artigo 150, inciso IV da CF, refere-se somente à tributos e não à penalidade, devendo ser mantida a multa de 150% aplicada ao contribuinte sobre o valor do imposto devido, como forma de reprimir e inviabilizar a sonegação fiscal.

Ao final requereu o provimento do recurso, com a reforma da sentença, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos iniciais para que as penalidades previstas no artigo 117, incisos I e II sejam aplicadas plenamente.

Nutri Carnes – Indústria e Comércio de Carnes Ltda – EIRELI, alega em seu recurso de fls. 713-731 que deve prevalecer a tese de nulidade do ALIM 36.644 e nulidade parcial do ACT 7.741, por vício formal na sua constituição decorrente da ausência de provas da ocorrência dos fatos geradores e da utilização da presunção, situação não prevista na legislação tributária.

Aduz que nos anos de 2016 e 2017, emitiu DANFEs com erros variados, os quais foram inutilizados antes das circulações das mercadorias, sendo que alguns destes foram inutilizados somente após a fiscalização da regularidade sanitária das mercadorias realizada pela IAGRO.

Defende que é comum que o estabelecimento, após emitir documentos fiscais para acobertar as operações de circulação das mercadorias, por diversos motivos em que a operação não ocorra, proceder à inutilização do DANFE ou ao cancelamento da NF-e. Sendo que, inexiste qualquer irregularidade nesse procedimento, cabendo obrigatoriamente ao Fisco, em caso de irregularidades, provar que as operações efetivamente ocorreram.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Com relação ao ACT 7.741 (FUNDERSUL) foi lavrado em valor superior ao devido pela apelante, razão pela qual não foi pago.

Assim, a utilização de presunção pelo fisco para ocorrência dos fatos geradores como consignado na sentença não pode prevalecer, inexistindo legislação tributária neste sentido, o que culmina com a nulidade das exigências fiscais, por ausência de provas concretas, as quais incumbem exclusivamente ao apelado.

Também não persiste legalidade na multa aplicada no ALIM 36.644 (ICMS), eis que em nenhum momento houve a utilização de documentação falsa pela apelante.

Finalizou pleiteando a nulidade do ALIM 36.444 ou, subsidiariamente, que a multa aplicada através do ALIM 36.644 seja anulada por vício material, e anulação do ACT 7.741 parcialmente, no ponto em que cobrou a contribuição do FUNDERSUL sobre operação que não existia, ajustando o valor devido (original) de R$ 174.261,05 para R$ 153.910,34, reabrindo-se o prazo para seu parcelamento.

Contrarrazões às fls. 738-745 e 746-749.

A apelante apresentou oposição ao julgamento virtual, fls. 771.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal) Tratam-se de Reexame Necessário e Recursos de Apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul e Nutri Carnes – Indústria e Comércio de Carnes Ltda – EIRELI, objetivando a reforma da sentença proferida na presente Ação Anulatória de Débito Fiscal, pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reduzir as multas punitivas aplicadas através dos ALIMs nºs 36728-E e 36644-E para 100% (cem por cento) do valor do crédito do imposto efetivamente utilizado (art. 117, II, a, do CTE) e 100% (cem por cento) do valor imposto devido (art. 117, I, i, do CTE).

O Estado de Mato Grosso do Sul em suas razões, fls. 693-700, argumenta que a sentença deve ser reformada haja vista não se configurar possível ao Poder Judiciário instituir multa fiscal ou qualquer espécie de penalidade sem amparo legal, por ser necessário suporte legislativo, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

confiscatória, eis que o princípio da vedação do confisco estabelecido no artigo 150, inciso IV da CF, refere-se somente à tributos e não à penalidade, devendo ser mantida a multa de 150% aplicada ao contribuinte sobre o valor do imposto devido, como forma de reprimir e inviabilizar a sonegação fiscal.

Ao final requereu o provimento do recurso, com a reforma da sentença, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos iniciais para que as penalidades previstas no artigo 117, incisos I e II sejam aplicadas plenamente.

Nutri Carnes – Indústria e Comércio de Carnes Ltda – EIRELI, alega em seu recurso de fls. 713-731 que deve prevalecer a tese de nulidade do ALIM 36.644 e nulidade parcial do ACT 7.741, por vício formal na sua constituição decorrente da ausência de provas da ocorrência dos fatos geradores e também diante da utilização da presunção, situação não prevista na legislação tributária.

Aduz que nos anos de 2016 e 2017, emitiu DANFEs com erros variados, os quais foram inutilizados antes das circulações das mercadorias, sendo que alguns destes foram inutilizados somente após a fiscalização da regularidade sanitária das mercadorias realizada pela IAGRO.

Defende que é comum que o estabelecimento, após emitir documentos fiscais para acobertar as operações de circulação das mercadorias, por diversos motivos em que a operação não ocorra, proceder à inutilização do DANFE ou ao cancelamento da NF-e, sendo que, inexiste qualquer irregularidade nesse procedimento, cabendo obrigatoriamente ao Fisco, em caso de eventuais irregularidades, comprovar que as operações efetivamente ocorreram.

