jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Amaury da Silva Kuklinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08023631320208120002_911ca.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

do Sul

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-13.2020.8.12.0002 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Apelante : Luciano Silva Bueno

Advogado : Ademar Fernandes de Souza Junior (OAB: 13546/MS)

Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

EMENTA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIODOENÇA COM SUA CONVERSÃO EM AUXILIO ACIDENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MAIS DE 5 ANOS APÓS CESSAR O BENEFICIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE OUTRO AUXÍLIO-DOENÇA. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato de cessação, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão. Inteligência do art. do Decreto 20.910/1932.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 21 de outubro de 2020

Des. Amaury da Silva Kuklinski

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Luciano Silva Bueno em face da sentença proferida nos autos da Ação Previdenciária pelo juiz da Comarca de Dourados-MS que julgou extinto o processo pela prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão do autor.

Versa na origem o pedido de Luciano Silva Bueno, operador de bomba da empresa São Fernando Açúcar e Álcool na função de Operador de Moto bomba que foi acometido de acidente de trabalho. Em meados de 06/2011 sentiu queimar a região inguinal direita e recebeu o diagnóstico de hérnia inguinal sendo submetido a cirurgia.

Apesar da empregadora não emitir o CAT, o autor relata a perda de sua capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente exercia.

Incapacitado recebeu auxilio doença junto ao INSS sendo cessado indevidamente em 07/08/2011.

Sem noticias de requerimento administrativo, ajuizou a ação de origem em 14/02/2020 para requerer o restabelecimento do beneficio com sua conversão em auxilio acidente.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski. (Relator)

O autor, ora recorrido, foi beneficiário de auxílio-doença previdenciário, inscrito sob o registro NB XXXXX-0, com data inicial em 17/06/2011, cessado pela Autarquia previdenciária em 07/08/2011. Pretende o restabelecimento do benefício cessado, tendo ajuizado a ação após cinco anos da data da cessação.

Pois bem.

Na luta da permanência do auxílio-doença, o trabalhador enfrenta vários percalços para provar ao INSS que é merecedor do benefício.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Diante de tantos detalhes, o segurado deve ficar atento para

não perder a razão.

Desde 2014 o entendimento do STJ é de que o trabalhador

não pode demorar mais que cinco anos para requerer judicialmente o

restabelecimento do auxílio-doença, sob pena de se reconhecer a prescrição

desse direito, que nada mais é do que a demora em agir termina

comprometendo a discussão do direito.

Embora não seja usual o trabalhador passar tanto tempo

para tomar uma iniciativa, já que ele necessita mensalmente prover o

sustento, não é raro encontrar pessoas que se retardam em procurar a Justiça.

Simplesmente por desconhecer os seus direitos.

O auxílio-doença é um benefício previdenciário de certa

duração e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. É

um benefício pago em decorrência de incapacidade temporária. Se houver

incapacidade total da pessoa, será concedido o benefício de aposentadoria por

invalidez.

Conclui-se que o trabalhador deve reclamar na Justiça em

até 5 anos. Embora esse posicionamento não seja unânime, é melhor não

correr o risco de perder os atrasados de todo esse tempo.

Assim, se o INSS cortar o auxílio-doença, o trabalhador

deve procurar logo os tribunais. Se houver retardo exagerado, como no caso,

o melhor a fazer é dar entrada em novo benefício. O segurado não perde o

direito de buscar novo benefício, mas apenas de restabelecer o antigo auxíliodoença caso demore mais de 5 anos para fazê-lo.

Leia a decisão do STJ:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NB XXXXX-5. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE OUTRO AUXÍLIODOENÇA. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O autor, ora recorrido, foi beneficiário de auxílio-doença previdenciário, inscrito sob o registro NB XXXXX-5, com data inicial em 24/11/1997, cessado pela Autarquia previdenciária em 10/1/1998. Pretende o restabelecimento do benefício cessado, tendo ajuizado a ação após cinco anos da data da cessação.

2. O auxílio-doença é um benefício previdenciário de certa duração e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. É um benefício pago em decorrência de incapacidade temporária. Se houver incapacidade total da pessoa, será concedido o benefício de

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

aposentadoria por invalidez.

3. No presente caso, ajuizada a ação de restabelecimento de auxíliodoença há mais de cinco anos da data do ato de cessação, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão. Inteligência do art. do Decreto 20.910/1932.

