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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-13.2020.8.12.0002 MS 080XXXX-13.2020.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

22/10/2020

Julgamento

20 de Outubro de 2020

Relator

Des. Amaury da Silva Kuklinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08023631320208120002_911ca.pdf
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Ementa

RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO- DOENÇA COM SUA CONVERSÃO EM AUXILIO ACIDENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MAIS DE 5 ANOS APÓS CESSAR O BENEFICIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE OUTRO AUXÍLIO-DOENÇA. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIOSENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO.

Ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato de cessação, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão. Inteligência do art. do Decreto 20.910/1932.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109396496/apelacao-civel-ac-8023631320208120002-ms-0802363-1320208120002

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