Afirma que os certificados de inspeções sanitárias emitidos pelo IAGRO não têm o condão de embasarem as exigências fiscais, tratando-se apenas de indícios, sendo documentos elaborados em momento anterior à circulação das mercadorias, havendo a possibilidade de não circulação destas por desistência do comprador, pelo não pagamento, por erro na emissão dos documentos ficais, entre outros motivos.

Com relação ao ACT 7.741 (FUNDERSUL) foi lavrado em valor superior ao devido pela apelante, razão pela qual não foi pago.

Assim, a utilização de presunção pelo fisco para ocorrência dos fatos geradores como consignado na sentença não pode prevalecer, pois inexiste legislação tributária neste sentido, o que culmina com a nulidade das exigências fiscais, por ausência de provas concretas, as quais incumbem exclusivamente ao Estado apelado.

Também não persiste legalidade na multa aplicada no ALIM 36.644 (ICMS), eis que em nenhum momento houve a utilização de documentação falsa pela apelante.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

contribuição do FUNDERSUL sobre operação que não existia, devendo ser ajustado o valor devido (original) de R$ 174.261,05 para R$ 153.910,34, reabrindo-se o prazo para seu parcelamento.

Contrarrazões às fls. 738-745 e 746-749.

A apelante apresentou oposição ao julgamento virtual, fls. 771.

Feitas essas considerações, passo ao exame dos autos.

Verifica-se que os recursos de apelação são tempestivos, eis que interpostos dentro do prazo previsto no disposto nos artigos 1.003, § 5º c/c 219, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A interposição do apelo para a presente hipótese encontra fundamento no disposto no artigo 1.009 do CPC. O comprovante do recolhimento do preparo foi juntado às fls. 758-760 pela apelante Nutri Carnes.

A sentença objurgada possui o seguinte dispositivo, fls. 686-687:

"(...) Posto isso, decreto a resolução do processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para o fim de reduzir as multas punitivas aplicadas através dos ALIMs nºs 36728-E e 36644- E, para 100% (cem por cento) do valor do crédito do imposto efetivamente utilizado (art. 117, II, a, do CTE) e 100% (cem por cento) do valor imposto devido (art. 117, I, i, do CTE).

Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerente em 80% das custas processuais (art. 86 do Código de Processo Civil), deixando de condenar o embargado nos 20% restantes, por ser isento de tal pagamento (art. 24, § 1º, da Lei Estadual nº 3.779/09).

Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido por cada uma das partes2.

Todavia, pelo fato do proveito econômico suplantar o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no § 5º, do art. 85, do Código de Processo Civil.

Logo, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 salários mínimos; 8% (oito por cento) sobre o montante entre 200 e 2.000 salários mínimos remanescente e; 5% (cinco por cento) sobre o remanescente, deduzindo-se o montante utilizado nas etapas anteriores.

Sentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 496, II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal das partes, remetam-se os autos ao E. TJMS.

Em consulta ao Sistema de Dívida Ativa do Estado de Mato Grosso do Sul, verifiquei que o crédito tributário objeto dos ALIMs discutidos nestes autos foram inscritos em dívida ativa, gerando as CDAs nºs 17989/2019 (ALIM 36.644) e 17990/2019 (ALIM 36.728), as quais são exigidas na Execução Fiscal nº XXXXX-98.2019.8.12.0018, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba/MS.

Assim, comunique-se àquele Juízo a existência desta ação, encaminhando-se cópia desta sentença.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

P.R.I.(...)"

Remessa Necessária:

Não obstante tenha havido condenação em face da Fazenda Pública, não há que falar em submissão da presente sentença ao reexame necessário.

Isso porque, cuidando-se de decisão prolatada após a vigência do CPC/2015, não se aplica a remessa obrigatória nas hipóteses tais como a ora enfrentada, em que há recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa.

Nesse particular, especifica o artigo 496, do códex, ao dispor que “nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á” (grifei).

No mesmo sentido, leciona Eduardo Talamini“No Código anterior, nas hipóteses de reexame de ofício, determinava-se que o juiz remetesse o processo para o tribunal, houvesse ou não apelação (art. 475, § 1.º). No CPC/15, o dever de remessa está limitado aos casos em que não houver apelação. A regra é em certa medida compreensível: se a Fazenda Pública já recorreu, fazendo com isso que o pronunciamento vá ao reexame do tribunal, é desnecessária a sobreposição de medidas...”.

Deste modo, afasto a hipótese do reexame necessário.

Recurso de Apelação de Nutri Carnes – Indústria e Comércio de Carnes Ltda – EIRELI

Pretende a recorrente a declaração de nulidade do ALIM 36.644 e nulidade parcial do ACT 7.741, por vício formal na sua constituição, decorrente da ausência de provas efetivas da ocorrência dos fatos geradores (circulação das mercadorias – no que tange às atividades relacionadas à abate de animais bovinos e comércio deles decorrentes) e da utilização da presunção pelo fisco, situação esta que não seria prevista na legislação tributária.