4. Todavia, o segurado poderá requerer outro benefício auxílio-doença, pois não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário.

5. Recurso especial conhecido e provido.

(STJ. REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014)

A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que ao

segurado é garantido o direito de requerer novo benefício por incapacidade,

mas aquele cessado pela Autarquia previdenciária deve ser requerido no

quinquênio legal nos moldes do art. do Decreto 20.910/1932, pois nesses

casos a relação jurídica se mostra com natureza mais administrativa, devendose reconhecer que a Administração negou o direito ao cessar o ato de

concessão.

"PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE

BENEFÍCIO CESSADO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA.

PRECEDENTES. REQUERIMENTO DE NOVO

BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO

FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE.

1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que ao

segurado é garantido o direito de requerer novo benefício

por incapacidade, mas aquele cessado pela Autarquia

previdenciária deve ser requerido no quinquênio legal nos

moldes do art. do Decreto 20.910/1932, pois nesses

casos a relação jurídica se mostra com natureza mais

administrativa, devendo-se reconhecer que a

Administração negou o direito ao cessar o ato de

concessão.

2. Ressalta-se que o autor não pretendeu a concessão de

benefício, mas o restabelecimento de benefício que foi

cancelado pelo INSS em 2012, ato esse que configura o

próprio indeferimento do benefício, de modo que,

almejando a restauração dele, deveria ter ajuizado a ação

dentro do prazo prescricional quinquenal. 3. Desse modo,

assiste ao autor, agora e tão somente, o ajuizamento de

novo pleito para requerer a concessão de novo benefício,

mas não o restabelecimento daquele, pois" não há

prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de

benefício previdenciário "( REsp XXXXX/CE, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe

28/5/2014). 4. Recurso Especial provido. (REsp

1698472/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

19/12/2017);

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO- DOENÇA NB XXXXX-5. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE OUTRO AUXÍLIO-DOENÇA. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O autor, ora recorrido, foi beneficiário de auxílio-doença previdenciário, inscrito sob o registro NB XXXXX-5, com data inicial em 24/11/1997, cessado pela Autarquia previdenciária em 10/1/1998. Pretende o restabelecimento do benefício cessado, tendo ajuizado a ação após cinco anos da data da cessação. 2. O auxílio-doença é um benefício previdenciário de certa duração e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. É um benefício pago em decorrência de incapacidade temporária. Se houver incapacidade total da pessoa, será concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. 3. No presente caso, ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato de cessação, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão. Inteligência do art. do Decreto 20.910/1932. 4. Todavia, o segurado poderá requerer outro benefício auxíliodoença, pois não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. 5. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS CINCO ANOS DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 85 DO STJ. 1. O prazo prescricional de ajuizamento da ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, é de cinco anos, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Sendo, o termo inicial, neste caso, contado a partir do requerimento do benefício, de acordo com o art. , do decreto nº 20. 910/32, e do decreto-lei nº 4.597/42. 2. O benefício foi requerido administrativamente em 24/01/1994, sendo a ação, referente à concessão de pensão por morte, proposta em 30/06/2003. Dessa forma, é de se reconhecer a prescrição. 4. Deve-se observar, também, a aplicação, ao presente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

caso, da súmula 85 do STJ. 3. Prescrição reconhecida de ofício. Apelação prejudicada. (TRF-5 - AC: XXXXX CE XXXXX-78.2003.4.05.8100, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Data de Julgamento: 20/08/2009, Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário Eletrônico Judicial - Data: 10/09/2009 - Página: 189 - Nº: 7 - Ano: 2009).

Ressalta-se que o autor não pretendeu a concessão de benefício, mas o restabelecimento de benefício que foi cancelado pelo INSS em 2011, ato esse que configura o próprio indeferimento do benefício, de modo que, almejando a restauração dele, deveria ter ajuizado a ação dentro do prazo prescricional quinquenal.

Portanto, não há possibilidade de reformas da sentença.

Ante o exposto nego provimento ao recurso. Deixo de fixar honorários ante ausência de na origem.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Amaury da Silva Kuklinski, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa e Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Campo Grande, 21 de outubro de 2020.

in

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109396496/apelacao-civel-ac-8023631320208120002-ms-0802363-1320208120002/inteiro-teor-1109396626

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2018/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE 2013/XXXXX-1

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-78.2003.4.05.8100 CE XXXXX-78.2003.4.05.8100

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-80.2020.8.13.0701 MG

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2021/XXXXX-7