Aduz que nos anos de 2016 e 2017, emitiu DANFEs com erros variados, os quais, porém, foram inutilizados antes das circulações das mercadorias, sendo que alguns destes foram inutilizados somente após a fiscalização de regularidade sanitária das mercadorias realizada pela IAGRO.

Em consequência, defende que os certificados de inspeção sanitárias emitidos pelo IAGRO não têm o condão de embasarem as exigências fiscais, tratando-se apenas de indícios, sendo documentos elaborados em momento anterior à circulação das mercadorias, havendo então a possibilidade de não circulação destas seja por desistência do comprador, pelo não pagamento, por erro na emissão dos documentos ficais, entre outros motivos.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Assim, a utilização de presunção pelo fisco para ocorrência dos fatos geradores como consignado na sentença não pode prevalecer, o que culmina com a nulidade das exigências fiscais, por ausência de provas concretas, as quais incumbem exclusivamente ao Estado apelado.

Alega ainda que não persiste legalidade na multa aplicada no ALIM 36.644 (ICMS), eis que em nenhum momento houve a utilização de documentação falsa pela apelante.

Destarte, a controvérsia dos presentes autos cinge-se, primeiramente, na possibilidade ou não de os certificados de regularidade sanitária emitidos pelo IAGRO serem suficientes para materializar e comprovar os fatos geradores dos tributos objeto de discussão, considerando que o ALIM encontraria-se embasado tão somente nestes documentos.

Tenho que os argumentos da apelante não são suficientes para a reforma da sentença.

Destarte, extrai-se dos autos, que a empresa apelante ingressou com a presente ação anulatória em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando a nulidade do Auto de Lançamento e Imposição de Multa nº 36.644 e ACT nº 7.741, que se referem as seguintes infrações (fatos geradores):

ALIM Nº 36.644, fls. 29:

A relação dos certificados Sanitários do IAGRO estão discriminados no "Demonstrativo do Cálculo do ICMS devido" às fls. 30 e 33-36.

ACT nº 7.741, fls. 42:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A prova dos argumentos da apelante de que supostamente não teria realizado as operações constantes das notas fiscais e DANFEs para sustentar a inexigibilidade constante do mencionado ALIM incumbe efetivamente, de forma exclusiva à mesma, e não ao Fisco Estadual, como erroneamente sustentado nos autos.

A propósito, as operações que fundamentaram a autuação da empresa apelante e os fatos apontados pelo fiscal, foram analisadas e avaliadas em processos administrativos, em que se deu ampla oportunidade de defesa e dilação probatória, havendo inclusive a decorrência do prazo legal sem qualquer insurgência por parte da apelante (fls. 596-600), conforme íntegra do feito acostada às fls. 453-611.

Em consequência, como move ação anulatória de débito fiscal, este ônus é indubitavelmente atribuído ao autor-contribuinte, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, tendo a recorrente se limitado apenas ao campo das alegações.

Corroborando com este entendimento, vejamos os julgados a seguir:

"AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ÔNUS DA PROVA – EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS ERROS ALEGADOS NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A teor do art. 333, I do CPC, cabe ao autor provar que as infrações cometidas estão em desconformidade com a lei, uma vez que a Administração Pública possui presunção de legalidade e veracidade em seus atos. Na espécie, a empresa apelante não comprovou que as diferenças apuradas na entrada e saída de mercadorias deram-se por meros erros involuntários no preenchimento das notas fiscais. (TJMS-Apelação Cível - Ordinário - N. 2006.009577-7/0000-00 Itaporã, Relator (a): Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins; Comarca: Itaporã; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/07/2007; Data de registro: 09/08/2007)" (grifei)

"Na Ação Anulatória de Débito Fiscal incumbe ao autorcontribuinte o ônus da prova (art. 333, I do CPC), sobretudo, no tocante à desconstituição do crédito já consolidado em processo administrativo, face à presunção de validade do ato administrativo, portanto, o embasamento da ação e sua condição de viabilidade estão na dependência de que o autor prove os fatos e suas alegações."(AC568901/AL, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, DJE 10/04/2014) VI - Apelação improvida.(TRF-5 - AC: XXXXX20114058100 AL, Relator: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, Data de Julgamento: 16/12/2014, Quarta Turma, Data de Publicação: 19/12/2014)"(grifei)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

REFERENTE AOS PAGAMENTOS REALIZADOS SEM MENÇÃO DAS OPERAÇÕES INCIDENTES DO SUPOSTO BENEFÍCIO E DA NÃO INCIDÊNCIA DE OPERAÇÃO DE SAÍDA EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO PELO FISCAL DE RENDAS POR MEIO DE PLANILHA DISCRIMINADA DA AUTUAÇÃO FISCAL E QUAIS AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO SUJEITO PASSIVO NO PERÍODO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO. PROVA NÃO REBATIDA PELA EMPRESA AUTUADA. PERMISSÃO DA MULTA APLICADA ATÉ O PATAMAR DE 100% (CEM POR CENTO) DO TRIBUTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cabia ao apelante ter discriminado quais os valores da planilha apresentada no procedimento administrativo estariam equivocados, e não fazer uma defesa genérica, havendo assim ausência de comprovação das suas alegações, visto que analisando as guias de pagamento de f. 51/83 não há destaque sobre quais itens da planilha apresentada pelo fisco se enquadraria o efetivo recolhimento e quanto às operações submetidas ao regime de tributação diferida e o créditos presumidos alegados concedidos pelo Termo de Acordo e seus aditivos. 2. As planilhas de cálculo, o demonstrativo de arrecadação, as GIAS e o resumo do ICMS devido foram bem esclarecidos no Auto de Lançamento e Imposição de Multa (f. 884/890). Assim bastava o apelante apresentar provas de suas alegações de forma pormenorizada para rebater os documentos apresentados pelo Fisco, visto que inexiste demonstração das notas fiscais ou livros dos registros de entrada e saída de mercadorias informando quais as bases de cálculos, alíquotas utilizadas de cada operação realizada pela natureza da mercadoria, e os créditos consubstanciados pelo Termo de Acordo realizado com o fisco estadual. 3. Como bem observado pela Magistrada não há mácula a ser reconhecida na Certidão de Dívida Ativa. ALIM nº 21.334. Série E: “(...) Aliás, a requerente não discriminou na exordial quais valores da planilha anexa ao ALIM estão equivocados, em que momento não foram observados os benefícios fiscais, em quais operações deveria incidir o suposto benefício da não incidência por se tratar de operação de saída em regime de substituição tributária ou que não houve aplicação do crédito presumido de 50% e, posteriormente, de 88%. É preciso salientar que tais fatos não comportam impugnação genérica, como realizado pela requerente, sobretudo em razão da presunção de legitimidade e veracidade que possuem os atos administrativos, transferindo ao contribuinte o ônus probatório de ilidir a autuação fiscal, comprovando que agiu com acerto no recolhimento dos tributos, sob pena de acarretar a manutenção do ato administrativo de lançamento do crédito tributário. (...) ” 4. Não se revela desproporcional e ilegal a multa consignada no Auto de Infração e Imposição de Multa de 100% (cem por cento) do valor do tributo, por isso acertada a sentença que declarou não haver o caráter confiscatório na multa prevista na legislação tributária estadual. Precedente do Supremo Tribunal Federal:”Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposição de multa fiscal. 4. Multa fixada acima de 100% do tributo devido. Caráter confiscatório configurado. Jurisprudência da Corte. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 05-09-2017 PUBLIC 06-09-2017)

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”. (TJMS; AC XXXXX-26.2014.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho; DJMS 22/11/2018; Pág. 169)" (grifei)

No mesmo sentido, a lei nº 2.315/2001 que regulamenta o procedimento administrativo tributário, estabelece em seu artigo 55, § 2º, que:

“O ônus da prova compete a quem essa aproveita, sem prejuízo da investigação dos eventos ou fatos pelos agentes do Fisco”.

Com efeito, é descabida a alegação da apelante, acerca da ausência de provas efetivas da ocorrência dos fatos geradores no que se refere à circulação das mercadorias e atividades relacionadas à abate de animais bovinos e comércio deles decorrentes bem como, da utilização da "presunção" pelo fisco.

Ora, os documentos fiscais que embasaram o ALIM foram emitidos pela própria apelante, quais sejam, DANFES (apresentados sem autorização de uso) e, se teria emitido estes DANFEs com erros variados, os quais porém foram hipoteticamente "inutilizados" "antes das circulações das mercadorias" ou, se alguns destes foram inutilizados após a fiscalização de regularidade sanitária das mercadorias, realizada pelo IAGRO, é prova, repita-se, a ser produzida pela parte autora, tendo esta se limitado apenas ao campo das alegações.

Destarte, os créditos tributários objeto de discussão estão embasados em certificados de inspeções sanitárias emitidos pelo IAGRO e, também, em notas fiscais e DANFEs cujo preenchimento e inscrição no sistema do fisco ocorreu por ato da própria apelante.

No caso em comento os elementos exigidos no art. 39 da Lei estadual nº 2.315/2001 para constar no auto de lançamento como fato gerador preceitua que:

"Art. 39. O lançamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário decorrente de ato específico de fiscalização, que deve ser realizado de ofício ( CTN, art. 149) pelas autoridades referidas no art. 2º, III e V, observada a regra do seu § 2º, deve ser formalizado no documento denominado Auto de Lançamento e de Imposição de Multa.

§ 1º O Auto de Lançamento e de Imposição de Multa deve conter:

I – a identificação da matéria tributável, a indicação dos dispositivos legais em que consta a norma que a tipifica, bem como a indicação das provas nas quais esteja fundada a exigência fiscal;

II - as circunstâncias de tempo e lugar da ocorrência dos eventos;

III - a identificação do sujeito passivo e, em sendo o caso, dos coresponsáveis;

IV – a quantificação da matéria tributável e o cálculo do valor do tributo;

V - a penalidade pecuniária e os encargos pecuniários acaso incidentes, com as suas fundamentações legais e a indicação das reduções aplicáveis no tempo destinado ao pagamento ou parcelamento dos valores

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pecuniários então exigidos, observado o disposto no § 2º;

VI - a indicação das normas sobre a atualização monetária, em sendo o caso;

VII – a notificação e a intimação (art. 20) ao sujeito passivo, estabelecendo o prazo de vinte dias para o recolhimento dos valores pecuniários exigidos ou para a impugnação da exigência fiscal (art. 27, III, d e e);

VIII - a data de sua formalização e, tratando-se de intimação pessoal do ato, a data da ciência dada ao sujeito passivo, ao seu representante legal ou ao preposto de qualquer um deles (arts. 21, I, e 22, I);

IX - a identificação e a assinatura da autoridade fiscal autuante (art. 14, II, b).

§ 2º O valor dos encargos pecuniários (inciso V) não deve ser objeto do Auto de Lançamento e de Imposição de Multa. A quantificação de tais encargos deve ocorrer somente no momento do preparo da conta de liquidação, na forma da legislação indicada no referido instrumento de exigência tributária.

§ 3º A exigência de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário deve ser individualizada para cada espécie de tributo.

§ 4º Na hipótese em que a matéria tributável, a penalidade pecuniária ou o encargo pecuniário se refiram a mais de uma pessoa, deve ser efetuado um único lançamento, estabelecendo o litisconsórcio passivo e a responsabilidade solidária pelo crédito tributário então exigido (inciso III, 2ª parte).

§ 5º No caso em que as infrações fiscais tenham decorrido do mesmo fato e a comprovação delas tenha dependido dos mesmos elementos de convicção, a exigência do Fisco pode ser formalizada em uma única peça, alcançando todas as infrações.

§ 5º No caso em que as infrações fiscais tenham decorrido do mesmo fato e a comprovação delas tenha dependido dos mesmos elementos de convicção, a exigência do Fisco pode ser formalizada em uma única peça, alcançando todas as infrações.

§ 6º O documento regulado neste capítulo deve ter a forma, o conteúdo e os controles administrativos disciplinados pelo regulamento.

§ 7º O regulamento pode atribuir denominação distinta ao documento regulado neste capítulo, no caso em que, pela sua forma e conteúdo, se destinar a atender ao disposto no art. 117-A , § 7º e no art. 228, § 9º, da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, na redação dada pela Lei nº 4.156 , de 23 de dezembro de 2011.

§ 8º A lavratura do Auto de Lançamento e de Imposição de Multa, acompanhado de seus anexos e demais documentos integrantes, deve ser obrigatoriamente realizada por meio de sistema eletrônico."

Neste sentido, inexiste qualquer mácula/irregularidade a ser apontada no ALIM nº 36.644, tendo a autuação fiscal ocorrido em razão da circulação de mercadorias nos meses de julho a outubro de 2016 e junho de 2017, utilizando-se a empresa recorrente de fraude para o tráfego destas mercadorias, caracterizada pela geração de nota fiscal eletrônica sem a autorização do sistema.

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afirmado pela apelante, em razão da presunção de legitimidade e veracidade que possuem os atos administrativos, transfere-se então, ao contribuinte o ônus probatório de ilidir a autuação fiscal, comprovando que agiu com acerto no recolhimento dos tributos, sob pena de acarretar a manutenção do ato administrativo de lançamento do crédito tributário.

Assim, se o ALIM nº 36.644, objeto de discussão, está embasado em documento emitido pelo IAGRO em sede de fiscalização e também, como já mencionado, fundamentado em documentos emitidos pela própria apelante , quais sejam, notas fiscais e DANFE's que noticiam a existência dos fatos geradores (circulação de mercadorias), não há falar em presunção utilizada pelo fisco ou em qualquer irregularidade.

Agora, se as notas fiscais e DANFES teriam sido, por suposição , anuladas ou tornadas sem efeito como fundamentado pela apelante para a anulação do ALIM, não há nos presentes autos qualquer documento comprovando esta situação, cuja prova, obviamente de incumbência exclusiva da apelante impugnante do ato administrativo, não foi produzida.

Em consequência, impõe-se a confirmação da sentença neste ponto.

Nulidade da multa aplicada por meio do ALIM 36.644:

Afirma a recorrente a nulidade da multa incidente através do ALIM 36.644, haja vista os fatos narrados estarem divorciados no antecedente normativo da multa aplicada e previsto no art. 117, I, i) da Lei Estadual 1.810/1997, pois este exige a conduta de utilização de falsificação ou utilização de documentação falsa, o que não restou demonstrado pelo Fisco.

A multa prevista no art. 117, I, i) da Lei Estadual 1.810/1997, estabelece que:

"Art. 117 - O descumprimento de obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do ICMS, sujeita o infrator a`sseguintes multas punitivas:

I - INFRAC¸O~ESRELACIONADAS COM O PAGAMENTO DO IMPOSTO:

(...)

i) falta de pagamento do imposto em decorrência da adulteração ou da falsificação de documento ou livro fiscal ou, ainda, da utilização de documento fiscal falso - MULTA equivalente a 150% do valor do imposto devido;"

Neste particular, como bem salientado pelo magistrado a quo na sentença invectivada, fls. 680-681 e 684, Não há falar em afastamento da multa.

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estabelecimento comercial, passou a ser conhecida pelos fiscais agropecuários e tributários, tanto que ensejou o registro de ocorrência policial no 2140/2017, em 7 de julho de 2017 na Primeira Delegacia de Polícia de Paranaíba/MS, em decorrência da abordagem e apreensão de caminhão carregado com mercadorias provenientes do estabelecimento comercial da requerente.

Aliás, os documentos de fls. 585/586 retratam bem essa conduta fraudulenta praticada pela requerente, ao relacionar as notas fiscais "sem autorização de uso" e "canceladas" que foram utilizadas para emissão de certificados de vistoria sanitárias, assim como o documento de fls. 516, no qual é relacionado as Notas Fiscais (6773, 6676, 6787, 6576 e 6566) que teriam sido emitidas para envio de mercadorias ao estabelecimento de Alberto Bezerra Pereira, mas que nunca havia sido recebidas no referido estabelecimento comercial, momento em que restou constatada que se trataria de notas "frias.

(...)

Neste aspecto, imperioso destacar que a penalidade prevista no art. 17, II, a, da Lei no 1.810/97, restou embasada no acervo probatório carreado ao Processo Administrativo no 11.024303.2017, em que se comprovou que a requerente valia-se de documentação fiscal (nota fiscal e documento auxiliar fiscal), a princípio, idônea, mas que logo após sua emissão procedia ao seu cancelamento, visando a circulação de mercadorias sem o recolhimento de ICMS, mesmo assim permitindo que o transportador se utilizasse da nota fiscal que havia sido cancelada, justificando a penalidade aplicada. (...) (grifei)

Ora, inclusive, a própria apelante confessa às fls. 730 de seu apelo que o fato narrado na sentença quanto à emissão de notas fiscais"frias"pela mesma"é verdadeiro".

Em oposição à alegação da apelante neste ponto, de que a sentença abordou o tema"genericamente", constata-se que foi indicado expressamente pelo Juízo de Primeiro Grau a conduta ilegal praticada em relação à utilização pela apelante de documento falso ou de falsidade, citando os documentos de fls. 516 e 585/586 (os quais são advindos do processo administrativo relacionado exatamente ao"ALIM 36.644-EACT-7708"(fls. 453), documentos estes que retratam e demonstram essa conduta fraudulenta praticada pela requerente, ao relacionar as notas fiscais sem autorização de uso e/ou canceladas como subterfúgio para emissão de certificados de vistoria sanitárias.

Some-se a isso, a prova produzida nos presentes autos demonstra que a apelante após passar pela Fiscalização do IAGRO, tornava inutilizável a Nota Fiscal, contudo, o procedimento correto consubstanciaria em realizar o cancelamento, e ainda, requerer nova emissão de tal documento, se ocorreu realmente a devolução de mercadoria por parte do destinatário.

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efetuado a confirmação da operação, como sustentado pelo recorrido, situação não corroborada nos autos documentalmente pela recorrente.

Em consequência, restou indubitável a prática de atos fraudulentos a partir da utilização de documentos fiscais sem permissão da Secretaria de Fazenda do Estado e falsos perante o Fisco Estadual, justificando a incidência da penalidade inserta no art. 117, I, i) da Lei Estadual 1.810/1997.

Nulidade parcial do ACT nº 7.741:

No que concerne à pretensão de nulidade parcial do ACT nº 7.741, sob o argumento de cobrança de FUNDERSUL sobre operações que ocorreram e também de operações que não teriam ocorrido, também não prospera.

Neste particular, restando validado o ALIM 36.644, como amplamente debatido acima, resta afastada a alegação de incidência de FUNDERSUL sobre operações que não se concretizaram.

Nulidade das multas aplicadas nos lançamentos no importe de 150% (cento e cinquenta por cento):

Em relação à irresignação da empresa apelante de nulidade das multas aplicadas nos lançamentos em 150% (cento e cinquenta por cento), por estarem em patamar confiscatório, será analisada adiante juntamente com o recurso do Estado, onde este pretende a reforma da sentença neste ponto.

Recurso de Apelação do Estado de Mato Grosso do Sul:

Argumenta o Estado que a sentença deve ser reformada quanto à determinação de redução da multa de 150% para 100%, haja vista não se configurar possível ao Poder Judiciário instituir multa fiscal ou qualquer espécie de penalidade sem amparo legal, por ser necessário suporte legislativo, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes.

Defende que não prospera a tese de que a multa aplicada seria confiscatória, eis que o princípio da vedação do confisco estabelecido no artigo 150, inciso IV da CF, refere-se somente à tributos e não à penalidade, devendo ser mantida a multa de 150% aplicada ao contribuinte sobre o valor do imposto devido, como forma de reprimir e inviabilizar a sonegação fiscal.

Como cediço, a Constituição Federal veda expressamente a utilização do tributo com efeito de confisco (art. 150, IV), norma que, segundo entendimento jurisprudencial já sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, aplica-se também às multas.

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incidência, devendo ser sopesada a gravidade da infração praticada e o dano causado para se alcançar a reprimenda necessária a esse desestímulo, sem aniquilar o patrimônio do infrator".

Nesse sentido, já se manifestou a Corte Suprema: "Fixação de valores mínimos para multas pelo não recolhimento e sonegação de tributos estaduais. Violação ao inciso IV do art. 150 da CF. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal." ( ADI 551, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 21-10-2002, Plenário, DJ de 14-2-2003.)

Embora o entendimento predominante seja de que a multa no valor de 100% do valor do crédito não seja confiscatória e, ainda, que esse percentual possua previsão em lei, é preciso analisar o preceito constitucional associado aos princípios da proporcionalidade e da capacidade contributiva.

Sendo assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que a multa aplicada no patamar 150% do valor do crédito do imposto efetivamente utilizado, como pleiteado pelo Estado se revela desproporcional e viola também o princípio da capacidade contributiva, possuindo nítida natureza confiscatória.

Este Egrégio Tribunal de Justiça já se pronunciou quanto à possibilidade de reduzir o valor da multa quando a penalidade ultrapassar o valor do tributo.

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE – ICMS – DIFERIMENTO DE ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – QUESTÃO RELATIVA À DECADÊNCIA – NO CASO DE FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO, TEM-SE QUE O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OPERA-SE DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL, E O INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL SEGUE A DINÂMICA DISPOSTA NO ARTIGO 173, I, DO CTN – A EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO NÃO A EXIME DE CUMPRIMENTO INTEGRAL E ESTRITO DOS TERMOS DO ACORDO – SEGURO-GARANTIA NÃO É SUFICIENTE PARA SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – APELAÇÃO DO FISCO ESTADUAL – ICMS – DIFERIMENTO DE ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL – A MULTA NÃO É TIDA COMO SENDO CONFISCATÓRIA SE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO – OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS E TAMBÉM DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STJ E DO STFNESSE SENTIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJMS. Apelação n. XXXXX-71.2016.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Nélio Stábile, j: 09/10/2018, p: 5/10/2018)." (grifei)

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"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO – MULTA – NATUREZA CONFISCATÓRIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O auto de lançamento e imposição de multa, como qualquer ato administrativo, somente poderá ser anulado diante da demonstração de vício de ilegalidade . O erro no preenchimento dos livros fiscais do contribuinte, que induz a Fazenda Pública à constatação de apropriação de crédito tributário por este (contribuinte), não impede a aplicação da multa por esse motivo, realidade não conhecida quando da fiscalização. 2. Verificando-se que o valor da multa aplicada ofende o princípio da proporcionalidade, caracterizando, por isso, sua natureza confiscatória, vedada pelo art. 150, IV, da CF, impõe-se a sua redução, adotando-se como parâmetro cominações previstas no texto da lei para situações similares. (5ª Turma Cível. Apelação Cível - Ordinário n.º 2010.011793-5 – Cassilândia. Relator Des. Sideni Soncini Pimentel)" (grifei)

"EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA NÃO POSSUI CARÁTER CONFISCATÓRIO DEVIDO SUA NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA – CARÁTER SANCIONATÓRIO – POSSIBILIDADE DO CARÁTER CONFISCATÓRIO – RECIPROCIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS ART. 21 CAPUT CPC/1973 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se pode olvidar que a finalidade da multa é punir o contribuinte que desrespeitou as normas tributárias. Seu objetivo é desestimular a prática do ilícito tributário, o que, a toda evidência, não autoriza que o legislador estipule multas em percentuais abusivos, extrapolando os limites do razoável, a ponto de provocar o confisco patrimonial do contribuinte. Assim, admite-se a redução da multa tributária que ultrapassar o valor do tributo, tendo em vista a aplicação do princípio da vedação do confisco prevista no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Precedentes. (TJMS - 5ª Câmara Cível - Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva - Apelação n.º XXXXX-65.2013.8.12.0007 – Cassilândia, julgado em 17 de maio de 2016)". (grifei)

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – MULTA – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NOTAS FISCAIS OMITIDAS NA DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS – PENALIDADE DEVIDA – MULTA APLICADA – CARÁTER CONFISCATÓRIO – REDUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1- Se empresa contribuinte não cumpriu com suas obrigações tributárias de natureza acessória no prazo estabelecido, o crédito tributário consubstanciado na prestação pecuniária deve subsistir. Restando evidente a omissão da recorrente referente às notas fiscais recebidas no período mencionado na CDA, a penalidade aplicada pelo fisco é de ser confirmada. 2- Admite-se a redução da multa tributária que ultrapassar o valor do tributo, tendo em vista a aplicação do princípio da vedação do confisco prevista no art. 150, IV, da Constituição Federal, conforme entendimento jurisprudencial. TJMS.

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Apelação n. XXXXX-32.2011.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 27/03/2018, p: 16/04/2018)" (grifei).

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – PRODUTO INTEGRANTE DA CESTA BÁSICA – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – ISENÇÃO PARCIAL – ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO–CUMULATIVIDADE – AFASTADO –PENALIDADE DEVIDA – MULTA APLICADA – CARÁTER CONFISCATÓRIO – REDUÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. O art. 71, II, b da Lei Estadual 1.810/97, veda expressamente a utilização do crédito do tributo para saídas de mercadorias com redução na base de cálculo. Ainda que o Convênio ICMS 128/94 preveja a redução da carga tributária na venda de produtos da cesta básica, a legislação estadual veda expressamente a utilização do crédito das mercadorias de entrada para aquelas mercadorias de saída beneficiadas pela redução da base de cálculo do ICMS. O benefício fiscal de redução da base de cálculo equivale à isenção parcial, sendo devido o estorno proporcional do crédito de ICMS, nos termos do art. 155, § 2º, II, b, razão pela qual não há falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Admite-se a redução da multa tributária que ultrapassar o valor do tributo, tendo em vista a aplicação do princípio da vedação do confisco prevista no art. 150, IV, da Constituição Federal. A multa de 150% sobre o valor do imposto revelase ilegal e confiscatória, sendo imperiosa a sua redução para 100% do valor do tributo, percentual esse que se mostra adequado, razoável e proporcional, não caracterizando efeito de confisco. (TJMS. Apelação n. XXXXX-78.2013.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 25/07/2017, p: 26/07/2017)".

De igual forma, já foi decidido no Órgão Especial deste TJMS, na Arguição de inconstitucionalidade nº 0000952- 90.2007.8.12.0044/50003, de Relatoria do Des. Josué de Oliveira, julgado em 03 de abril de 2013, que declarou parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, a norma contida no art. 117, inciso I, alínea h, da Lei n. 1.810/1997, a fim de, com efeitos ex tunc, afastar de seu âmbito de incidência montante da multa que ultrapasse o valor do imposto devido. Confira-se:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL -DO EFEITO DE CONFISCO - MULTA EXCESSIVA – NATUREZA CONFISCATÓRIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO. O princípio da vedação ao efeito de confisco aplica-se às multas tributárias. Arguição de inconstitucionalidade em apelação cível julgada procedente a fim de declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto da norma contida no art. 117, I, h, da Lei n. 1.810, de 22.12.1997, do Estado de Mato Grosso do Sul, para, com efeitos ex tunc, afastar de seu âmbito de incidência o quantum da multa que ultrapassar o valor do imposto devido"(Arguição de Inconstitucionalidade N. XXXXX-90.2007.8.12.0044/50003, Órgão Especial, Relator Des. Josué de Oliveira, j. 3 de abril de 2013)".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O Supremo Tribunal Federal também já limitou a multa tributária punitiva em 100% (cem por cento) sobre o valor do tributo, de modo que se torna inconstitucional e confiscatória a multa acima desse patamar, in verbis:

"Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposição de multa fiscal. 4. Multa fixada acima de 100% do tributo devido. Caráter confiscatório configurado. Jurisprudência da Corte. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG05-09-2017 PUBLIC 06-09-2017)"

Logo, se extrai que o princípio da vedação ao confisco trazido pelo art. 150, inciso IV da CF possui interpretação extensiva, abrangendo as multas de caráter sancionatório decorrentes do inadimplemento da obrigação tributária.

Diante das decisões transcritas extrai-se que é permitida a imposição da multa até o patamar do tributo, ou seja, até 100% (cem por cento) do imposto devido.

Com esse raciocínio, a multa aplicada à autora apelante no patamar reduzido na sentença combatida de 100% do valor do crédito do imposto efetivamente utilizado (artigo 117, II, a do CTE) e 100% do imposto devido (artigo 117, I, i, CTE), não tem caráter confiscatório, mas sim sancionatório, motivo pelo qual a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos de Apelação interpostos por Nutri Carnes – Indústria e Comércio de Carnes Ltda – EIRELI e Estado de Mato Grosso do Sul e a eles NEGO PROVIMENTO , para manter inalterada a sentença objurgada. NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS E NÃO CONHECERAM DA REMESSA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Cavassa de Almeida, Des. Marcos José de Brito Rodrigues e Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Campo Grande, 20 de outubro de 2020.

lmg

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109393908/apelacao-apl-8338559420188120001-ms-0833855-9420188120001/inteiro-teor-1109394038

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